Deputado quer mobilizar estados e instituições contra o combate à pirataria

Deputado quer mobilizar estados e instituições contra o combate à pirataria

A comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e o combate à pirataria fez nesta terça-feira (10) sua primeira reunião, para apresentar o plano de trabalho e votar pedidos de informação e de audiências públicas, informou a Agência Câmara. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do pedido de criação do colegiado e coordenador do grupo, afirmou que a ideia é mobilizar estados e instituições para ampliar o combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação e ao comércio ilegal de forma geral. Segundo o deputado, a comissão pretende usar dados produzidos por entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). De acordo com Lopes, a ideia é identificar problemas específicos em cada região e direcionar ações de fiscalização e combate à economia ilegal. Ele citou como exemplo a operação Compliance Zero, realizada em São Paulo, que teria resultado na apreensão de cerca de R$ 50 bilhões na região da avenida Faria Lima. Julio Lopes também alertou que o crime organizado está ligado à economia ilegal e defendeu o bloqueio internacional de recursos dessas organizações. Para o deputado, a cooperação internacional é importante para rastrear e congelar recursos dessas redes criminosas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Atraso em patentes reacende debate sobre segurança jurídica na inovação

O debate sobre segurança jurídica no sistema de patentes brasileiro e a possibilidade de compensação por atrasos na concessão voltou à agenda legislativa, segundo matéria do site Jota. Especialistas, representantes do setor produtivo, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e parlamentares discutiram os impactos dessa questão para a inovação e a economia durante encontro realizado em 5 de março, na Casa JOTA, em Brasília, com patrocínio do Movimento Brasil pela Inovação — coalizão criada em dezembro de 2025 para defender a modernização do sistema de patentes no país. A discussão destacou o papel das patentes como instrumento de incentivo à inovação. No Brasil, a proteção garante exclusividade por até 20 anos a partir do depósito do pedido, permitindo que empresas e pesquisadores recuperem investimentos em pesquisa e desenvolvimento. No entanto, a morosidade na análise — que pode ultrapassar uma década — reduz o período efetivo de exploração da tecnologia. Thiago Falda, presidente da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) e porta-voz do movimento, afirmou que a proteção patentária é essencial para equilibrar os riscos inerentes ao desenvolvimento de novas tecnologias. Segundo ele, atrasos na concessão podem afetar o aproveitamento econômico dessas inovações. A diretora técnica da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqtcPB), Nadja Oliveira, ressaltou que a propriedade intelectual é fundamental para que descobertas acadêmicas cheguem ao mercado. Já o presidente do INPI, Júlio César Moreira, destacou avanços recentes na redução do backlog de pedidos. Projetos de lei em discussão no Congresso propõem compensações quando houver atrasos causados exclusivamente pela administração pública. A deputada Renata Abreu defendeu que o debate considere diferentes perspectivas para fortalecer o ambiente de inovação no país. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Patente leva quase 17 anos e pressiona votação do PL 5.810

A demora na análise de patentes no Brasil voltou ao debate com o caso da polilaminina, tecnologia desenvolvida pela pesquisadora Tatiana Sampaio, da UFRJ, voltada à regeneração celular e potencial tratamento de lesões medulares, destacou artigo do Movimento Brasil Inovação, publicado na CNN Brasil. O pedido de patente foi protocolado em 2008 e recebeu decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) apenas em 2025, após 17 anos. Como o prazo de vigência da patente começa a contar no momento do depósito, grande parte do período de proteção foi consumida antes que a tecnologia pudesse avançar plenamente rumo à aplicação terapêutica. O episódio evidenciou impactos da morosidade administrativa para a inovação em saúde e reacendeu no Congresso o debate sobre o Projeto de Lei 5.810/2025, que propõe recomposição do prazo de patentes quando houver atraso causado pelo Estado. A polilaminina é resultado de cerca de 25 anos de pesquisa e apresenta potencial para estimular crescimento e diferenciação celular, sendo considerada promissora para pacientes com perda de mobilidade decorrente de lesões medulares. Projetos científicos dessa complexidade exigem longo desenvolvimento, validações laboratoriais, cooperação com centros clínicos e investimentos elevados. Quando o tempo efetivo de proteção é reduzido, diminui a capacidade de recuperar recursos aplicados e de atrair novos investimentos, especialmente em setores intensivos em capital, como biotecnologia e farmacêutica. Dados do INPI mostram pressão sobre o sistema: entre janeiro e maio de 2025 foram concedidas 1.835 patentes, enquanto 6.975 novos pedidos foram registrados. O PL 5.810/2025 busca neutralizar efeitos de atrasos administrativos, preservando o tempo de proteção e fortalecendo a segurança jurídica para investimentos em inovação. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Justiça determina que União aumente repasses de verbas para o INPI

Em sessão de julgamento realizada na semana passada, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com sede no Rio de Janeiro, proferiu uma decisão importante para a propriedade intelectual no país, informou o jornal Estado de Minas. Ao negar um recurso apresentado pela União, o Tribunal manteve a sentença proferida em uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A sentença havia determinado o aumento de repasses para o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) fazer uma melhor gestão de seus processos, aumentando, com isso, sua eficiência. Os desembargadores destacaram que deficiências estruturais do INPI, como déficit de servidores, insuficiência orçamentária e ineficiência tecnológica, prejudicam a proteção da propriedade industrial, o que configura violação a um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXIX). Somente parte dos valores arrecadados com a cobrança de taxas pelo INPI são revertidos para a autarquia. Essas receitas são geridas pela União e podem ficar retidas para evitar o aumento do déficit fiscal. O TRF determinou que o INPI deverá elaborar um plano de reestruturação institucional, com base em diagnóstico técnico, cabendo à União assegurar os recursos necessários para sua implementação, sem que isso implique repasse integral das suas receitas arrecadadas. No ano passado, o presidente do instituto divulgou um relatório de 120 páginas com uma proposta de redesenho institucional que inclui a transformação da autarquia em agência reguladora. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Entidade aponta risco de desindustrialização do setor nacional farmoquímico

A abertura comercial prevista no acordo entre o Mercosul e a União Europeia, ratificado em janeiro na Câmara dos Deputados e neste mês no Senado Federal, ampliará a entrada de produtos europeus no mercado brasileiro e deve mudar as condições de concorrência, destacou matéria do Valor Econômico. Para a indústria nacional farmoquímica e de biotecnologia, contudo, a mudança também pode pressionar segmentos que operam com margens reduzidas e ciclos longos de desenvolvimento tecnológico. A avaliação é da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina. A entidade alerta para impactos nas decisões de investimento no país nos segmentos que ela representa. Segundo Andrey Freitas, presidente da Abifina, o risco de desindustrialização decorre da assimetria de competitividade entre a indústria europeia, apoiada por políticas industriais e financiamento, e a brasileira, que enfrenta custo de capital elevado, insegurança regulatória e menor escala. Cita também a redução tarifária acelerada, sem mecanismos compensatórios equivalentes, e a fragilidade da base farmoquímica nacional, “que já opera com elevada dependência externa de insumos estratégicos.” O risco, afirmou, é maior para farmoquímicos, principalmente aqueles ainda produzidos localmente em menor escala, para biotecnologia industrial, para biossimilares em consolidação e para empresas de menor porte ou em fase recente de internalização tecnológica. Para a entidade, sem mecanismos de equalização, a abertura comercial pode levar à substituição da produção local por importações, à redução da escala produtiva e à perda de capacidade tecnológica, sobretudo em segmentos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a segurança sanitária. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Marco Civil da Internet volta ao plenário do STF em caso sobre acesso a IP

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir trechos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) em uma sessão de julgamentos do plenário físico, com debate entre os ministros, informou o site Jota. O caso trata de regras para acesso a dados de IP de usuários sem a necessidade de ordem judicial. O julgamento estava em sessão virtual que termina nesta sexta-feira (13/3), mas agora vai recomeçar do zero no plenário físico. O movimento se deu por um pedido de destaque do ministro Flávio Dino. Ainda não há data para a análise ser retomada. Até então só dois ministros haviam se manifestado. O relator, Cristiano Zanin, votou para validar o compartilhamento direto dos dados só em situações excepcionais, desde que sejam analisadas posteriormente pela Justiça. Dias Toffoli apresentou uma ressalva ao voto do colega, por entender que essa medida só pode ser adotada se houver autorização em lei. Apesar da ressalva, ambos concordam que o dispositivo do Marco Civil da Internet é constitucional. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 91 foi apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade pede que a Corte reconheça a validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que estabelece que dados de registro de conexão de usuários só podem ser acessados mediante decisão judicial. Pela lei, só as informações mais simples (dados cadastrais) podem ser requisitadas diretamente pela polícia ou Ministério Público sem autorização judicial. Tratam-se de informações básicas de identificação, como a qualificação pessoal, filiação e endereço da pessoa.O acesso a dados de tráfego ou conexão (como o IP, que permite identificar o usuário) e a dados de conteúdo (comunicações privadas) é condicionado à autorização judicial. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Entidades querem mais prazo, audiência pública e texto-base na consulta da E-Digital

A Coalizão Direitos na Rede e outras nove entidades da sociedade civil pediram à Casa Civil da Presidência da República a ampliação do prazo da Consulta Pública CC/PR nº 730, que trata da atualização da Estratégia Nacional de Transformação Digital (E-Digital), informou o portal Tele.Síntese. No pedido, protocolado na terça-feira, 10 de março, os signatários também solicitam a realização de audiência pública presencial, a divulgação de um texto-base orientador e a publicação do calendário completo do processo até a aprovação final da estratégia. A iniciativa da Casa Civil integra os trabalhos do Comitê Interministerial para a Transformação Digital e tem como objetivo subsidiar a elaboração de uma nova E-Digital, concebida como uma estratégia de caráter abrangente para orientar políticas digitais do governo federal entre 2026 e 2031, com revisões anuais. A tomada de subsídios foi aberta em 10 de fevereiro e, pelo cronograma divulgado até aqui, recebe contribuições até 26 de março pela plataforma Brasil Participativo. No texto enviado ao comitê, as entidades afirmam que a consulta aborda temas amplos e complexos, distribuídos em perguntas sobre tendências digitais, incertezas críticas, particularidades brasileiras, desafios estruturantes, oportunidades e a visão de país digital para os próximos anos. Para os grupos, esse desenho exige mais tempo e mais elementos de orientação para garantir contribuições consistentes. O primeiro pedido é a prorrogação do prazo de contribuição de 30 para 90 dias. Outro ponto central da manifestação é a defesa de uma audiência pública presencial, com ampla divulgação, antes do encerramento desta etapa. Além disso, os signatários pedem que haja uma etapa posterior de consulta pública sobre o texto consolidado da estratégia, depois da sistematização das contribuições recebidas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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