Acordo entre Mercosul e União Europeia contém regras sobre minerais, patentes e carros

Acordo entre Mercosul e União Europeia contém regras sobre minerais, patentes e carros

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o acordo comercial provisório entre Mercosul e União Europeia (ITA, na sigla em inglês) mantém o direito de o Brasil aplicar imposto de exportação de minerais se a alíquota for menor para esse bloco parceiro, destacou matéria da Agência Câmara. Assim, por exemplo, caso o imposto de exportação seja aplicado sobre minerais raros (nióbio, lítio, cobalto, etc.), principal interesse europeu no setor, a alíquota para a União Europeia deverá ser metade, no mínimo, da imposta à exportação para outros países. No âmbito do sistema de proteção de patentes e marcas como um todo, o acordo prevê o sistema de reconhecimento mútuo e proteção direta de Indicações Geográficas (IGs) a fim de conferir proteção extraterritorial a produtos genuinamente nacionais no mercado comunitário europeu. Para mitigar o impacto na indústria nacional, instituiu-se o regime de salvaguarda dos usuários prévios, garantindo que produtores que já utilizavam de boa-fé termos como “parmesão” ou “gorgonzola” possam continuar a fazê-lo. No caso de medicamentos, as patentes seguirão acordos já assumidos pelas partes, como o acordo TRIPS sobre propriedade intelectual, no qual já está prevista exceção para políticas de saúde pública (licença compulsória) de acesso a medicamentos. A flexibilidade da lei brasileira de propriedade industrial também é preservada para políticas de medicamentos genéricos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Alckmin diz que encaminhou à casa Civil proposta de salvaguardas do acordo Mercosul-EU

O vice presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta sexta-feira, 27, que encaminhou à Casa Civil uma proposta de salvaguardas aos setores produtivos brasileiros, em meio aos avanços nas tratativas do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), informou o Broadcast. Segundo Alckmin, após passar pela Casa Civil, o texto que garantirá as salvaguardas ainda será levado ao Ministério da Fazenda e o das Relações Exteriores, para enfim seguir para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O vice-presidente não detalhou, porém, quais setores ou segmentos serão atendidos pela política de salvaguardas. Conforme disse o vice-presidente, a expectativa é que o acordo entre Mercosul e União Europeia seja aprovado no Senado brasileiro dentro de “uma ou duas semanas”. Segundo ele, a política de salvaguardas deve estar definida e publicada antes da aprovação do acordo pelo Senado. “Há uma preocupação tanto do setor agropecuário quanto da indústria de perder mercado após o acordo com a UE. E as salvaguardas estão previstas no acordo, não só neste, mas como em qualquer outro. Teremos um capítulo dedicado a salvaguardas que precisará ser regulamentado”, disse o vice-presidente, durante coletiva de imprensa, em São Paulo. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Sem alinhamento com governo, projeto de Streaming fica no limbo

Os setores envolvidos na tramitação do projeto de lei que regula o Streaming não estão muito otimistas em relação à perspectiva de que o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), retome rapidamente o debate sobre PL 2.331/2022, apontou matéria do site TelaViva. O que têm se ouvido é que o senador Eduardo Gomes ainda não determinou uma data específica para a votação da matéria. O senador teria sinalizado apenas que pretende discutir e aprovar o seu texto ainda antes do recesso branco, a partir de junho, quando o Congresso para por conta do processo eleitoral. Para as plataformas de streaming, empresas de radiodifusão, de TV paga e parte do segmento de produção independente, a aprovação é possível e o esforço a ser feito é apenas ajustar, entre as duas opções de redação final do PL 2.338 (lembrando que ele só pode incluir itens da redação aprovada na Câmara no ano passado ou no Senado, em 2024), quais os pontos que permanecerão na redação final. Mas existe uma grande resistência do Poder Executivo, por pressão da classe artística, que se mostra insatisfeita com as duas alternativas de redação existentes. Diante deste impasse, o projeto, para voltar a andar, teria que começar do zero, o que é virtualmente impossível. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Ignorada pelo Senado, MP que dá incentivos a data centers perde validade. Governo busca saídas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não pautou o projeto que concede incentivos para o setor de data centers, informou o jornal O Globo. Com isso, a medida provisória (MP) publicada no ano passado que estabeleceu o programa batizado de Redata irá perder validade. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o plano é uma questão de ’soberania digital’ e que precisa entender com o presidente do Senado a razão de o projeto não ter sido votado. “Se o Congresso quiser, nós vamos encontrar um caminho de reestabelecer, mas, enfim, precisa ter uma vontade política do Senado em apreciar a matéria”, disse Haddad. “Não é um caminho jurídico simples. Mas nós temos uma equipe que vai trabalhar o assunto. Já falei com alguns senadores, expliquei a delicadeza do tema”. Haddad disse que será preciso falar com as duas Casas, já que a Câmara votou e aprovou o tema, nesta terça-feira (24). “Os dados da Receita Federal tem o data center nacional, não vai para lugar nenhum. Mas tem muito dado sensível que vai para o exterior, que deveria estar sendo processado no Brasil. Então, para nós, o Redata é muito importante em função da soberania nacional e da segurança nacional”, afirmou o ministro. O Redata antecipa benefícios tributários que só entrariam plenamente em vigor com a reforma tributária a partir de 2027. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

EUA avisam que seguem investigando Brasil após queda do tarifaço

Os Estados Unidos avisaram que seguem investigando o Brasil no âmbito da chamada “Seção 301”, que apura supostas práticas desleais de comércio, após a Suprema Corte norte-americana derrubar uma série de taxas implementadas pelo presidente Donald Trump, informou a CNN Brasil. A investigação no âmbito da 301 pode resultar na aplicação de novas tarifas contra o Brasil. Nesta apuração os Estados Unidos miram temas que envolvem desmatamento ilegal, mercado de etanol, propriedade intelectual, pirataria, corrupção e até o Pix. O USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) indicou que, após a decisão da Suprema Corte contra as tarifas, o governo norte-americano adotará ao menos quatro medidas: Impor uma sobretaxa temporária global de 10%, nos termos da “Seção 122” da Lei de Comércio de 1974; Iniciar novas investigações com base na “Seção 301” da Lei de Comércio de 1974; Dar continuidade às investigações da “Seção” 301, contra Brasil e China, por exemplo; Manter as tarifas atualmente impostas com base na “Seção 232” da Lei de Expansão Comercial de 1963. Com relação ao terceiro tópico, a continuidade das apurações da 301, o USTR destaca que: “caso essas investigações concluam que há práticas comerciais desleais e que medidas de resposta são justificadas, tarifas são um dos instrumentos que podem ser aplicados”. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

STF reconhece perda de efeito de regra sobre patente estrangeira de remédio

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta terça-feira (24/2) para reconhecer que a regra que garantia o registro de patentes estrangeiras de remédios e produtos químico-farmacêuticos no Brasil já perdeu seus efeitos, informou o site Jota. O caso, julgado na ADI 4234, trata das chamadas ’patentes pipeline’, ou patentes de importação ou de revalidação. É um mecanismo para assegurar a proteção no país de produtos já patenteados no exterior. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, Cármen Lúcia. Para a magistrada, o prazo máximo concedido pela Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) para mercadorias do tipo venceu em 2017. Assim, a ação da Procuradoria-Geral da República contra a proteção a essas patentes estrangeiras está prejudicada. Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e André Mendonça. A ação foi ajuizada na Corte em 2009 e ficou pendente de julgamento por quase 17 anos, até ser levada a análise em sessão virtual do plenário, em 13 de fevereiro. A discussão é sobre uma proteção a patentes estrangeiras de determinados produtos adotada pela legislação brasileira em 1996. Até então, o Brasil proibia a concessão de patente a produtos inseridos nas atividades alimentícia, químico-farmacêutica e de produção de medicamentos. A magistrada citou que ainda podem restar ’pendências’ relativas a controvérsias sobre os ’efeitos concretos jurídico-financeiros de processos de concessão de patentes pipeline’, mas que as demandas particulares sobre esse tema não entrariam na competência de análise por meio de ação julgada. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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