Projetos de lei aumentam prazo para patentes de medicamentos

Projetos de lei aumentam prazo para patentes de medicamentos

Empresas farmacêuticas estrangeiras intensificaram ações judiciais e articulações no Congresso para ampliar o prazo de vigência de patentes de medicamentos no Brasil, destacou reportagem do Valor Econômico. A estratégia surgiu após o STF, em 2021, declarar inconstitucional o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que garantia prazo mínimo de dez anos de proteção após a concessão da patente. Com isso, prevaleceu a regra de 20 anos contados da data do depósito, reduzindo o tempo efetivo de exclusividade quando há demora na análise pelo INPI. Desde então, quase cem ações foram ajuizadas buscando a extensão das patentes, mas a maioria das decisões em segunda instância e nos tribunais superiores tem sido desfavorável às empresas. No Congresso, tramitam o PL 5.810/2025 e o PLP 32/2026, que propõem criar o Termo de Ajuste de Patente (Patent Term Adjustment – PTA), mecanismo que compensaria atrasos do INPI na análise dos pedidos. O PL limita a compensação a cinco anos, enquanto o PLP prevê ajuste proporcional quando a demora for causada exclusivamente pela administração pública e também proíbe o contingenciamento de recursos do INPI. A Interfarma defende que a medida não representa uma extensão de patentes, mas uma compensação pelo atraso estatal, argumentando que as empresas só lançam medicamentos após a concessão da patente. Já o Grupo FarmaBrasil, representante da indústria nacional de genéricos e biossimilares, é contrário às propostas e defende que o problema seja solucionado com investimentos para aumentar a eficiência do INPI, alertando para possíveis impactos na segurança jurídica. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão debate impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no SUS

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (14), audiência pública sobre os impactos da extensão de patentes no orçamento da União e no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), informou a Agência Câmara. O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido, e será interativo. A reunião foi pedida pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O parlamentar explica que a extensão de patentes pode aumentar os custos de compra de medicamentos pela União, pelos estados e pelos municípios, com reflexos diretos sobre o financiamento do SUS. ’O tema envolve aspectos sensíveis relacionados ao acesso da população a medicamentos, bem como à dinâmica concorrencial do setor farmacêutico, o que reforça a necessidade de um debate qualificado e plural’, afirma Magalhães. Veja quem foi convidado, neste link.

Justiça nega pedido da fabricante do Ozempic contra Ozivy, da EMS, mas determina perícia

A Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (7), o pedido de liminar da dinamarquesa Novo Nordisk, fabricante do Ozempic e do Wegovy, contra o Ozivy, a caneta antidiabética do grupo brasileiro SEM, informou o Valor Econômico. Contudo, determinou perícia para analisar a diferença entre as marcas das canetas e eventual possibilidade de confusão entre consumidores, argumento da multinacional. A Novo Nordisk pedia a retirada da caneta do mercado, alegando que a marca era nula porque reproduzia e imitava elementos de suas canetas emagrecedora e antidiabética. ’A EMS poderia ter escolhido qualquer sinal próprio, autônomo e suficientemente distinto para identificar seu produto. Não o fez. Optou por Ozivy, marca curta que começa com Oz, como Ozempic, e termina com Vy, como Wegovy’, disse a petição inicial da Novo Nordisk. Na decisão de hoje, a juíza Priscila Fernandes Ponte, da 1ª Vara Empresarial do Rio, disse que o conjunto de provas apresentado é insuficiente. A juíza disse que decidiu antecipar a fase de perícia e nomear perito devido à complexidade técnica do caso e à urgência em solucionar a disputa para evitar a perda de direitos. ’Considerando a questão técnica presente nos autos, antecipo a fase probatória e deixo, desde já, designada a realização de prova pericial, em razão das peculiaridades do caso e necessidade de solução célere da questão de direito objeto da presente, sob pena de perecimento do direito’, acrescentou. Para acessar a matéria completa, clique aqui

Comissão debate impactos fiscais da pirataria e medidas de combate ao mercado ilegal

A Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal” realizou audiência pública para debater os impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal no Brasil, com foco na evasão fiscal, nas perdas de arrecadação e nas estratégias para enfrentar o comércio ilícito, informou boletim da NK Consultores. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), e reuniu representantes da Receita Federal do Brasil (RFB), do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Durante a audiência, os participantes discutiram os desafios impostos pela evasão fiscal e pelo mercado ilegal, os avanços na fiscalização e no controle aduaneiro, a atuação integrada dos órgãos públicos na recuperação de créditos tributários e propostas de aprimoramento da legislação e dos instrumentos de enfrentamento à concorrência desleal. Fabricio Betto, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), apresentou um panorama da evolução do comércio eletrônico internacional e dos desafios decorrentes para o controle aduaneiro. Durante o debate, foram abordados os efeitos do crescimento do comércio eletrônico sobre a competitividade da indústria e do varejo nacionais. O presidente da Comissão, deputado Julio Lopes, ressaltou a necessidade de aperfeiçoar a legislação vigente e defendeu a criação de estruturas permanentes e especializadas nos órgãos públicos para intensificar o combate à pirataria, à contrafação e a outras práticas ilícitas. Na ocasião, também solicitou contribuições técnicas da Receita Federal para subsidiar futuras iniciativas legislativas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Brasil concentra 45,6% dos pedidos de patentes na América Latina, segundo a Cepal

A corrida pelo registro de patentes na América Latina vem crescendo como estratégia para fortalecer a inovação e impulsionar o desenvolvimento industrial, destacou matéria do site Bloomberg Línea. Segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), em uma região onde os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) ainda são baixos e dependem principalmente do setor público e das universidades, a propriedade intelectual desempenha papel importante no incentivo à inovação. Como a maioria dos pedidos de patente está ligada ao setor manufatureiro, eles também refletem as capacidades tecnológicas e a circulação de conhecimento entre países. Entre 2016 e 2020, os maiores volumes de pedidos de patentes foram registrados no Brasil (45,6%), seguido por México (34%), Argentina (7,1%), Chile (5,7%), Colômbia (3,5%), Peru (2,4%) e outros países (1,7%). No período, houve um crescimento moderado no número de patentes em relação ao PIB da região, indicando uma leve evolução na capacidade inovadora. Apesar desse avanço, o relatório destaca que a América Latina ainda atua principalmente como mercado para proteger invenções desenvolvidas no exterior. Entre 2011 e 2020, mais de 500 mil pedidos de patentes foram registrados em nove países da região, sendo mais de 85% apresentados por estrangeiros, principalmente dos Estados Unidos (36,2%) e da Europa (34,7%). Os candidatos latino-americanos responderam por apenas 13,5% dos registros, evidenciando a dependência regional de tecnologias importadas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Congresso ganha frente mista de IA enquanto Câmara demora para aprovar marco legal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, destacou matéria do site Capital Digital. A Resolução nº 19, publicada nesta sexta-feira (10), institui um colegiado permanente destinado a acompanhar políticas públicas, promover debates e contribuir para a elaboração de propostas legislativas sobre inteligência artificial, proteção de dados pessoais e segurança digital. A criação da frente ocorre quase um ano e meio depois de o Senado aprovar o Projeto de Lei nº 2.338/2023, considerado o marco regulatório da inteligência artificial. Desde março de 2025, quando chegou à Câmara dos Deputados, o texto permanece em análise de uma comissão especial e ainda aguarda a apresentação do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A nova frente parlamentar terá caráter suprapartidário e funcionamento por prazo indeterminado. Entre suas atribuições estão promover debates sobre a regulação da inteligência artificial e seus impactos sociais, econômicos e culturais; contribuir para a elaboração de leis que assegurem o uso ético, transparente e seguro da IA; acompanhar a atuação de órgãos do Poder Executivo, e monitorar políticas como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia). O colegiado também deverá aproximar o Congresso do setor privado, da academia, da sociedade civil e de organismos internacionais. Outro ponto definido pela resolução é que a frente não contará com orçamento próprio. As atividades serão apoiadas administrativamente pelo Senado Federal e eventuais despesas deverão ser custeadas pelas dotações ordinárias da Casa, mediante autorização da Presidência do Senado ou da Primeira-Secretaria. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD contratará especialistas para estudos sobre agentes de IA e proteção de dado

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai contratar consultores especializados para realizar cinco estudos sobre agentes de inteligência artificial, ampliando sua preparação para os desafios regulatórios trazidos pelas novas tecnologias, destacou matéria do portal Café com Bytes. A iniciativa busca aprofundar o entendimento sobre os impactos dos sistemas de IA no tratamento de dados pessoais e na proteção dos direitos dos cidadãos. Os estudos fazem parte dos esforços da autoridade para acompanhar a rápida evolução dos agentes autônomos de IA e subsidiar futuras ações regulatórias relacionadas ao uso dessas tecnologias no Brasil. Entre os assuntos que serão analisados estão a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o uso de inteligência artificial em publicidade e os riscos relacionados ao tratamento automatizado de dados pessoais. O avanço dos agentes de inteligência artificial, capazes de executar tarefas de forma autônoma e tomar decisões com pouca intervenção humana, tem despertado a atenção de autoridades de proteção de dados em diversos países. Os resultados das pesquisas deverão servir de base para análises técnicas e possíveis orientações da ANPD sobre o uso de inteligência artificial em diferentes setores da economia. Além disso, os levantamentos podem contribuir para discussões sobre a regulamentação da IA no Brasil e sua compatibilização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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