INPI amplia trâmite prioritário para registro de marcas

INPI amplia trâmite prioritário para registro de marcas

O INPI estabeleceu a Fase II do Projeto-Piloto de Trâmite Prioritário, por meio das Portarias Normativas INPI/PR nº 66 e 67, de 10 de abril de 2026, publicadas na Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de abril. As novas regras entram em vigor no dia 1º de maio, substituindo as normas anteriores de 2025. A nova fase do projeto busca ampliar o acesso ao trâmite prioritário através da criação de novas modalidades com base em objetivos estratégicos e políticas públicas e da simplificação do processo de comprovação para os requerentes. Também foram ampliadas as cotas de utilização do serviço oferecidas pelo Instituto para 1.500 cotas por quadrimestre, com um limite de 10 cotas por titular. As novas modalidades de priorização se relacionam a: Plataformas de mercado virtual; Start-ups; indivíduos ou coletivos de povos e comunidades tradicionais ou de agricultura familiar; Pedidos-base informados no requerimento de certificação internacional sob o Protocolo de Madri (INPI como administração de origem); requerentes de países com acordo de reciprocidade para trâmite prioritário (TPH) com o Brasil; e ampliação do direito de precedência para a oposta. As Portarias Normativas INPI/PR nº 66/2026 e 67/2026 estão disponíveis na página de legislação de marcas no portal, neste link.

Ações para promoção da Propriedade Intelectual são destaque em reunião do GIPI

Integrantes do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) reuniram-se na manhã de quinta-feira (23/4), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para apresentar as entregas realizadas no primeiro ano do Plano de Ação 2025-2027, comunicou o portal do ministério. Entre as entregas do Plano estão a realização de um evento nacional sobre Propriedade Intelectual; a realização de um encontro nacional voltado a startups, com foco em Propriedade Intelectual alinhada às diretrizes da Nova Indústria Brasil (NIB); e a formalização de um acordo de cooperação entre a ABIFINA e órgãos governamentais para o compartilhamento de bases de dados de patentes e a capacitação de servidores para o uso dessas informações em políticas públicas. Destaque para o desenvolvimento de iniciativas para valoração e uso econômico de ativos de PI; a expansão e qualificação de Indicações Geográficas; a implementação de programas estruturantes para NITs e ecossistemas de inovação; a unificação do Formulário sobre Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (FORMICT) com a pesquisa do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC). Os membros do GIPI aprovaram ainda a criação do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual e Financiamento, destinado a mapear, formular, propor e articular iniciativas para estruturas e viabilizar o uso da propriedade intelectual como instrumento de acesso ao financiamento. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Lula assina decreto de promulgação do acordo Mercosul-UE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (28), o decreto de promulgação do acordo Mercosul-União Europeia, em evento no Palácio do Planalto, informou a CNN Brasil. Após mais de 20 anos de negociações entre os países integrantes dos blocos, o acordo entra em vigor provisoriamente nesta sexta-feira (1º). Segundo Lula, o acordo foi ’feito a ferro, suor e sangue, porque tem muita coisa que querem evitar que o Brasil cresça, dispute, coloque seus produtos no mercado estrangeiro’. Promulgado pelo Congresso Nacional em 17 de março, o acordo prevê a redução de tarifas, ao longo dos próximos anos, para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE. O acordo Mercosul-UE também foi uma das prioridades do governo levadas ao Congresso no início do ano. Em ano eleitoral, a concretização do tratado deve ser uma das vitrines para as eleições. Ainda de acordo com o presidente, o acordo ’vem para reforçar a ideia consagrada do multilateralismo’. Além do tratado, após pedidos de parlamentares e representantes do setor produtivo relacionados ao acordo, o Executivo também editou decreto para definir procedimentos para eventual aplicação de salvaguardas bilaterais no âmbito dos acordos comerciais de que o Brasil seja parte. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Entidades setoriais ampliam esforços contra falsificação de medicamentos

A falsificação de medicamentos voltou ao centro das atenções do setor farmacêutico e vem levando entidades da distribuição, indústria e do varejo a redobrar esforços e articulações para atenuar esse cenário, destacou reportagem do portal Panorama Farmacêutico. O problema ficou ainda mais grave a partir do crescimento acelerado de terapias de alto valor, fragilidades na cadeia logística e a movimentação de novos canais de acesso como os marketplaces. Embora o debate recente envolva a atuação de plataformas digitais, especialistas e entidades do setor reforçam que o problema é sistêmico e exige uma abordagem mais ampla, que contemple desde a produção até a dispensação ao paciente. No Brasil, o prejuízo estimado com medicamentos e produtos hospitalares falsificados chega a R$ 11,5 bilhões. Para a Interfarma, a disseminação de informações incorretas e a crescente autonomia do paciente na tomada de decisão também contribuem para o problema. A associação mantém parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e o Ministério da Justiça e Segurança Pública no intuito de combater e alertar sobre os riscos da falsificação de medicamentos no país. O principal fruto desse acordo é uma cartilha que reúne informações sobre os riscos enfrentados por pacientes que escolhem utilizar remédios de origem incerta. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

IA no Brasil entra na reta decisiva: Câmara deve votar marco regulatório em maio

O avanço do marco regulatório da inteligência artificial no Brasil ganha um novo capítulo com a sinalização de votação ainda em maio na Câmara dos Deputados, conforme indicado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, informou o portal IPNews. Sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, o Projeto de Lei nº 2338/2023 passa a ocupar posição estratégica na agenda legislativa, em um momento em que o país busca equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica.Para Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, o enfoque agora está na qualidade e na efetividade das regras que serão estabelecidas. O texto do PL 2338/2023 propõe diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país, com ênfase na proteção de direitos fundamentais. No entanto, há preocupação entre juristas e agentes do setor sobre o risco de uma abordagem excessivamente restritiva, que possa comprometer o ambiente de inovação e competitividade.’O PL 2338/2023 precisa proteger direitos fundamentais, sim, mas sem tratar toda inovação como risco presumido. O Brasil não pode importar uma regulação pesada, ampliar conceitos de alto risco e depois se surpreender quando startups, universidades e empresas menores ficarem fora do jogo’, destaca o advogado. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Produtos esportivos falsificados já respondem por 34% do mercado, diz representante do setor

Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), destacou matéria da Agência Câmara. De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de R$ 32 bilhões ao comércio legal. Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema. O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações, afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Anatel e Receita Federal articulam política para destinação social de produtos apreendidos

A Anatel e representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal se reuniram nesta terça-feira (28) para discutir uma solução conjunta para os produtos de telecomunicações apreendidos por ambos os órgãos. O objetivo da iniciativa é integrar diferentes ministérios, como o da Educação, para criar uma política centralizada de destinação desses bens, evitando o simples descarte ou a destruição, informou o portal da agência. Um dos pilares da iniciativa é a reconfiguração de equipamentos, iniciando-se pelas TV Boxes piratas. O projeto prevê que esses aparelhos sejam transformados em microcomputadores e, eventualmente, doados a instituições de ensino. Embora iniciativas pontuais já existam, como projetos realizados no Rio de Janeiro, a proposta levada aos ministérios busca criar uma estrutura capaz de ganhar escala. O foco inicial nas TV Boxes deverá ser expandido para outros eletrônicos, sempre com respeito à segurança do consumidor. Embora o projeto ainda esteja em estágio inicial, o conselheiro da Anatel, Edson Holanda, destacou a importância da união institucional durante o encontro: ’A ideia é que a gente traga a Receita Federal junto com a Anatel, integrando alguns ministérios para que se dê uma solução definitiva a esses produtos’. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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