Senado aprova acordo Mercosul–UE e abre caminho para maior zona de livre comércio do mundo

Senado aprova acordo Mercosul–UE e abre caminho para maior zona de livre comércio do mundo

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (04) o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), concluindo a etapa de ratificação do tratado no Congresso brasileiro, informou o jornal O Globo. O texto será promulgado na Casa em uma sessão solene prevista para a semana que vem. Com a entrada em vigor, esperada para maio deste ano pelo governo brasileiro, o acordo deve criar uma das maiores zonas de livre comércio do mundo. Juntos, os dois blocos reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado superior a US$ 22 trilhões. O tratado amplia o acesso a mercados e aprofunda a integração econômica entre as duas regiões. Assinado em janeiro deste ano, após 27 anos de negociações, o acordo prevê a redução gradual de tarifas de importação sobre produtos industriais e agropecuários. A implementação das medidas tarifárias ocorrerá de forma gradual, de acordo com cronogramas definidos pelos dois blocos econômicos. O texto também estabelece um conjunto amplo de regras para áreas como investimentos, serviços, compras públicas, propriedade intelectual e mecanismos de solução de controvérsias comerciais, ampliando o escopo da integração econômica entre os dois mercados. No âmbito regional, a Argentina já formalizou à União Europeia a conclusão de seus procedimentos internos. O Uruguai deve fazer o mesmo nos próximos dias. O Paraguai retomou o ano legislativo nesta semana e, segundo as sinalizações políticas, também deve avançar rapidamente. Do lado europeu, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, indicou disposição de acionar o mecanismo de vigência provisória do acordo — possibilidade já prevista no texto e autorizada pelo Conselho Europeu. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Governo regulamenta aplicação de salvaguardas previstas em acordos comerciais

Em meio à expansão mais expressiva da rede de acordos comerciais das últimas décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4/3) decreto nº 12.866 que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais, informou o portal do MDIC. A medida marca uma nova etapa da política comercial brasileira, ao assegurar que a ampliação do acesso a mercados esteja acompanhada de mecanismos firmes, transparentes e juridicamente robustos de proteção à produção nacional. O decreto fortalece a política comercial conduzida desde 2023 e integra a estratégia de inserção internacional planejada, gradual e acompanhada de contrapartidas. O novo marco regulatório confere maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos ritos de investigação. As salvaguardas bilaterais são mecanismos que permitem responder a surtos de importação ocorridos no contexto da redução tarifária negociada, quando tais aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção nacional. As medidas podem ser adotadas para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola. O novo marco reforça a segurança jurídica e a coerência normativa na administração dos acordos comerciais atuais e futuros, sem impedir que o Brasil negocie disposições específicas sobre salvaguardas em tratados subsequentes. O decreto também assegura ampla participação das partes interessadas ao longo do processo. Conforme a nova normativa, compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). A indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais. Em circunstâncias excepcionais, a Secex fica autorizada a abrir investigações de ofício. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

‘Os remédios têm papel contra a obesidade, mas com preços abusivos. Queremos que laboratórios públicos dominem a tecnologia’, diz Padilha

Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, abordou as políticas públicas em relação à obesidade, incluindo os planos para as canetas emagrecedoras, como a semaglutida (Ozempic/Wegovy), cuja patente expira este mês. Segundo ele, o Ministério da Saúde avalia formas de ampliar o acesso aos medicamentos, mas Padilha enfatiza que isso é só parte das ações necessárias para enfrentar a epidemia de obesidade. O ministério trabalha com três eixos. O primeiro é a política de prevenção na estratégia ’Viva Mais Brasil’; o segundo, a produção nacional e domínio de tecnologia desses remédios; e o terceiro, a implantação da semaglutida no SUS. Alexandre Padilha revela que o ministério estuda formas de implantar no SUS programas com semaglutida (princípio ativo das canetas), para grupos específicos de pacientes. Segundo ele, o Grupo Hospitalar Conceição, sediado em Porto Alegre e vinculado ao Ministério da Saúde, elabora um protocolo para um tipo restrito de paciente ter acesso aos medicamentos baseados em semaglutida pelo SUS. Outra estratégia do governo federal em curso é o estímulo à produção nacional dessa nova classe de remédios. Isso é feito por meio de um edital da Anvisa específico para a produção de peptídeos sintéticos. O edital dá prioridade de registro para a liraglutida e a semaglutida, ambas para controle do peso e da diabetes. Segundo Alexandre Padilha, o Ministério da Saúde quer que o Brasil domine a tecnologia de produção de peptídeos, que são a base das canetas para emagrecer. ’Queremos que laboratórios públicos e empresas nacionais dominem essa tecnologia, uma plataforma não somente para remédios contra a obesidade, mas também para doenças como, por exemplo, câncer. Estamos facilitando o caminho para que empresas produzam aqui liraglutida e semaglutida. Quanto mais empresas, maior a concorrência e menor o preço’, diz Alexandre Padilha. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Mário Heringer defende quebra de patente do Mounjaro: ’Preço vai cair’

O deputado Mário Heringer (PDT-MG) voltou a manifestar apoio ao projeto de lei que visa declarar de interesse público os medicamentos que utilizam a tirzepatida como princípio ativo, a exemplo do Mounjaro e do Zepbound (68/2026), informou o site Congresso em Foco. O texto tem como objetivo a possível quebra de patente desses fármacos, o que poderia levar à diminuição dos preços para o consumidor final. Na avaliação do parlamentar, autor do projeto que promove a quebra de patentes, os altos preços dos medicamentos à base de tirzepatida podem levar pacientes a buscarem alternativas consideradas inseguras. ’Se a gente tiver uma quebra de patente e puder produzir, o preço vai cair, vai perder o encanto para o contrabandista e as pessoas ficarão mais seguras por consequência’, afirmou em entrevista à Rádio Câmara. Na Casa, o projeto tramita em regime de urgência, o que possibilita sua votação direta no Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de análise nas comissões. O texto está sob relatoria do deputado Mersinho Lucena (PP-PB). Durante a votação da urgência, a bancada do Partido Novo questionou a insegurança jurídica que pode ser causada pela quebra de patentes. Para Heringer, no entanto, a prioridade deve ser a segurança sanitária, a fim de reduzir o número de internações e complicações relacionadas ao diabetes e à obesidade. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

CGI.br pede ajustes no PL do marco regulatório de inteligência artificial

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou uma nota técnica com recomendações de mudanças ao PL 2.338/2023, projeto de lei que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no País e que tramita na Câmara dos Deputados, informou o site Teletime. O colegiado afirma que a proposta representa um avanço, mas alertou que alguns pontos precisariam ser aprimorados para reforçar a proteção de direitos fundamentais. De acordo com o documento, o projeto acerta ao adotar uma regulação ’assimétrica e baseada em riscos’, na qual obrigações mais rigorosas recaem sobre aplicações com maior potencial de impacto. Segundo o CGI.br, essa abordagem permite equilibrar a proteção de direitos com o estímulo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento do setor no País. No entanto, o comitê defende que a análise preliminar de risco de sistemas de IA seja obrigatória antes da introdução no mercado. Segundo a nota técnica, a avaliação é essencial para a aplicação da própria lei, pois permite identificar corretamente o grau de risco das tecnologias. O CGI.br também sugere mudanças nas regras sobre usos considerados inaceitáveis da tecnologia. Entre os pontos destacados está a ampliação da vedação à produção de conteúdo sexual sintético sem consentimento por meio de inteligência artificial. Outro tema abordado na nota é o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, como reconhecimento facial em espaços públicos. O comitê afirma que as exceções previstas no projeto podem permitir monitoramento em larga escala e sugere que a legislação mantenha a proibição desses sistemas, com eventuais exceções definidas posteriormente por legislação específica e processo regulatório. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Aprosoja critica PL que propõe estender o prazo de patentes quando houver demora no INPI

Publicação no portal da Aprosoja Brasil discute os possíveis impactos do Projeto de Lei 5810/2025, que propõe estender o prazo de validade de patentes quando houver demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A proposta permitiria ampliar a proteção por até cinco anos como forma de compensar empresas pelo atraso na concessão das patentes. Segundo a entidade, a medida pode trazer prejuízos aos produtores de soja no Brasil. Isso porque a extensão do prazo manteria por mais tempo a cobrança de royalties sobre tecnologias agrícolas utilizadas nas lavouras. Como grande parte da área de soja do país utiliza esses tipos de tecnologia, os custos de produção poderiam aumentar. Outro ponto levantado é que a prorrogação das patentes poderia atrasar a entrada de produtos genéricos no mercado, como defensivos agrícolas e outras tecnologias. Com menos concorrência, os preços tenderiam a permanecer mais altos por mais tempo, o que também impactaria os produtores. A discussão ocorre após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, que considerou inconstitucional a extensão automática de patentes devido à demora na análise pelo INPI. Para a Aprosoja, o novo projeto retoma uma lógica semelhante e transfere aos produtores o custo da ineficiência do Estado. Assim, a entidade defende que a proposta pode reduzir a competitividade da produção de soja brasileira. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

TSE aprova norma que proíbe conteúdos de IA sobre candidatos 72h antes e 24h depois das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma norma que proíbe, de 72h antes até 24h depois das eleições, a circulação de quaisquer conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por inteligência artificial (IA) ou tecnologias equivalentes que modifiquem voz ou imagem de candidato ou de pessoa pública, ainda que rotulados, destacou matéria do Estado de S. Paulo. Segundo o relator, Kássio Nunes Marques, o objetivo é “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”. A regra foi aprovada por unanimidade. A resolução também prevê que as plataformas digitais terão responsabilidade solidária (devem pagar multas ou sofrer outras sanções) caso não removam, de forma imediata, conteúdos e contas durante o período eleitoral em caso de materiais sintéticos que não estejam devidamente rotulados ou violem as demais vedações. Outra alteração aprovada nesta segunda-feira, 2, foca na violência política contra candidatas mulheres, proibindo a criação ou alterações em fotos e vídeos que contenham cenas de sexo, nudez ou pornografia. O TSE também aprovou regra que determina o banimento de perfis de redes sociais falsos, apócrifos ou automatizados sempre que houver prática reiterada de condutas que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. Nunes Marques endureceu a norma em relação ao texto preliminar, divulgado em 19 de janeiro, que restringia a suspensão de perfis a usuários comprovadamente falsos (como perfis automatizados ou robôs) ou cujas publicações estivessem voltadas ao cometimento de crime. As resoluções aprovadas também determinam a criação, junto com as plataformas digitais, de um “plano de conformidade” para prevenir e mitigar riscos à integridade do processo eleitoral e garantir o cumprimento das obrigações previstas nas resoluções. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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