Governo Lula e relator querem aprovar regulação concorrencial das big techs até o fim do ano

Integrantes do governo Lula (PT) e parlamentares pretendem correr para votar até dezembro o projeto de lei da regulamentação concorrencial das big techs, informou a Folha de S. Paulo. A percepção é a de que há uma janela favorável para aprovação agora, que ficará mais estreita no próximo ano, quando o novo Congresso Nacional tomará posse. Um dos impulsos são as investigações de possíveis inteferências no processo eleitoral. As denúncias levaram Lula a defender a regulação das big techs logo em seu discurso de vitória, no domingo (25). Só por este sinal, acreditam auxiliares do presidente, o assunto ganhará tração. Relator do projeto na Câmara, o deputado Aliel Machado (PV-PR), conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e levará a proposta para discussão com os líderes dos partidos em reunião na terça (3) para tentar chegar a um consenso sobre o texto. O projeto de lei em discussão agora trata exclusivamente do combate à concentração de mercado no ambiente digital, sem avançar sobre o conteúdo. Ele cria poderes para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) regular e fiscalizar as grandes empresas de tecnologia, em modelo semelhante ao realizado na União Europeia, que impõe uma regulamentação econômica prévia às empresas. A proposta estabelece obrigações para empresas classificadas como de relevância sistêmica, buscando reduzir barreiras à concorrência antes que práticas monopolistas produzam efeitos anticompetitivos sobre o mercado. O texto tem como alvo companhias como Google, Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp), Microsoft, Uber, iFood, 99 e Amazon, entre outras. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

INPI divulga o Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2025

O INPI publicou nesta terça-feira, dia 27 de outubro, o Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2025. O relatório fornece uma análise descritiva das estatísticas relacionadas ao uso da PI no Brasil no período 2016-2025, bem como um panorama do cenário da inovação no país ao longo do horizonte em questão, comunicou o portal do instituto. O documento reúne, para cada forma de proteção de direito de propriedade industrial, informações sobre quem, em quais tecnologias, localidades e atividades econômicas os registros de PI têm sido usados, trazendo subsídios para formulação de políticas públicas, estratégias empresariais e pesquisas econômicas sobre o papel que a PI desempenha no impulso à inovação, nos negócios e para o desenvolvimento do Brasil. As estatísticas definitivas de PI reunidas no relatório foram produzidas a partir da Base de Dados Estatísticos de Propriedade Intelectual (BADEPI), em sua versão mais recente (BADEPI v. 12.0), com dados atualizados até 2025. Os documentos completos encontram-se disponíveis neste link.

Governo começa a receber propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços

Está disponível na plataforma gov.br o formulário eletrônico para envio de propostas de alteração  na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e nas Notas Explicativas (NEBS). A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e bens intangíveis (não físicos) que produzam variações no patrimônio, enquanto as NEBS constituem documento subsidiário para sua interpretação e classificação, informou o portal do MDIC. Na NBS estão descritas todas as atividades relacionadas a serviços, como serviços de construção, intermediação na distribuição de mercadorias, despacho aduaneiro, comércio, transportes, financeiros, imobiliários, propriedade intelectual, pesquisa e desenvolvimento, jurídicos e contábeis, técnicos, tecnologia da informação, telecomunicações, manutenção, publicações, educacionais, saúde, de recreação e pessoais, entre outros. A NBS é um instrumento estratégico para a formulação de políticas públicas direcionadas à competitividade do setor de serviços, além estabelecer a base de possíveis levantamentos estatísticos do setor terciário e estudos para inteligência comercial e estratégias de inserção qualificada do Brasil nas cadeias globais de valor. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária e criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), evidenciou a necessidade de aprimorar a classificação na NBS. A lei utiliza, em várias situações, referências a códigos NBS para reduções nas alíquotas desses impostos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Frente Parlamentar pede ao Senado que rejeite a taxa de 11,3% para o CBS

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) anunciou que defenderá no Senado a rejeição da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) calculada pelo Tribunal de Contas da União para 2027, informou o portal Convergência Digital. Em manifestação divulgada nesta quarta-feira (28), a frente cobrou esclarecimentos sobre o cálculo e maior previsibilidade na implementação da Reforma Tributária. A posição não representa uma decisão do Senado sobre o percentual. O documento é assinado pelo presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). A frente considera que o percentual supera a expectativa do setor produtivo e questiona as condições operacionais para a transição ao novo sistema. A FPE afirma que a alíquota de 11,3% está aproximadamente 25,6% acima dos 9% esperados pelo setor produtivo. A diferença entre os dois percentuais é de 2,3 pontos percentuais. Essa comparação se refere à expectativa mencionada pela frente parlamentar. Não significa, por si só, que a carga tributária de todas as empresas aumentará 25,6%. Na avaliação da entidade, as indefinições sobre a implementação dificultam decisões de investimento, adaptação de processos e planejamento empresarial. A frente também questiona a preparação dos sistemas tecnológicos e cobra condições para que a transição ocorra sem aumento inesperado da carga tributária. O TCU aprovou o cálculo em sessão extraordinária do Plenário na quarta-feira (28). Segundo o tribunal, a metodologia busca preservar o equilíbrio da arrecadação federal durante a transição, considerando receitas de tributos que serão substituídos ou terão a cobrança reduzida. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (28), o Guia Orientativo “Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital”, que esclarece quais empresas e serviços digitais devem cumprir as regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e quais são suas responsabilidades na proteção desse público. A publicação apresenta orientações práticas sobre a aplicação da Lei e busca oferecer maior segurança jurídica aos fornecedores, além de fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes na internet.  O conceito de fornecedores inclui empresas e outros responsáveis pela oferta de produtos e serviços digitais, como redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos, plataformas de conteúdo, jogos eletrônicos, sistemas operacionais, serviços de mensagens, comércio eletrônico e outras tecnologias que atendam aos critérios estabelecidos no Estatuto. Para definir quais atividades se enquadram nessa categoria, o guia explica que os produtos e serviços devem reunir três características: oferta à distância, funcionamento por meios eletrônicos e utilização a partir de uma solicitação individual do usuário.  Um dos principais pontos abordados no documento é o detalhamento do conceito de ’acesso provável’, utilizado para identificar produtos e serviços sujeitos à legislação, mesmo quando não são desenvolvidos de forma direcionada a crianças e adolescentes. O Guia também explica como as empresas devem prevenir riscos à privacidade, à segurança e à saúde dos usuários, com a incorporação proativa de medidas de proteção, desde a criação de seus produtos e durante todo o funcionamento deles. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD abre tomada de subsídios para elaboração do Plano de Dados Abertos 2026–2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta quinta-feira (29), uma tomada de subsídios para identificar o interesse da sociedade nas bases de dados da instituição. A etapa de participação social integra o processo de elaboração do primeiro Plano de Dados Abertos da ANPD (PDA 2026–2028), ferramenta que organiza e estabelece os prazos e prioridades para a publicação de dados públicos do órgão.  Na Plataforma Brasil Participativo, cidadãos, pesquisadores, estudantes, empresas, organizações da sociedade civil e demais interessados terão acesso à lista de bases de dados passíveis de abertura. Cada participante poderá sugerir a abertura de até dez bases de dados, levando em consideração sua utilidade para o cotidiano, para pesquisas acadêmicas, atividades profissionais ou controle social.  A tomada de subsídios ficará disponível até o dia 16 de novembro. Após o encerramento do prazo, as contribuições serão analisadas pela equipe da Ouvidoria da ANPD. O interesse demonstrado pela sociedade fará parte da avaliação do critério de relevância social, que integra a matriz de priorização do PDA 2026–2028. A iniciativa busca fortalecer a transparência ativa e ampliar a participação cidadã no planejamento da gestão pública.   A disponibilização de dados em formato aberto e reutilizável fomenta o desenvolvimento de estudos, pesquisas e o acompanhamento das atividades da ANPD. A elaboração do PDA atende às diretrizes da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, e cumpre as normas da Resolução nº 3/2017 do Comitê Gestor de Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.

LGPD completa seis anos com os desafios da inteligência artificial

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, completa seis anos em vigor no Brasil, mas ainda enfrenta desafios relacionados à segurança digital, à inteligência artificial e à consolidação da cultura de proteção de dados nas empresas, destacou matéria do Valor Econômico. Segundo a ANPD, os incidentes de segurança aumentaram 222% em cinco anos, passando de 186 registros em 2021 para 599 até outubro deste ano. Entre os casos mais frequentes estão a exploração de vulnerabilidades em sistemas, o roubo de credenciais e os acessos não autorizados. Especialistas destacam a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fortalecer a aplicação da legislação. Embora tenha ampliado sua estrutura e atribuições, há divergências sobre sua efetividade. Enquanto alguns consideram a legislação brasileira mais efetiva na prática do que a europeia, outros avaliam que a fiscalização ainda é insuficiente e que as sanções não acompanham o crescimento das fraudes digitais. Também são apontadas lacunas relacionadas aos direitos dos titulares, às decisões automatizadas e ao equilíbrio entre proteção de dados e transparência pública. A ANPD, por sua vez, afirma que sua estrutura foi fortalecida pela Lei nº 15.352/2026 e que um concurso com 50 vagas imediatas contribuirá para ampliar sua capacidade regulatória e fiscalizatória. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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