MDIC abre prazo para participação da sociedade em grupo que debate políticas para propriedade intelectual

MDIC abre prazo para participação da sociedade em grupo que debate políticas para propriedade intelectual

O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), abriu nesta terça-feira (3/11) chamamento público para selecionar instituições interessadas em participar das reuniões e atividades do colegiado durante o mandato 2027-2028. As inscrições podem ser feitas até 23 de novembro de 2026, comunicou o portal do ministério. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Edital de Chamamento Público nº 1/2026 busca ampliar a participação da sociedade civil nas discussões e na formulação de políticas públicas relacionadas à propriedade intelectual no país, no âmbito da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. Podem se inscrever associações, entidades e organizações sem fins lucrativos que tenham personalidade jurídica própria, sede no Brasil e estejam constituídas e registradas há pelo menos cinco anos. Seus estatutos devem prever atuação em áreas como propriedade intelectual, transferência de tecnologia, pesquisa e desenvolvimento (P&D) ou inovação. Entre os demais critérios estão a representatividade nacional, a presença de pelo menos um especialista em propriedade intelectual entre os colaboradores e a comprovação de atividades de reconhecido impacto nacional ou internacional nessas áreas. Os interessados devem preencher o formulário eletrônico de inscrição e enviar a documentação descrita na mesma página. O resultado preliminar da seleção está previsto para 26 de novembro. O prazo para apresentação de recursos será de 27 de novembro a 2 de dezembro. O resultado dos recursos deverá ser divulgado em 4 de dezembro, e o resultado final está previsto para 7 de dezembro de 2026. Após essas etapas, o plenário do GIPI deverá deliberar sobre a habilitação das instituições em reunião prevista para 9 de dezembro. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Brasil continuará avançando na proteção à Propriedade Intelectual, assegura ministro

O Brasil continuará aperfeiçoando o sistema de propriedade intelectual, reduzindo o tempo de aprovação dos pedidos de patentes e aperfeiçoando a legislação do setor, sem ceder a retrocessos. O compromisso foi anunciado nesta quinta-feira (05/11) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, durante a 3ª edição do evento “Propriedade Intelectual: os Novos rumos da Próxima Década”, promovido pela Amcham, em Brasília (DF), destacou matéria no portal do MDIC. “Queria assumir com vocês um compromisso em nome do Geraldo Alckmin, nosso vice-presidente, do presidente Lula, de darmos prosseguimento a essa política, que define na Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual um dos eixos fundamentais: o fortalecimento do INPI”, assegurou o ministro Márcio Elias Rosa. O Brasil ocupa a 11ª posição entre os países com maior número de pedidos de patentes e o 12º em cultivares. Segundo Rosa, a tendência é aumentar os pedidos no Brasil, tendo em vista a determinação do governo do Brasil para ampliar a inovação e a incorporação de tecnologias para a produção nacional, além das demandas trazidas por grandes investimentos estrangeiros. O ministro observou que o cenário atual, com o acirramento de disputas geopolíticas, exige que o Brasil e o Mercosul diversifiquem os parceiros comerciais e busquem novos acordos. E nessas discussões, o tema da propriedade intelectual sempre está presente. Também foi destacado pelo ministro o empenho do Brasil no combate à pirataria e na busca de convergência regulatória no plano internacional. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Proposta do INPI para aprimorar comunicações no Sistema de Haia avança na OMPI

O Grupo de Trabalho sobre o Desenvolvimento Jurídico do Sistema de Haia para o Registro Internacional de Desenhos Industriais, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento de proposta apresentada pelo INPI à Assembleia da União de Haia para adoção, informou o portal do instituto. A decisão foi tomada durante a 15ª sessão do Grupo de Trabalho, realizada de 26 a 28 de outubro de 2026, em Genebra, na Suíça. O INPI foi representado pelos servidores Gustavo Novis e Eduardo Rio, enquanto o Ministério das Relações Exteriores foi representado pela diplomata Cristina Vieira. A proposta brasileira prevê a criação da Regra 20bis no Regulamento do Ato de Genebra do Acordo de Haia, permitindo que os escritórios das Partes Contratantes designadas solicitem à Secretaria Internacional da OMPI o envio de comunicações aos titulares de registros internacionais. A medida busca solucionar dificuldades de contato com titulares que não possuem endereço ou representante local na jurisdição envolvida, tornando a comunicação mais efetiva, segura e alinhada a mecanismo já adotado pelo Sistema de Madri. Durante a sessão, o Grupo de Trabalho aprovou o encaminhamento da proposta à Assembleia da União de Haia para deliberação, com exclusão de um dos dispositivos originalmente previstos. Se adotada, a nova regra deverá beneficiar os usuários do Sistema de Haia, inclusive os titulares brasileiros, ampliando a segurança jurídica e aperfeiçoando os serviços do sistema internacional de desenhos industriais. O texto da proposta brasileira está disponível neste link.

Brasil sediará pela primeira vez encontro global de economistas-chefes de propriedade intelectual

O Brasil sediará pela primeira vez o encontro anual da Rede Global de Economistas-Chefes de Propriedade Intelectual, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), uma das principais instâncias internacionais dedicadas à análise econômica da inovação e dos ativos intangíveis, destacou matéria no portal do INPI. A reunião ocorrerá em 9 de novembro, no escritório da Organização no Brasil, antecedendo a Conferência Internacional de Economia da Propriedade Intelectual e da Inovação, promovida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em parceria com a OMPI, nos dias 10 e 11 de novembro, no Rio de Janeiro. A conferência será transmitida pelo canal do Instituto no YouTube. Um dos destaques da conferência será a apresentação de estudos e indicadores voltados à mensuração da inovação e de seus impactos econômicos. Durante o evento, o INPI lançará a edição 2026 do Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID), que avalia o desempenho dos ecossistemas de inovação dos estados brasileiros e fornece evidências para a formulação de políticas públicas. O evento reunirá representantes de escritórios de propriedade intelectual, organismos internacionais, universidades, governos e centros de pesquisa de diferentes países. Entre os participantes estarão o economista-chefe da OMPI, Carsten Fink, autoridades brasileiras e especialistas de diversas regiões do mundo, promovendo um intercâmbio de experiências sobre políticas de inovação e desenvolvimento baseadas em conhecimento. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Coalizão global alerta governo brasileiro sobre patentes que ameaçam investimentos no audiovisual

Uma coalizão global de serviços de streaming, radiodifusão e empresas de mídia audiovisual enviou uma carta a ministérios e órgãos reguladores brasileiros alertando sobre práticas abusivas no licenciamento de patentes essenciais a padrões tecnológicos (SEPs), informou o site TelaViva. A manifestação destaca riscos de aumento de custos, prejuízos à concorrência e desestímulo aos investimentos na economia criativa. As entidades denunciam a prática de holdup, em que titulares de patentes, após a ampla adoção de determinada tecnologia, descumprem compromissos de licenciamento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (Frand), exigindo royalties excessivos e ameaçando recorrer a medidas judiciais que podem impedir o uso das tecnologias. Embora reconheçam a importância da propriedade intelectual para a economia digital, as organizações alertam que essas práticas prejudicam empresas de diferentes portes e setores, comprometendo orçamentos de conteúdo e investimentos. Diante desse cenário, a coalizão solicita ao governo brasileiro medidas efetivas de fiscalização e cumprimento regulatório para coibir abusos, preservar a concorrência e garantir um ambiente favorável à inovação e aos investimentos no setor audiovisual. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Governo corre para aprovar no Congresso regras para uso de IA e concorrência de big techs

Após prometer colocar a regulação das big techs no centro de seu quarto mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva correrá contra o tempo para tentar aprovar este ano projetos que avancem no regramento das plataformas no país, apontou matéria do jornal O Globo. A estratégia é buscar, ainda nesta legislatura, avanços em novas regras com projetos que já existem, antes da mudança na composição do Congresso, com maior participação de parlamentares alinhados à direita, que, para o Executivo, tendem a ser mais refratários às propostas. O objetivo esbarra, porém, em uma agenda legislativa lotada de pautas até dezembro e na própria atuação das empresas, que se movimentaram por exemplo contra o projeto de lei (PL) das fake news, em 2023. O governo vê uma janela de oportunidade para votar até dezembro o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), que cria novo regime de obrigações para as gigantes de tecnologia. O projeto traz exigências de transparência, responsabilização por danos e limites para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais. Em outra frente, o Ministério da Fazenda quer aprovar este ano projeto que fortalece a regulação concorrencial de big techs. A proposta cria obrigações prévias para empresas consideradas de relevância sistêmica em mercados digitais, ou seja, gigantes que têm o poder de criar monopólios e sujeitar às suas regras não só consumidores, mas também setores econômicos. “A garantia de soberania digital depende de leis claras que fortaleçam as condições para o desenvolvimento de IA no país e enfrentem a extração de valor promovida pelas grandes plataformas em relação ao que produzimos aqui ”, disse o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação, João Brant. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Lula poderá renovar todos os diretores das 12 agências reguladoras até 2030

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá indicar nomes para todas as diretorias das 12 agências reguladoras federais até o fim do próximo mandato, destacou matéria do Valor Econômico. No total, são 59 vagas. Além das 18 já em aberto, os mandatos de todos os atuais dirigentes se encerram até 2030, abrindo espaço para novas indicações. Ainda neste ano, mais sete cadeiras ficarão vazias. Em 2027, serão mais oito. A intenção do governo é encaminhar ao Senado nas próximas semanas um pacote com as indicações para as vagas já abertas, para tentar aprová-las antes da mudança na composição do Senado no ano que vem, com a oposição mais forte. Quando há vacância, a legislação prevê que substitutos podem ficar nos cargos por até 180 dias. São servidores de carreira que se revezam na função. Em relação ao comando das agências, em outubro a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um novo entendimento determinando que, em caso de vacância na presidência ou direção-geral, a função deve ser exercida por outro integrante titular do colegiado. Com exceção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), todas as agências contam hoje com interinos, resultado da demora nas indicações, devido ao rompimento entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), situação já normalizada. Nos últimos anos, lideranças do Centrão têm buscado ampliar a influência nessas nomeações, o que gera preocupação nos setores regulados. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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