ANCINE faz balanço de projeto-piloto contra a pirataria digital e consolida modelo permanente de atuação

ANCINE faz balanço de projeto-piloto contra a pirataria digital e consolida modelo permanente de atuação

A ANCINE apresentou o balanço da fase de implementação do combate à pirataria audiovisual no ambiente digital, desenvolvida em cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Iniciada em 2025 como projeto-piloto, a experiência amadureceu em escala, método e segurança jurídica e resultou na Instrução Normativa ANCINE nº 174/2026, que torna permanente a atuação administrativa contra a disponibilização não autorizada de obras audiovisuais. Entre maio de 2025 e setembro de 2026, foram realizadas 148 operações, com 99.607 ações de bloqueio relacionadas a 30 marcas ou serviços de distribuição ilegal de conteúdo. A iniciativa começou com 3 serviços e foi ampliada de forma progressiva, o que demonstra a capacidade de atuação coordenada das duas agências e a solidez do modelo construído. Nos serviços com dados comparáveis de audiência antes e depois das intervenções, a redução agregada nos acessos aos domínios monitorados foi de aproximadamente 86%. Dos 30 serviços acompanhados, 10 estavam desativados ao término do período. Embora a descontinuação não possa ser atribuída exclusivamente às medidas administrativas, o dado integra o conjunto de evidências sobre os efeitos da atuação. Para titulares de direitos, produtores, distribuidores, plataformas de streaming, programadoras e demais agentes da cadeia, a consolidação do modelo de combate à pirataria digital traz: previsibilidade: procedimentos definidos em norma, com regras claras e segurança jurídica; efetividade comprovada: resultados mensuráveis que sustentam o investimento em conteúdo legal; atuação contínua e adequada: capacidade de resposta às novas formas de distribuição ilegal; e – espaço para cooperação: diálogo com os agentes da cadeia digital, que são parceiros essenciais para ampliar o alcance das medidas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Plataformas de músicas e filmes reduzem a pirataria, diz estudo

Em janeiro desse ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma pesquisa intitulada “Perfil do Consumidor: Consumo pela Internet”. Os dados apresentados apontam que, entre 2013 e 2019, a pirataria sofreu uma redução expressiva no Brasil, destacou matéria do Estado de S. Paulo. E, um dos motivos para essa mudança, foi a popularização de plataformas de streaming de filmes e músicas. Em 2013, 28% dos brasileiros afirmaram nunca comprar produtos piratas. Já em 2019, com a presença de serviços como Netflix, Amazon Prime e Spotify, esse percentual aumentou para 45%. Entre os que diziam recorrer à pirataria às vezes, o percentual foi de 34% a 23%. E entre os que alegavam sempre comprar mídias piratas, houve queda de 6%. Os serviços de streaming, segundo a pesquisa, possibilitam que a população consuma produtos originais por um preço mais baixo — reduzindo, portanto, a procura por DVDs e CDs “piratas”. Contudo, não há evidências que liguem essa escolha à renda. A CDI informou que essa escolha pode ser influenciada por dois fatores principais: o gênero pode interferir na probabilidade de alguém recorrer à pirataria. Os dados demonstram que 59% dos homens compram, pelo menos raramente, CDs e DVDs clandestinos. No caso das mulheres, o percentual apresentado é 51%. Outro fator que colabora para essa decisão é a idade. 71% dos jovens entre 16 e 24 anos já compraram, pelo menos uma vez na vida, uma mídia pirata. Enquanto isso, os brasileiros acima dos 55 anos, apresentam um percentual de 28%. Apesar desses dados, é importante destacar que o mercado clandestino vai além de mídias físicas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Propriedade intelectual como garantia bancária mobiliza setor produtivo e governo para destravar crédito à inovação

Em 14 de outubro de 2026, representantes do setor produtivo, do sistema financeiro e do governo reuniram-se em São Paulo, durante o workshop Propriedade Intelectual & Financiamento: Integrando Valor, Investimento e Competitividade, para discutir mecanismos de utilização de ativos intangíveis como garantia em operações de crédito corporativo, informou o portal Brasil Inovador. O evento abordou a atuação do Grupo Técnico de Propriedade Intelectual e Financiamento, vinculado ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). A iniciativa pretende desenvolver políticas públicas e parâmetros técnicos para viabilizar, a partir de 2027, o uso de marcas, patentes, softwares, desenhos industriais e bases de dados proprietárias como garantias financeiras. Os participantes destacaram a dificuldade brasileira de transformar registros de propriedade industrial em produtos, serviços e receitas comerciais competitivas, além das restrições de crédito enfrentadas especialmente por pequenas empresas e negócios tecnológicos. Peter Siemsen, presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), e Sebastián Gómez Fiedler, diretor regional da INTA, ressaltaram a importância da segurança jurídica para estimular investimentos em pesquisa e desenvolvimento na América Latina. Para superar esses obstáculos, o grupo concentrará esforços na padronização de laudos de valoração de ativos intangíveis, na adequação às regras de capital de Basileia e no desenvolvimento de seguros de garantia contra oscilações no valor dos ativos. A iniciativa busca ampliar o acesso ao financiamento, fortalecer a segurança jurídica e estimular a inovação e a competitividade industrial brasileira. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Música nos quartos: STJ define como órgão deve efetuar cobrança de direitos autorais em hotéis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), órgão privado responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais de execução pública musical no Brasil, não pode recusar, de forma unilateral e sem justificativa válida, os dados reais de ocupação informados por hotéis para o cálculo de direitos autorais. A decisão foi proferida pela Terceira Turma ao analisar cobrança direcionada a um hotel de Maceió, informou o portal Debate Jurídico. A controvérsia teve origem em ação de cobrança ajuizada pelo Ecad em razão da suposta inadimplência de taxas de sonorização de quartos. Para estipular os valores devidos, o órgão utilizou uma média de ocupação hoteleira na capital alagoana obtida por meio de pesquisa de mercado, sob o argumento de que os índices informados formalmente pelo estabelecimento seriam irrisórios. Tanto em primeira quanto em segunda instância, a cobrança com base em critérios externos foi afastada, levando o Ecad a recorrer ao STJ. A instituição alegou autonomia para apurar informações divergentes e recusar taxas de ocupação consideradas insignificantes. Ao relatar o recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pontuou que, embora a jurisprudência da Corte admita a cobrança de direitos autorais pela sonorização em quartos de hotel, o próprio regulamento de arrecadação do Ecad estabelece uma ordem hierárquica para definir a base de cálculo. Segundo o colegiado, a norma interna determina que a taxa de ocupação deve ser informada por meio de declaração assinada pelo contador ou administrador do hotel, recorrendo-se a dados subsidiários de mercado apenas na ausência dessa documentação. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Pirataria digital no agro leva empresas à Justiça

O aumento de incidentes com pirataria digital em máquinas agrícolas tem levado a uma chuva de processos judiais, além de medidas para identificar, coibir e responsabilizar infratores, destacou matéria da Folha de S. Paulo. O escritório Kasznar Leonardos, especializado em propriedade intelectual, registrou crescimento interno de 50% na entrada de ações judiciais do tipo nos últimos nove meses em comparação com o mesmo período do ano passado. A ofensiva mira a venda de licenças irregulares e o desbloqueio clandestino de funcionalidades que funcionam sob assinatura em máquinas originais. Esse mercado paralelo tem crescido conforme a digitalização do campo se expande. A fraude atinge softwares de ordenha, de sinal de precisão agrícola e de maquinário, como tratores e colheitadeiras. Esses programas só são vendidos pela rede de concessionárias dos fabricantes, única via para obter a versão original. Para uso desses programas de forma paralela, os esquemas envolvem a venda de senhas não autorizadas, códigos piratas e alterações no firmware de monitores e antenas. Segundo Raquel Barros, advogada especializada em antipirataria e proteção de marca e sócia do Kasznar Leonardos, não se trata necessariamente de invasão, mas de replicação de sistemas. Os vendedores são pequenos fazendeiros da região, ex-funcionários e pessoas que atuam no campo. Para o produtor, o risco é duplo, já que o sinal pode ser derrubado no momento em que o software irregular é identificado, o que o obriga a comprar o programa duas vezes. Para piorar, ele pode ser acionado judicialmente. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

MAPA anuncia prioridade para regulamentação dos bioinsumos

A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/MAPA) está concentrando esforços para a regulamentação da Lei nº 15.070/2024, que institui o marco legal dos bioinsumos, mesmo que isso desacelere temporariamente a elaboração do decreto regulamentador da Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023), informou o portal da Sociedade Nacional de Agricultura. Segundo o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, a legislação dos agrotóxicos é amplamente autoaplicável, enquanto a ausência de regulamentação dos bioinsumos prejudica a segurança jurídica, os registros e os investimentos no setor. Coordenada pela Casa Civil, a elaboração das normas para bioinsumos envolve órgãos públicos e representantes do setor privado. O objetivo é respeitar os limites legais, considerar a diversidade do segmento e simplificar procedimentos sem comprometer a qualidade técnica das avaliações. A publicação do decreto, porém, não encerrará o processo de modernização regulatória. Mauro Heringer, diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Indústrias de Bioinsumos (ABINBIO), considera acertada a prioridade, mas destaca a necessidade de mudanças efetivas nos procedimentos administrativos dos órgãos reguladores federais e estaduais. Ele também alerta para a preparação das empresas diante da descontinuidade do sistema anterior de importação no Portal Único Siscomex, prevista para 1º de janeiro de 2027. Outra pauta é a atualização da Lei de Proteção de Cultivares. De acordo com Goulart, o avanço da proposta depende do Congresso Nacional, e sua tramitação poderá ganhar impulso após o período eleitoral. O MAPA considera o texto maduro e apresentou parecer favorável com ressalvas, posteriormente incorporadas, em grande parte, ao relatório legislativo. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

MDIC recolhe subsídios sobre avaliação e certificação da infraestrutura sustentável

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) abriu uma tomada de subsídios sobre a avaliação e a certificação da infraestrutura sustentável no Brasil. As contribuições podem ser enviadas até 6 de novembro pela plataforma Brasil Participativo, informou o portal do ministério. O objetivo é colher contribuições para aperfeiçoar a metodologia de avaliação da sustentabilidade de projetos de infraestrutura, os mecanismos de divulgação dos resultados e a proposta de certificação. A ideia é identificar riscos e oportunidades desde o planejamento, incentivar boas práticas durante todo o ciclo de vida dos ativos e apoiar decisões de investimento, financiamento, regulação e gestão. A metodologia considera quatro dimensões: econômica e financeira; ambiental e resiliência climática; social; e institucional. A avaliação reúne 49 atributos de sustentabilidade aplicáveis às etapas de planejamento, concepção e desenho, construção, operação e descomissionamento dos projetos. A proposta usa como referência o Marco de Infraestrutura Sustentável, desenvolvido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Também considera diretrizes relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e ao Acordo de Paris. A iniciativa está associada ao Monitor de Investimentos do MDIC, plataforma pública que reúne informações sobre projetos de infraestrutura, oportunidades de investimento, indicadores econômicos e socioeconômicos, dados geográficos e estudos técnicos. A tomada de subsídios é conduzida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR/MDIC). Os interessados devem acessar a página da Tomada de Subsídios – Avaliação e Certificação da Infraestrutura Sustentável – Brasil Participativo na plataforma Brasil Participativo.

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