STJ decreta que Direito autoral no software prescreve em 10 anos

STJ decreta que Direito autoral no software prescreve em 10 anos

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ações indenizatórias por violação de cláusulas contratuais envolvendo direitos autorais, como contratos de licenciamento de software, estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil para responsabilidade contratual, informou o portal Convergência Digital. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma. O caso teve origem em uma ação proposta por uma empresa de informática que alegou descumprimento de cláusula contratual que proibia o uso de software sem licenciamento e autorização. As instâncias ordinárias haviam considerado a pretensão prescrita, aplicando o prazo de três anos previsto no artigo 206 do Código Civil para reparação civil envolvendo direitos autorais, entendimento confirmado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No STJ, a empresa sustentou que a controvérsia envolvia responsabilidade contratual, o que atrairia a aplicação do prazo geral de prescrição de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Relator do recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que a jurisprudência da corte distingue a responsabilidade contratual da extracontratual para fins de prescrição. Segundo ele, o prazo de três anos se aplica a hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, enquanto a regra geral de dez anos incide sobre pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. O ministro destacou que não há justificativa jurídica para tratar de forma diferente a responsabilidade contratual por violação de direito autoral em relação a outros contratos. Na ausência de regra específica na legislação autoral sobre prescrição para esse tipo de pretensão, deve prevalecer a regra geral do Código Civil. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Governo amplia políticas de fomento ao audiovisual e terá novas regras de direitos autorais

O Governo Federal projeta para 2026 a abertura de chamadas públicas no valor de R$ 1,2 bilhão pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), com foco na descentralização de recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O valor se soma aos R$ 2,3 bilhões investidos entre 2023 e 2025, destacou matéria do site Telaviva. Os dados estão na Mensagem ao Congresso Nacional. A estratégia de fomento à produção para 2026 inclui o lançamento da ’Tela Brasil’, uma plataforma pública e gratuita de vídeo sob demanda. Para compor o catálogo, o governo lançou um edital de licenciamento de mais de 500 obras com cotas de ação afirmativa. A iniciativa tem recebido críticas por colocar o Estado como executor e não indutor. No campo regulatório, além da regulamentação do streaming, a prioridade é a aprovação da regulamentação dos direitos autorais no ambiente digital, que visa assegurar a remuneração de criadores pela exibição de obras em streaming e estabelecer regras para o uso de inteligência artificial. O debate ocorre após o Brasil ter sido alvo de investigação pelo Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) sobre a proteção da propriedade intelectual, tema no qual o governo apresentou defesa sobre a transparência de suas políticas. Para a infraestrutura de exibição, foi sancionada a Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025, que prorroga o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A medida isenta de tributos federais a compra de equipamentos para a criação ou modernização de salas de cinema. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

De IA ao streaming: os destaques do Executivo em mensagem ao Congresso

A mensagem do Executivo ao Congresso Nacional de 2026, que marca a retomada de trabalhos do Legislativo, trata de praticamente todos os temas da pauta das comunicações do ano de 2025, com um apanhado de temas que vão das políticas de Inteligência Artificial, Data Centers e Cibersegurança até Educação e Saúde Conectadas, passando por toda a agenda setorial do setor de telecom, destacou matéria do site Teletime. Na comparação com a mensagem de 2025, não existem muitas diferenças dos programas priorizados, mas sim avanços em programas existentes. O Plano Nacional de Inteligência Artificial e o Redata, que são dois temas que ainda precisam de validação e estabelecimentos de marcos legais pelo Congresso, recebem várias citações. ’A Política Nacional de Datacenters (PNDC), também conhecida como Redata, com incentivo financeiro de R$ 5,2 bilhões em 2026, objetiva desenvolver o País em áreas estratégicas do quarto setor industrial, como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet’, diz o governo. Sobre o PBIA, o governo destaca ’R$ 3,4 bilhões já investidos em projetos de IA em instituições de pesquisa e empresas”. As medidas de combate à pirataria, venda de TV boxes não certificadas e produtos irregulares em marketplaces também são referenciados como ’ações do governo’ ou aparecem na parte das ações da Ancine, apesar de a Anatel atuar no projeto desde 2023. A ANPD é a agência mais citada, principalmente pela ênfase dada pelo governo ao ECA Digital e ao Sistema Integrado de Inteligência Artificial, e quadro do CADE. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Câmara deve votar urgência de projeto sobre incentivo a datacenters na próxima semana, diz Motta

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o regime de urgência para o projeto de lei que institui o Regime de Tributação Especial para Serviços de Data Center (Redata) no Brasil, informou o Valor Econômico. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (5) que o projeto deverá ser votado na Casa ainda neste mês. O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), protocolou na última quarta-feira (4) um projeto de lei para instituir o programa de incentivos fiscais para datacenters – centros que armazenam máquinas e equipamentos com capacidade de processar grandes volumes de dados. O tema estava contido em uma medida provisória em tramitação no Congresso. A MP do Redata, no entanto, caduca (perde a validade) no dia 25 de fevereiro. Havia sido aventada a possibilidade de que o tema fosse inserido no projeto de lei que trata da Inteligência Artificial, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Motta e os líderes partidários da Casa tentaram fazer uma construção no final do ano passado para que o texto da IA fosse votado com o Redata, mas não foi possível chegar a um consenso para levar o projeto ao Plenário. O projeto de lei apresentado nesta quarta-feira replica o conteúdo da MP, sem o prazo para análise do tema. A política é voltada à atração de datacenters para o Brasil. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Acordo Mercosul–União Europeia chega ao Congresso

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na noite de segunda-feira, 2, o texto do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia, informou o portal Tele.Síntese. O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o colegiado deve instituir uma subcomissão específica para conduzir o exame do texto. O acordo foi concluído em dezembro de 2024 e assinado em janeiro deste ano. Além da liberalização comercial, o texto incorpora dispositivos regulatórios setoriais, incluindo um capítulo próprio sobre serviços de telecomunicações, além de cláusulas relacionadas a dados pessoais, cibercriminalidade e economia digital. O acordo dedica uma subseção específica aos Serviços de Telecomunicações, com exclusão da radiodifusão. O texto trata de temas centrais da regulação do setor, como licenciamento, interconexão, acesso a recursos essenciais (espectro), práticas anticoncorrenciais e serviço universal. O acordo traz um artigo específico sobre dados pessoais. O Artigo 6.5 reconhece a importância de promover e proteger os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados, incluindo a segurança dos dados pessoais, como elemento essencial para a confiança dos consumidores na economia digital e para o desenvolvimento das trocas comerciais. O texto prevê que as Partes cooperem para assegurar a proteção efetiva desses direitos, inclusive no contexto da prevenção e do combate ao terrorismo e a outros crimes transnacionais. Fora do eixo regulatório econômico, o acordo inclui artigo específico sobre cibercriminalidade, no âmbito do pilar de cooperação política e institucional. O dispositivo reconhece a natureza global desse tipo de crime e prevê cooperação entre as Partes, Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Senado vai avaliar quebra temporária de patente do Mounjaro

O Senado vai analisar um projeto de lei que propõe o licenciamento compulsório (suspensão temporária de patentes por interesse público) do medicamento tirzepatida, conhecido comercialmente como Mounjaro. Segundo a matéria da Agência Senado, a proposta (PL 160/2026), apresentada pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL), também prevê a produção do remédio no Brasil e a ampliação do acesso ao tratamento da obesidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto estabelece que poderá ser concedida licença compulsória do remédio, de forma temporária e não exclusiva, conforme o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial. Na prática, isso permitirá que o poder público ou empresas autorizadas produzam o medicamento no país, desde que cumpram as normas sanitárias e regulatórias. De acordo com a proposta, a licença compulsória poderá ser adotada quando houver comprovação de insuficiência de oferta do medicamento, preços elevados e impacto relevante na saúde pública. A decisão dependeria de análise técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na justificativa do projeto, Dra. Eudócia cita casos em que o Brasil já adotou esse tipo de licenciamento para facilitar o acesso da população a medicamentos. O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas do Senado antes de seguir para votação em Plenário. Caso aprovado, também precisará passar pela Câmara dos Deputados. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

INPI recebe representantes da OMPI para alinhar ações de cooperação em 2026

O INPI recebeu nesta quinta-feira, dia 5 de fevereiro, no Rio de Janeiro, representantes do Escritório Regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para discutir as perspectivas e prioridades das atividades de cooperação entre o INPI e a OMPI para este ano, com foco no aprofundamento da parceria institucional. De acordo com o portal do instituto, a reunião contou com a presença do presidente do INPI, Júlio César Moreira, e representantes das áreas envolvidas em cooperação internacional, além do diretor da OMPI no Brasil, Schmuell Cantanhêde, e de Érica Leite, também da OMPI. Na ocasião, foram discutidas as contribuições do Instituto para os projetos conjuntos, entre elas o desenvolvimento de pesquisas com partes interessadas no âmbito sul-americano, a realização de estudos nas áreas de tecnologia da informação, economia e inovação, bem como propostas relacionadas ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual, em abril. Durante o encontro, Júlio César Moreira destacou a atuação do Instituto no âmbito do Mercosul e os demais acordos de cooperação firmados entre o Brasil e outros países. Para 2026, entre as ações sugeridas, destacam-se a realização de workshops sobre marcas coletivas, encontros da rede de economistas-chefes, programas de mentoria em propriedade intelectual voltados a pequenas e médias empresas, além de encontros e simpósios. Também foram debatidas possibilidades de cooperação nas áreas de mediação e de combate à falsificação e à pirataria.

Veja outras notícias

Agência Brasil
Conteúdos falsos criados com IA mais que triplicam entre 2024 e 2025

Agência Gov
Alemanha reestrutura pasta da Ciência e Tecnologia e busca cooperação com o Brasil

Agência Gov
Governo do Brasil anuncia R$ 3,3 bilhões para projetos alinhados à Nova Indústria Brasil

Agência Senado
Senado vai avaliar quebra temporária de patente do Mounjaro

ANATEL
Anatel disponibiliza versões em inglês e espanhol de White Papers sobre pirataria e data centers

ANPD
ANPD participa de audiência pública do TSE para aprimoramento de normativas para as eleições

ANPD
ANPD e Sebrae firmam parceria para fortalecer a cultura de proteção de dados em pequenos negócios

IBICT
INPI irá realizar Diálogo com as Partes Interessadas sobre Plataforma de Serviços no dia 25/2

INPI
INPI recebe representantes da OMPI para alinhar ações de cooperação em 2026

INPI
INPI divulga seu Plano de Ação 2026 com metas e indicadores

INPI
INPI atualiza Manual de Indicações Geográficas: confira as novidades