Inteligência Artificial já representa metade dos pedidos de registros de software no INPI

Inteligência Artificial já representa metade dos pedidos de registros de software no INPI

Os registros de programas de computador aceleraram no Brasil em 2026. Até agosto, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contabilizou 6.017 depósitos, ante 7.232 em todo o ano de 2025, segundo matéria do portal Convergência Digital. No primeiro semestre, houve crescimento de 75% em relação ao mesmo período de 2025. A projeção é de expansão média anual de 15,6% entre 2026 e 2030. A inteligência artificial também ganha espaço: dos depósitos recebidos pelo INPI em 2025, 19% (1.372) estavam relacionados à IA. Até maio de 2026, eram 639 registros ligados à tecnologia, entre 3.040 depósitos analisados. Para Érica Guimarães Correia, chefe da Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados do INPI, o software deixou de ser apenas suporte administrativo e passou a atuar diretamente na eficiência, automação, experiência do cliente, redução de custos, análise de dados, tomada de decisões e escalabilidade. Em alguns casos, tornou-se o próprio produto ou serviço. “No Brasil, programas de computador são protegidos pelo direito autoral e não por patente. No registro realizado pelo INPI, a proteção recai sobre o código-fonte. Embora o depósito não seja obrigatório para que exista o direito autoral, o certificado pode funcionar como prova de autoria em uma eventual disputa e também ser utilizado em situações como licitações, financiamentos, licenciamento e transferência de tecnologia em caso de futuras negociações e contratos”, explica a especialista. Segundo Correia, a autoria continua sendo atribuída a uma pessoa física, pois a IA é considerada ferramenta e não pode reivindicar autoria. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão aprova regras para patentes criadas com auxílio de inteligência artificial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atribui a patente de invenção desenvolvida por inteligência artificial (IA) a pessoa ou empresa responsável por financiar e fornecer os recursos técnicos usados na invenção, destacou matéria da Agência Câmara. A medida altera a Lei de Propriedade Industrial (LPI – Lei 9.279/96). Por recomendação da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o colegiado aprovou o Projeto de Lei 303/24, do deputado Júnior Mano (PSB-CE), e outro projeto apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com alterações. A versão original previa que sistemas de inteligência artificial pudessem ser reconhecidos como inventores e titulares de patentes. No entanto, a relatora retirou essa previsão argumentando que direitos patrimoniais, como é o caso do licenciamento sobre uma invenção, só podem ser exercidos por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo da medida, explicou Adriana Ventura, é ’alinhar a LPI à realidade econômica, apoiando quem suporta o risco financeiro e operacional do uso da IA, seja comprando poder computacional, contratando engenheiros ou adquirindo licenças’. A proposta também permite indicar como coautores os profissionais que tenham contribuído de forma inventiva para o desenvolvimento da tecnologia. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão aprova projeto com regras sobre atuação do INPI em ações de nulidade de patentes ou de marcas

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras para a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos casos em que a autarquia não for a autora de ações judiciais de nulidade de patentes e de registro de marcas, informou a Agência Câmara. Por recomendação do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). O substitutivo altera a Lei de Propriedade Industrial. Essa norma também trata de atribuições do INPI, órgão federal responsável por registrar e garantir direitos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e desenhos industriais. Atualmente, pessoas ou empresas podem ajuizar ação de nulidade de patente ou de registro de marca contra o proprietário. Nessas situações, além de outras medidas já previstas na legislação, a proposta aprovada estabelece que: o INPI será intimado a se manifestar após o fim do prazo de contestação do titular da patente ou marca; o instituto poderá optar por não apresentar contestação ou por mudar de posição no processo, desde que haja interesse público; e o INPI poderá continuar no processo mesmo se o autor da ação desistir, abrir mão do direito ou firmar acordo com o réu. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão aprova relatório que propõe criação de Agência Antimáfia e combate a prejuízo com pirataria

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ), informou a Agência Câmara. O documento reúne denúncias de audiências públicas e apresenta propostas legislativas para enfrentar a pirataria, o contrabando, o descaminho, a sonegação fiscal e a contrafação (cópia ou imitação não autorizada). Julio Lopes esclareceu que optou pelo relatório parcial para permitir que outras sugestões sejam alinhadas com o cenário institucional e com as próximas ações de governo. Entre as práticas identificadas, estão: controle territorial sobre a venda de botijões de gás de cozinha e serviços clandestinos de telecomunicações; furto e adulteração de combustíveis; contrabando de cigarros e defensivos agrícolas; desvio de energia elétrica; venda de remédios falsificados e produtos piratas em plataformas digitais. Para enfrentar o problema, o deputado defende uma transformação estrutural na capacidade de fiscalização do Estado. As medidas sugeridas envolvem o uso de inteligência artificial, a rastreabilidade de mercadorias, a modernização alfandegária e a responsabilização de plataformas de comércio eletrônico (marketplaces). O relatório traz três propostas prioritárias da comissão externa: Agência Antimáfia: proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Autoridade Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas. Sineoc: projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para articular órgãos públicos e combate à pirataria digital. Após a votação, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Projetos no Congresso buscam fechar cerco e ir além das apreensões de mercadorias ilegais

Propostas legislativas contra o mercado ilegal avançam no Congresso e buscam fortalecer o combate à pirataria, ao contrabando e à falsificação, destacou matéria do Valor Econômico. Em Brasília, parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram o Movimento Brasil Legal, defendendo uma estratégia permanente de inteligência fiscal, modernização da fiscalização digital, rastreamento de produtos e integração da inteligência policial para atingir as finanças do crime organizado. Entre as propostas, destaca-se o PL 3375/2024, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que aumenta as penas para crimes de pirataria e permite a destruição de maquinário usado na fabricação de falsificados. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A pena pela reprodução ilegal ou alteração de marca registrada passaria de detenção de três meses a um ano para reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Segundo Lopes, o objetivo é “agravar o crime de falsificação para efetivamente dar cadeia” e atingir economicamente os empreendimentos criminosos. Já o PL 3000/2025, do senador Sergio Moro (União-PR), aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, prevê a perda e destruição de máquinas e instrumentos usados na fabricação clandestina de cigarros. Para Edson Vismona, presidente do FNCP, “a destruição é de suma importância”, pois equipamentos leiloados podem retornar ao mercado ilegal. O Congresso também discute medidas contra bebidas falsificadas e a responsabilização solidária de sites de e-commerce e marketplaces pela venda de produtos ilegais.Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Pirataria movimenta US$ 467 bi no mundo e expõe falhas na fiscalização

A dimensão do problema é gigantesca: os produtos falsificados e pirateados movimentamUS$ 467 bilhões por ano, o que representa 2,3% das importações globais, segundo estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Escritório da União Europeia para a Propriedade Intelectual (Euipo, na sigla em inglês), destacou reportagem do Valor Econômico. O tamanho desse mercado é destacado no estudo “Panorama do comércio global de produtos falsificados em 2025”, publicado pelas duas organizações no ano passado, com base em apreensões alfandegárias realizadas em 2021 – últimos dados disponíveis. O estudo destaca que os grupos criminosos são cada vez mais ágeis para copiar rapidamente artigos com alta demanda global e se infiltrar nos mesmos canais que tornaram o comércio mundial mais rápido, com anúncios em marketplaces na internet, novas rotas logísticas e o envio de pequenas encomendas, mais difíceis de fiscalizar. Não é por acaso que 65% das apreensões realizadas por autoridades alfandegárias entre 2020 e 2021 envolviam pequenos pacotes pelo correio e empresas de entrega, “o que atesta uma clara evolução voltada para métodos de expedição rápida e com baixo risco, que afetam as ferramentas tradicionais de repressão”, diz o estudo. A adaptação dos falsificadores não se limita ao transporte dos produtos. O relatório identifica uma estratégia de “localização” da produção. Componentes soltos, embalagens, etiquetas e outros elementos podem ser enviados separadamente para que a fabricação ou a simples montagem aconteça mais perto do mercado consumidor. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para que os interessados enviem sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor para os próximos dois anos (2027-2028), informou a Agência Brasil. Os subsídios também ajudarão a agência reguladora responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a correta aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados no tema podem enviar suas contribuições até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo. Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações desse eixo temático serão voltadas à supervisão por pais e cuidadores; padrões de design seguro por parte das plataformas digitais; uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes; transparência e prestação de contas das plataformas, além de combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais. De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1ª de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, neste caso, 2027. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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