INPI propõe revisão das regras de patentes e busca mudanças na Lei de Propriedade Industrial
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) iniciou a elaboração de propostas para alterar a Lei de Propriedade Industrial (LPI), informou o site Futuro da Saúde. Em junho, o instituto reuniu 17 pontos de possível mudança, com a expectativa de encaminhar as sugestões ao Congresso Nacional após as eleições, como subsídio para debates legislativos no próximo ano. A iniciativa ocorre enquanto projetos sobre a LPI já tramitam no Congresso. Entre os temas estão alterações nos procedimentos de exame, licenciamento compulsório de tecnologias específicas e mudanças no prazo de vigência das patentes — questão à qual o INPI se opõe em algumas propostas. As sugestões foram discutidas no evento ’30 anos da Lei de Propriedade Intelectual’, promovido pelo Grupo FarmaBrasil, em Brasília. Entre os principais pontos analisados pelo INPI estão os limites para patenteabilidade, regras para divisão de pedidos, etapas de exame e procedimentos de concessão e manutenção de patentes. Uma das propostas de maior impacto envolve a biotecnologia. O instituto avalia revisar dispositivos que definem o que não é considerado invenção e quais matérias não podem ser patenteadas, o que poderia ampliar a proteção para partes de seres vivos, sequências biológicas e extratos. Também estão em estudo medidas para reduzir burocracias, como eliminar uma taxa específica de concessão, simplificar a carta-patente, atualizar referências a documentos físicos e modificar regras sobre anuidades, representação e procuração. Algumas mudanças poderão ser implementadas por normas internas, sem necessidade de alteração da lei. O movimento faz parte de uma estratégia mais ampla do INPI para os próximos anos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
Módulo de Serviços de Patentes: novo depósito do pedido já está disponível
O INPI informou que a segunda versão do Módulo de Serviços de Patentes já está disponível. A partir de agora, o depósito de pedidos nacionais e a entrada na fase nacional do PCT (serviço 200) podem ser feitos diretamente na nova plataforma com a emissão e o pagamento online da Guia de Recolhimento da União (GRU) de forma integrada. A nova versão da plataforma permite ainda a emissão e pagamento dos serviços de anuidades, comunicou o portal do instituto. Os sistemas PAG e Peticionamento Eletrônico permanecem disponíveis para a adaptação gradual dos usuários. As guias emitidas previamente no PAG continuam válidas para utilização no Módulo de Serviços de Patentes e no Peticionamento Eletrônico. Os guias de uso, tutoriais e a seção de Perguntas e Respostas foram atualizados e já estão disponíveis para consulta. Um canal de atendimento exclusivo para o Módulo de Serviços de Patentes está disponível para o registro de dúvidas e sugestões por meio do botão Suporte ao Usuário na tela inicial da plataforma. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
INPI divulga a versão 1.12 do Plano Diretor de TIC
O INPI divulgou nesta sexta-feira, dia 18 de setembro, a versão 1.12 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o período 2024-2026. O documento é o principal instrumento de planejamento de TIC do INPI. Ele estabelece as iniciativas, metas e prioridades para o uso da tecnologia no período de sua vigência. O documento destaca que a Tecnologia da Informação é essencial para a transformação digital e a modernização dos serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) atua na gestão dos recursos de TIC e no desenvolvimento e manutenção de soluções seguras, eficientes e voltadas ao cidadão, contribuindo para a prestação eficaz dos serviços à sociedade. A gestão de TIC do INPI é orientada pelo planejamento estratégico e pelas diretrizes nacionais de transformação digital, considerando a Estratégia de Governo Digital (EGD), a Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD), a Lei nº 14.129/2021, o Decreto nº 10.332/2020 e demais normas e boas práticas da Secretaria de Governo Digital. Entre os principais instrumentos internos estão o Planejamento Estratégico de TIC (PETIC), o Plano Diretor de TIC (PDTIC), versão 1.12, e o Plano de Transformação Digital (PTD), que orienta e pactua ações de governo digital. Confira o documento neste link.
Comissão Especial de Propriedade Intelectual debate estabilidade de sistemas de proteção industrial e medidas contra fraudes
A Comissão Especial de Propriedade Intelectual do Conselho Federal da OAB discutiu, em reunião virtual nessa terça-feira (15/9), medidas relacionadas ao funcionamento dos serviços digitais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ao enfrentamento de fraudes praticadas em nome do Instituto e à proteção da identificação profissional da advocacia na internet. Entre os temas prioritários esteve a instabilidade relatada pelos participantes nos sistemas do INPI. De acordo com as manifestações apresentadas na reunião, as dificuldades teriam afetado o acesso a processos, a emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) e a realização de protocolos. A Comissão informou que encaminhou ofício à Presidência da organização para registrar os problemas. O grupo também debateu a utilização do domínio “adv.br”. Os participantes defenderam que o endereço seja reservado à advocacia, sob o argumento de que a identificação pode levar usuários a entender que se trata de um profissional ou escritório de advocacia. O tema deverá ser objeto de manifestação no processo analisado pela Comissão. A prevenção de golpes e da falsa atuação de procuradores foi outro eixo da reunião. Os integrantes relataram abordagens dirigidas a clientes e usuários com uso de elementos visuais associados ao INPI e envio de cobranças ou boletos. Como resposta institucional, foi discutida a preparação de uma campanha nacional de conscientização. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
Agência que fiscaliza redes acumula poderes mas enfrenta pressão política e falta de estrutura
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enfrenta um momento decisivo para sua atuação na fiscalização e implementação das regras sobre internet no Brasil. Segundo a Folha de S.Paulo, a pressão política do Congresso, a influência das plataformas digitais e limitações estruturais podem dificultar a atuação da agência. Apesar de normas como o ECA Digital e decretos relacionados ao Marco Civil da Internet e à proteção de mulheres nas redes já estarem em vigor, sua aplicação depende de regulamentações adicionais. A ANPD ganhou destaque após a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, que teria sido induzida à automutilação e ao suicídio em transmissões no Discord. Em 12 de agosto, a agência determinou a suspensão de transmissões ao vivo e recursos de vídeo da plataforma até que fossem adotadas medidas de proteção a crianças e adolescentes. O Discord cumpriu a decisão, mas questionou a competência da ANPD para impor a medida. Governo e empresa negociam um acordo sob supervisão da Justiça Federal. Paralelamente, parlamentares têm questionado a ampliação das competências da agência. Mais de 20 projetos de decreto legislativo foram apresentados para tentar anular decretos que ampliaram sua atuação. Integrantes do governo avaliam que essas iniciativas podem enfraquecer a fiscalização, enquanto outros consideram legítima a função de controle do Congresso. A ANPD busca reduzir os conflitos por meio de sua Assessoria Parlamentar. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
Especialistas defendem transparência e divergem sobre regulação das plataformas
Especialistas e integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam, nesta segunda-feira (14), em audiência pública, maior transparência das plataformas digitais sobre os critérios utilizados para recomendar, moderar e remover conteúdos e contas, destacou matéria da Agência Senado. Os participantes divergiram, porém, sobre a necessidade de novas regras. Parte defendeu uma regulamentação mais abrangente, enquanto outros consideraram necessário avaliar a aplicação e os resultados das normas já existentes. A presidente do conselho, Patrícia Blanco, afirmou que as contribuições poderão subsidiar a análise de propostas sobre o tema pelo Congresso. Segundo ela, a legislação deve conciliar o combate ao discurso de ódio, à intolerância e à desinformação com a preservação da liberdade de expressão. A diretora-executiva do InternetLab, Fernanda Campagnucci, avaliou que o Brasil já possui uma “moldura de regulação” e vem adotando uma abordagem que considera também a atuação das plataformas. Alexandre Arns Gonzales, do Instituto de Desenvolvimento do Direito da Comunicação e responsável pelo Observatório De Olho na Censura, destacou a influência dos algoritmos no debate público e defendeu que decisões de moderação sigam uma espécie de devido processo, com justificativa, fundamentação e possibilidade de recurso. Conselheiros também manifestaram preocupação com a possibilidade de as próprias plataformas definirem, sem controle externo suficiente, as regras aplicáveis aos usuários. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
Regulação das big techs pode ficar para 2027 mesmo com projeto em regime de urgência na Câmara
O Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que propõe novas regras para grandes plataformas digitais no Brasil, pode não ser aprovado pelo Congresso Nacional em 2026. Embora esteja pronto para votação no Plenário da Câmara e tramite em regime de urgência, o texto ainda precisa passar por debates, audiências públicas, votação dos deputados e análise do Senado, destacou matéria do portal Café com Bytes. A possibilidade de o processo avançar apenas em 2027 ganhou força durante discussão no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, em 14 de setembro. O colegiado avalia realizar uma audiência pública para aprofundar os impactos da proposta sobre jornalismo, publicidade e distribuição de conteúdo. Apresentado pelo Poder Executivo em setembro de 2025, o PL pretende alterar a Lei de Defesa da Concorrência e criar um regime específico para agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais. A proposta daria ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instrumentos específicos para analisar plataformas com posições particularmente relevantes no ambiente digital. Além disso, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, em 12 de agosto, um requerimento para discutir os impactos econômicos da proposta em audiência pública. Até 14 de setembro, porém, a audiência ainda não havia sido realizada. O Conselho de Comunicação Social pretende retomar a discussão em 5 de outubro, quando deve avaliar o relatório e o calendário de uma possível audiência específica. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
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