Governo prepara novas regras contra pirataria após EUA citarem tema no tarifaço

Governo prepara novas regras contra pirataria após EUA citarem tema no tarifaço

O governo federal avançou na investida para regulamentar o comércio eletrônico no Brasil. Em uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), foi criada a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce), destacou a Gazeta do Povo. A proteção insuficiente à propriedade intelectual foi um dos argumentos usados pelo governo americano na investigação que resultou na imposição de tarifas de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Entre as críticas, o governo dos EUA citou falhas no combate à falsificação e à pirataria. O órgão será parte do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) e representa um endurecimento em relação à forma como o Executivo tratava o tema, até então baseado em autorregulamentação. De acordo com o Ministério da Justiça, a comissão, de caráter temporário, terá como atribuições realizar estudos, elaborar diagnóstico e propor medidas normativas relacionadas à regulamentação do comércio digital no País, com foco no enfrentamento ao comércio ilegal e na rastreabilidade de produtos. Entre os temas previstos estão medidas para prevenir a comercialização, no ambiente digital, de produtos adulterados, falsificados ou sem registro regulatório que ofereçam risco à saúde pública ou à segurança dos consumidores. A comissão também deverá analisar propostas para prevenção de fraudes, golpes e comercialização de produtos ilícitos, como itens contrabandeados e não homologados, além de medidas relacionadas à proteção da propriedade intelectual e dos direitos autorais. A Cerce poderá realizar consultas ao setor privado, especialmente às plataformas de comércio eletrônico que atuam no Brasil, para identificar práticas de prevenção a fraudes e de combate à pirataria já adotadas pelo setor. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Governo define plano para aplicar R$ 13,5 bilhões em crédito para empresas afetadas por tarifaço e conflitos

O governo publicou, no ’Diário Oficial da União’ (DOU) desta segunda-feira (24) uma resolução que aprova a aplicação de R$ 13,5 bilhões em linhas de financiamento para socorrer empresas afetadas pelo tarifaço dos Estados Unidos contra produtos brasileiros e por conflitos internacionais, informou o portal G1. A alocação dos recursos foi aprovada pelo Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, um pacote de medidas anunciado pelo governo em julho. Do montante total de R$ 13,5 bilhões, a maior fatia, de R$ 5 bilhões, será destinada especificamente ao apoio de exportadores e de cadeias de fornecimento afetados pelo aumento das alíquotas de tarifas aplicadas pelo governo norte-americano. Outros R$ 3,5 bilhões serão alocados para companhias e fornecedores que comercializam com países do Golfo Pérsico, com o objetivo de amortecer os reflexos econômicos decorrentes do conflito no Oriente Médio. Em relação aos demais recursos: R$ 2 bilhões vão para projetos industriais e tecnológicos nas etapas de lavra associadas a beneficiamento, refino ou transformação de minerais; R$ 2 bilhões serão direcionados à produção e fabricação de fertilizantes ou de intermediários para o setor; R$ 1 bilhão vai para setores industriais de relevância para a balança comercial brasileira. Poderão ter acesso às linhas de crédito do Brasil Soberano, empresas, cooperativas e associações exportadoras de bens industriais, bem como seus respectivos fornecedores; produtores e exportadores de produtos da agricultura, pecuária e pesca; empresas e fornecedores ligados à exportação de recursos minerais. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Mercado ilegal avança e exige maior integração do Estado, dizem especialistas

O avanço do mercado ilegal no Brasil e a crescente atuação de organizações criminosas em diferentes cadeias produtivas exigem maior integração entre órgãos públicos, fiscalização, inteligência e políticas regulatórias e tributárias, avaliaram especialistas nesta quinta-feira (27), durante o seminário Mercado Ilegal, em Brasília, destacou matéria do jornal O Globo. Dados apresentados mostram que a Receita Federal apreendeu R$ 2,2 bilhões em mercadorias irregulares até junho deste ano, em atividades que vão de cigarros e eletrônicos a medicamentos emagrecedores. Na avaliação de Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), o contrabando passou por uma transformação nas últimas décadas, deixando de estar concentrado na atuação de pequenos transportadores para envolver estruturas criminosas mais sofisticadas e organizadas. Erivelto Moysés Torrico Alencar, superintendente-adjunto da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, também defendeu maior cooperação entre os órgãos públicos para evitar a fragmentação de informações e ampliar a capacidade de combate ao contrabando, ao descaminho e às organizações criminosas. Leandro Piquet, professor do Instituto de Relações Internacionais e coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a mudança na lógica de investigação desses crimes mostra a exigência de especialização e forte componente de inteligência tributária e financeiro, associada à apuração dos aspectos criminais. O especialista também defendeu que a presença do crime organizado na economia precisa ser considerada na formulação das políticas regulatórias. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão externa sobre pirataria pode votar relatório parcial na terça

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria reúne-se na próxima nesta terça-feira (1º) para analisar o relatório parcial do deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador do colegiado, informou a Agência Câmara. A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 8. A comissão externa, criada em fevereiro, tem como objetivo reforçar o combate à pirataria e a outras ilegalidades que afetam a economia, a livre concorrência, a arrecadação tributária, a geração de empregos formais e a proteção do consumidor. O colegiado realizou audiências públicas para discutir os impactos das atividades ilícitas em diversos setores e reunir subsídios para propor medidas legislativas e institucionais para enfrentar o problema. Para Julio Lopes, a pirataria, o contrabando e a falsificação prejudicam setores econômicos formais, retirando renda de quem empreende e produz na legalidade e reduzindo empregos nesses setores.

TCU analisa sistema para solicitar registro de marca de produto no INPI

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, auditoria operacional no serviço público digital denominado “Solicitar o Registro de Marca de Produto ou Serviço”, sob responsabilidade do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O TCU identificou que a comunicação institucional pelo canal de serviço é excessivamente técnica e fragmentada. O Manual de Marcas conta com mais de 400 páginas, o que desestimula a leitura. Além disso, a ausência de orientações claras sobre etapas do processo de registro, exigências normalmente requeridas e informação sobre o acompanhamento processual forçam o usuário a contratar intermediários, o que eleva custos do registro e fragiliza a previsibilidade do procedimento. Verificou-se que o sistema de notificação dos usuários sobre o andamento processual, exige ativação manual e envia alertas genéricos, gerando insegurança e risco de perda de prazos. Há fragilidades nos sistemas atuais do INPI utilizados no processamento dos pedidos de registro de marca, pois operam de forma desarticulada, exigindo múltiplos logins e retrabalho. O Tribunal determinou ao INPI que, no prazo de 180 dias, inclua, na atual estratégia de comunicação em linguagem simples, tutoriais em vídeo, manuais simplificados e páginas instrucionais. Outra determinação do TCU ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial é que, no prazo de 45 dias, encaminhe plano de ação, contendo cronograma para adoção das medidas necessárias ao cumprimento das determinações anteriores, com definição de seus respectivos prazos e responsáveis. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Setor de sementes defende atualização da Lei de Cultivares

As pesquisas e novas tecnologias no setor de sementes avançam em ritmo superior ao marco regulatório brasileiro, criando desafios para a atualização das normas. A questão foi debatida durante o XXIII Congresso Brasileiro de Sementes (CBSementes), em Foz do Iguaçu (PR), em painel sobre legislação e atuação das entidades do setor, destacou matéria da Revista Cultivar. Segundo o presidente-executivo da Abrasem, Ronaldo Troncha, alterações legislativas dependem de um processo complexo no Congresso Nacional e também precisam estar alinhadas às normas e acordos internacionais. A modernização de leis existentes, entretanto, pode avançar mais rapidamente quando há consenso entre os segmentos envolvidos. Nesse contexto, está em discussão a atualização da Lei de Proteção de Cultivares, vigente desde 1997. A Abrasem trabalha há cerca de três anos na identificação de dispositivos desatualizados e na elaboração de propostas, posteriormente discutidas com o Mapa, CNA, IPA e outras entidades. O projeto já avançou na Câmara dos Deputados e tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, após aprovação na Comissão de Agricultura e Política Rural. O congresso também reuniu pelo menos 15 presidentes de Comissões de Sementes e Mudas (CSMs) de diversos estados para compartilhar experiências e discutir ações conjuntas. Durante o encontro, foi informado que o Mapa deverá revisar o regimento interno das CSMs, buscando aprimorar sua organização, integração e acompanhamento ministerial. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD sai em defesa da aprovação rápida do Marco Legal de IA

O Febraban Tech 2026 debateu os caminhos regulatórios da tecnologia no país. No painel “Regulação da IA no Brasil e seus impactos globais”, lideranças públicas e privadas discutiram como desenhar regras que garantam a segurança jurídica sem paralisar o desenvolvimento tecnológico, destacou matéria do portal Convergência Digital. Para Lucas Costa dos Anjos, superintendente de inovação tecnológica da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), a regulação prática da inteligência artificial no Brasil já é realidade, independentemente de novos projetos de lei. Ele destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já possui regras específicas e que regulações setoriais tangenciam o tema. No entanto, ele defendeu a aprovação de um projeto de lei no Congresso. “Entendemos que é necessário um PL, porque ele traria mais segurança jurídica para todo o ecossistema e, principalmente, para o titular dos dados, que tem um direito que pode ou não ser violado”, defende. Buscando conciliar inovação com conformidade, a ANPD estrutura experiências de acompanhamento tecnológico por meio de seu sandbox regulatório, projeto que teve início em 2023 e que está em sua fase final de testes, após edital aberto no ano passado. De acordo com o superintendente, o detalhamento das ferramentas deve caber ao regulador, considerando que o risco de um sistema não é uma característica inerte, mas sim contextual. É preciso analisar o ambiente de aplicação e o tipo de usuário — diferenciando o atendimento B2B do consumidor final com perfis diversos. Para ele, esse processo colaborativo beneficia ambos os lados. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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