INPI tem novo Regimento Interno

INPI tem novo Regimento Interno

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta terça-feira, 8 de setembro, a Portaria Normativa INPI/PR Nº 92, de 31 de agosto de 2026, que aprova o Regimento Interno, atualizando a estrutura organizacional e a distribuição de competências do Instituto. Segundo comunicado no portal do instituto, o documento define e organiza as unidades que compõem o INPI, suas atribuições e responsabilidades, além de estabelecer as competências da Presidência, diretorias, coordenações e demais unidades de apoio e assessoramento. Em resumo, o texto define competências da Presidência, Diretorias, Coordenações e demais unidades, distribuindo responsabilidades nas áreas de marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador, contratos e transferência de tecnologia. Também estabelece atribuições relacionadas à gestão de pessoas, orçamento, tecnologia da informação, comunicação, assuntos jurídicos, auditoria e integridade. A Portaria revoga normas anteriores sobre a organização interna do Instituto e estabelece novas regras de funcionamento e substituição de dirigentes. Para acessar a portaria completa, clique aqui.

INPI abre consulta pública sobre Plano de Dados Abertos

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou, nesta quinta-feira 10 de setembro, a Consulta Pública nº 03/2026, com o objetivo de receber contribuições destinadas à definição da ordem de prioridade para abertura, saneamento e catalogação das bases de dados do INPI em formato aberto, com vistas ao Plano de Dados Abertos 2026-2028. A participação ficará aberta por 45 dias, contados da publicação no Diário Oficial da União nº 171. As manifestações deverão ser encaminhadas por meio de formulário próprio disponibilizado no portal do INPI e na plataforma Brasil Participativo. Após o encerramento, as contribuições serão analisadas e consolidadas pelo Instituto. Confira a Consulta Pública nº 03/2026, publicada no DOU de 10/09/2026 na íntegra, com os procedimentos para participação, neste link.

Tomada Pública de Subsídios sobre registro de jogos eletrônicos está suspensa

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) informa que a Tomada Pública de Subsídios sobre o registro de jogos eletrônicos está suspensa por tempo indeterminado para revisão junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Após a revisão, o Instituto informará as novas datas do processo.

Justiça paulista julga volume crescente de processos sobre marcas e patentes

A Justiça Estadual de São Paulo vem registrando forte aumento no número de processos sobre propriedade intelectual, destacou reportagem do Valor Econômico. Segundo levantamento do Núcleo de Direito, Tecnologia e Jurimetria da PUC-SP, o PUC Tech, entre 2018 e 2025, as ações passaram de 81 para 1.339. A pesquisa analisou 4.681 processos. As marcas representam 62,8% das ações, seguidas por propriedade intelectual ou industrial em sentido amplo (18,2%) e concorrência desleal (9,2%). Serviços lideram entre os setores envolvidos, com 1.469 ações, seguidos por comércio (1.212) e indústria (781). O setor de Tecnologia da Informação aparece com 195 processos. O tempo de tramitação também chama atenção: varia, em média, de 300 dias para os casos em geral a 700 dias para patentes. “Mais de 300 dias até a sentença é tempo demais para o dano de propriedade intelectual”, afirma Marcelo Guedes Nunes, um dos coordenadores da pesquisa. A tutela de urgência é solicitada em 61,7% dos processos, sendo deferida total ou parcialmente em 75,3% dos casos. Segundo o estudo, a elevada taxa decorre do risco de danos irreparáveis, como confusão dos consumidores ou exploração não autorizada. Outra conclusão relevante da pesquisa é que 81,4% dos processos judiciais foram julgados no mérito. Os demais foram extintos por desistência, abandono ou acordo (7,4% do total). Além disso, entre as ações julgadas no mérito, a taxa de procedência é de 68,6% (total ou parcial), mostrando que o autor tem sucesso na maioria dos casos levados a julgamento. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD coloca inteligência artificial entre prioridades de fiscalização até 2027 e amplia foco sobre proteção de crianças no ambiente digital

A inteligência artificial deixou de ser apenas um assunto tecnológico para se transformar definitivamente em uma questão de privacidade, proteção de dados e fiscalização regulatória no Brasil, destacou matéria do portal Café com Bytes. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) incluiu formalmente “inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais” entre os quatro temas prioritários de sua fiscalização para o biênio 2026-2027. A decisão faz parte do Mapa de Temas Prioritários, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 30, de dezembro de 2025, e permanece como referência para o planejamento fiscalizatório da agência neste biênio. O Mapa de Temas Prioritários 2026-2027 estabelece quatro grandes frentes: direitos dos titulares de dados pessoais; proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais. Isso significa que empresas que utilizam IA para processar informações pessoais passam a estar explicitamente dentro de uma área considerada prioritária para planejamento e atuação fiscalizatória. O Mapa funciona como instrumento para orientar onde a agência concentrará atenção e recursos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Fim de patentes acelera produção brasileira de biofármacos para câncer

O câncer avança como uma das principais causas de morte no Brasil e no mundo. Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (Inca), o Brasil poderá registrar 781 mil novos casos anuais até 2028, com destaque para os tumores de mama e próstata. Nesse cenário, a produção nacional de biofármacos surge como alternativa para ampliar o acesso a tratamentos inovadores, destacou reportagem do Valor Econômico. De acordo com a Abifina, 275 medicamentos biológicos perderão a proteção de patentes nos próximos cinco anos, incluindo anticorpos monoclonais, vacinas de mRNA e peptídeos recombinantes, usados no tratamento de câncer e doenças autoimunes. Com o fim das patentes, biossimilares podem ser produzidos nacionalmente, oferecendo qualidade, segurança e eficácia equivalentes aos medicamentos de referência, com preços até 90% menores. O Brasil já é o maior mercado de biossimilares da América Latina, com faturamento superior a R$ 3 bilhões por ano. Um marco para esse desenvolvimento foram as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), criadas em 2009. A política utiliza o poder de compra do SUS para promover transferência de tecnologia, reduzir custos e fortalecer a indústria farmacêutica nacional. O Ministério da Saúde acompanha os vencimentos de patentes, enquanto o setor produtivo espera que essa nova onda de expirações amplie o acesso a medicamentos avançados e estimule a expansão da produção brasileira. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Relatório aponta perdas de R$ 500 bilhões por ano com produtos ilegais

O mercado de produtos ilegais provoca prejuízos superiores a R$ 500 bilhões por ano aos setores produtivos e aos cofres públicos, informou o jornal Metrópoles. A estimativa consta de relatório parcial aprovado pela Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria da Câmara dos Deputados. Elaborado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o texto reúne propostas para combater a pirataria, a falsificação, o contrabando, a sonegação e a participação do crime organizado em diferentes setores da economia. Uma das principais recomendações é a responsabilização solidária de marketplaces, plataformas digitais e redes sociais pela oferta de produtos falsificados, contrabandeados ou vendidos sem a devida regularização. O relatório alerta especialmente para os riscos sanitários. A avaliação apresentada à comissão é que a fiscalização não acompanhou o crescimento do comércio eletrônico, enquanto as plataformas ampliaram o alcance de medicamentos e outros produtos irregulares capazes de provocar danos à saúde. Entre as medidas propostas estão a retirada rápida de anúncios ilegais, o bloqueio de domínios e a fiscalização de publicidade paga, influenciadores e meios de pagamento. O texto também defende a responsabilização de empresas e pessoas que forneçam logística, embalagens, contas em fintechs e outros serviços usados nessas operações.

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