Usuários são culpados por atrasos de patentes, diz presidente do Inpi em evento

Usuários são culpados por atrasos de patentes, diz presidente do Inpi em evento

O presidente do Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), Júlio César Moreira, afirmou que usuários —em sua maioria, empresas, universidades e institutos de inovação— são culpados por atrasos na concessão de patentes. A fala aconteceu em painel promovido pelo portal Jota em 5 de março, informou a Folha de S. Paulo, em reportagem publicada na segunda-feira (16) . ’Se falamos que vamos imputar a extensão do prazo por culpa exclusiva do Inpi, eu diria para vocês com quase 100% de certeza, que eu não tenho culpa, vou negar tudo. Quando traz [o pedido] para o Brasil, não fazem a tradução, não apresentam procuração, não fazem uma série de etapas necessárias. Isso não é culpa minha, é culpa do usuário’, declarou Moreira. O comentário vem em meio a pedidos de empresas e de entes da comunidade científica para prorrogar os prazos de patentes por demora na concessão das solicitações. Moreira ainda criticou a protocolação internacional de patentes.’Não dá para os nossos inventores do Brasil depositarem sua primeira patente nos Estados Unidos’. ’Há empresas que vêm fazer a pesquisa e o desenvolvimento no Brasil, pegam financiamento público e não depositam a patente no Brasil. Se fizer o primeiro depósito aqui, em sistemas prioritários, em seis meses a gente consegue a patente’, declarou. Para se encaixar no trâmite prioritário citado, as empresas ou institutos de ciência precisam atender a pelo menos um desses critérios: apresentar patentes verdes ou para saúde, ser microempresa ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), ser uma startup ou ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação), apresentar tecnologia de interesse público ou usar o sistema PPH, programa de cooperação bilateral do Inpi e outros escritórios globais de patentes. Em algumas dessas categorias, há vagas limitadas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Redução de prazos para exame de patentes passa na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) proposta que reduz os prazos para o exame de patentes e altera regras de gestão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), informou a Agência Senado. Em relação à análise dos pedidos de registro, o PL 4.972/2019 altera pontos centrais do procedimento atualmente adotado pelo INPI, órgão responsável pela concessão de patentes no Brasil. As principais mudanças recaem sobre os prazos. O projeto reduz o tempo de sigilo para 12 meses, o pedido de exame para 18 meses e a 30 dias o prazo para que o solicitante atenda às exigências do órgão. O projeto, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu parecer favorável do presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e agora segue para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). O projeto determina ainda que os recursos arrecadados pelo INPI com a prestação de serviços, inclusive aqueles obtidos por meio de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, sejam aplicados obrigatoriamente no próprio instituto. O texto proíbe o repasse desses recursos ao Tesouro Nacional. O relator apresentou emenda para retirar do projeto um trecho que tratava da prorrogação do prazo das patentes quando há demora na concessão. O relator explicou que essa regra já tinha sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal e revogada por lei posterior, e por isso não precisava mais aparecer no texto. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Entidades apontam pirataria como problema de saúde pública e pedem penas mais duras

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17), entidades de propriedade industrial apontaram a pirataria como problema de saúde pública e pediram a aprovação de projetos de lei que endurecem penas e multas aplicadas nas falsificações, destacou matéria da Agência Câmara. A pirataria causa prejuízo anual de cerca de R$ 470 bilhões, com danos econômicos e sociais simultâneos, segundo o vice-presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Rodrigo Affonso Santos. O debate foi realizado na comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate à pirataria. “Há prejuízo para empresas que investem em inovação, desenvolvimento e pesquisa. Em segundo lugar, há distorção na concorrência e queda de arrecadação tributária. Em terceiro, há o risco para o consumidor. Em muitos casos, estamos falando de medicamentos, alimentos, cosméticos, brinquedos, peças automotivas, só para citar alguns. Trata-se também de um tema de saúde pública e de segurança do consumidor”, afirmou. De forma geral, os palestrantes concordaram que a pirataria é uma prática ilícita, organizada e lucrativa, com profundo impacto negativo na inovação e na competitividade da economia brasileira e na proteção do consumidor. Acrescentaram que a solução não será única, mas sistêmica, combinando legislação adequada, instituições eficientes e colaboração público-privada. Eles defenderam a aprovação de propostas que tratam da responsabilização das plataformas de comércio eletrônico no caso de venda de produtos falsificados (PLs 3001/24, 4131/24 e 6743/24) e regulamentação da atividade de agente da propriedade industrial com foco na repressão aos crimes (PL 3876/24). Para acessar a matéria completa, clique aqui.

O que gerou a mudança de perfil nos pedidos de registros de marca no INPI

O número de micro e pequenas empresas e de pessoas físicas que pedem registros de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem crescendo de forma constante nos últimos cinco anos, destacou matéria do site Jota. Em 2025, 219,7 mil depósitos de marcas foram feitos no INPI por MEIs, micro e pequenas empresas, um aumento de 26% em relação aos 173,7 mil pedidos de registro em 2021. O aumento de pessoas físicas foi ainda maior: de 96,8 mil em 2021 para 146,7 mil em 2025, crescimento de 50%. Juntas, essas categorias representaram quase 80% dos 458,9 mil pedidos de registro de 2025. Essa mudança no perfil foi gradual: começou em 2013 com a digitalização total dos pedidos, que até então ainda tinham uma boa parte feita de forma analógica, explica a advogada Carolina Caetano, que dirige o setor de marcas do escritório Licks Attorneys, especializado em propriedade intelectual. Felipe Carteiro, sócio do escritório Rayes & Fagundes afirma que também houve uma grande melhora na conscientização sobre a importância do registro de marca, que vai além do direito de uso exclusivo no território nacional. Carolina Caetano concorda e afirma que essa conscientização se ampliou após a pandemia da Covid-19, que obrigou muitos negócios a se reinventarem. Além disso, há uma série de projetos de empreendendorismo que estimulam o registro. Em 2024, o INPI recebeu 444 mil pedidos de registro de marcas, número que subiu para quase 459 mil em 2025. O surgimento de muitos negócios online e mudanças regulatórias contribuíram para esses números, explica Carolina Caetano. A regulamentação de mercados antes proibidos permitiu que novas marcas pedissem registros, como as que vendem produtos medicinais à base de cannabis e marcas de apostas esportivas online. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Alckmin diz que expectativa é vigência provisória de Mercosul-UE em maio

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (17) que o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia deve entrar em vigência provisória em maio, informou a CNN Brasil. A ratificação do tratado pelo Congresso foi promulgada no período da tarde desta terça (17). ’Comunicando à União Europeia, temos uma expectativa de que talvez agora em maio, a gente já possa ter a vigência provisória’, declarou Alckmin, durante anúncio de parcerias com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Alckmin afirmou que a parceria com o BID para viabilizar investimentos vai tornar possível que os empresários aproveitem todo o potencial do acordo.

Governo Lula avalia novos decretos para regulamentar big techs

O secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, afirmou na quinta-feira (19) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve publicar novos decretos sobre a atuação das plataformas digitais nas próximas semanas, informou o Poder360. De acordo com ele, as medidas vão se basear na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet e em projetos já em tramitação no Congresso. Brant disse em entrevista ao Poder360 que o governo avalia caminhos para regulamentar o ambiente digital sem depender de novas leis. “Já que o Congresso optou por não fazer uma nova lei, nós vamos olhar para as leis existentes e vamos botar para implementação num sentido administrativo também. Então, acho que a gente vai terminar o ano com isso, avançando de forma consistente”, afirmou. De acordo com ele, a estratégia mudou após a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais. Ele afirmou que a decisão já cobre parte relevante das propostas discutidas no Congresso, como o PL das Fake News. Outros textos também contemplam o desejo do governo, como o projeto de regulação da concorrência no ambiente digital –enviado pelo governo no ano passado. Seu regime de urgência foi aprovado na Câmara na terça-feira feira (18). Brant adiantou que uma das primeiras medidas deve tratar especificamente da violência contra as mulheres no ambiente digital. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Consulta pública ouvirá sociedade sobre implementação do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fará uma consulta pública para debater a implementação dos mecanismos de aferição de idade determinados pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), informou a Agência Brasil. Em vigor desde terça-feira (17), a Lei nº 15.211/2025 é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços destinados a esse público ou que podem ser acessados por ele. A ANPD é a entidade central responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital. A diretora do órgão, Lorena Coutinho, destacou a importância de ouvir a população, especialistas e empresas para a implementação das novas regras. A data de início da consulta pública ainda não foi anunciada. A partir da participação social, em um momento seguinte, a ANPD formulará regras finais sobre os mecanismos de aferição etária e definirá um período de adaptação para as empresas. A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou nesta quarta-feira (18), em Brasília, do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei. No evento, Lorena Coutinho detalhou como o órgão fiscalizará e orientará a aplicação do ECA Digital. Segundo ela, será adotado um cronograma de ’implementação escalonada’ em três etapas para verificação da idade, devido às dificuldades técnicas envolvidas e à desigualdade digital do Brasil. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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