TRIBUNAL GARANTE O DIREITO DE PRODUTOR RURAL À CERTIDÃO NEGATIVA

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“Inexistindo notícia de que o Fisco tenha realizado o lançamento, efetivando a notificação do sujeito passivo, tanto em relação aos tributos cujo recolhimento não foi comprovado, como ao descumprimento da obrigação acessória, nos termos do art. 142 do CTN, não há falar em débito do contribuinte”. A partir desta conclusão, a Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Munch, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, garantiu a produtor rural de Tupanciretã (RS), o direito de obter certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal, mesmo não tendo pago e declarado a contribuição conhecida como FUNRURAL. É o que informa o jornal Campo Aberto. Em decisão, ao conceder a liminar, a Desembargadora declarou que “a exigência fiscal, apenas, de obrigação acessória não pode ser considerada óbice legal à expedição da CPDEN pela autoridade coatora, tendo em vista a clara demonstração de suspensão da exigibilidade da contribuição em cotejo e da inexistência de crédito fiscal devidamente constituído neste momento”.

Por Monsanto, Bayer processará autoridade antitruste da Rússia

De acordo com a reportagem do Valor Econômico, a Bayer AG anunciou na terça-feira (13), que abrirá processo na Justiça contra as autoridades antitruste da Rússia por falta de uma resposta sobre a aquisição da Monsanto pela empresa. A Bayer não deu mais detalhes, apenas informou que este é um “passo procedimental” destinado a proteger os direitos legais da empresa enquanto continuam as discussões com as autoridades A Bayer continua a aguardar a aprovação pelas autoridades da União Europeia. Segundo o Valor, a decisão deverá ser anunciada em abril.

Bunge anuncia fim do negócio global de açúcar

A americana Bunge anunciou na quarta-feira (14), que encerrará seu negócio global de comercialização de açúcar. O anúncio foi feito pelo presidente global da companhia, Soren Schroeder, durante apresentação dos resultados de 2017. Segundo o Estadão, a unidade de açúcar e bioenergia da Bunge teve prejuízo de US$ 53 milhões no último ano. “A empresa já tem interessados na compra da unidade”, disse o executivo. Com a venda, a gigante americana passará a se concentrar no setor de grãos, que tem se mostrado mais lucrativo. “Vemos sinais positivos de que as condições de processamento de soja estão melhorando, apoiando nossa expectativa de que todos os segmentos mostrem crescimento de lucros em 2018”, disse Schroder, na teleconferência. “De acordo com Schroder, a unidade de açúcar da companhia no Brasil pode continuar fazendo a gestão de seu próprio risco de preço sem a auxílio da operação de trading. A Bunge ainda está estudando opções para seu negócio de açúcar no Brasil, que incluem uma venda ou um fatiamento das operações”, destaca o Estadão.

Brasil vive febre das flores

A cada ano que passa, o Brasil perde força no mercado internacional de flores, um setor que movimenta US$ 60 bilhões. Conforme a Coluna Vaivém das Commodities, da Folha de S.Paulo, as exportações em 2017 retornaram para US$ 12,7 milhões, o menor volume em quase duas décadas. A retração no mercado externo, em parte, reflete o surgimento de novos polos de cultivo mais competitivos em outros países, mas também retrata a surpreendente ascensão das flores no mercado brasileiro. Enquanto as porteiras do mercado externo vão se fechando, as do interno se abrem em um ritmo bom. Em 2017, o consumo de flores teve crescimento de 15% em algumas regiões do país. Na média nacional, a evolução foi de 8%. “Em 2017, as importações atingiram o recorde de US$ 40,5 milhões. O setor de flores tem uma movimentação financeira superior a R$ 10 bilhões por ano. São 9.200 produtores, que utilizam, em média, dois hectares de terra. Entre os principais fornecedores de flores para o Brasil estão Holanda e Colômbia”, frisa a coluna.

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Câmara dos Deputados – Deputado defende securitização das dívidas agrícolas

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