Projeto de lei prevê pena específica para tráfico de animais
Irá tramitar na Câmara dos Deputados o PL 4400/2020, o projeto de lei do deputado Ricardo Izar (PP-SP), prevê a criação dos tipos penais de tráfico de animais silvestres e de associação criminosa contra a fauna, prevendo redução da impunidade na ausência de especificidade, informou o portal Anda neste domingo (13). O deputado disse que, “atualmente a criminalização dessa atividade é difusa e insuficiente no Brasil. Não são raros os casos de infratores recorrentes, pegos traficando dezenas de animais em uma rodovia e, em poucos dias, são flagrados novamente traficando animais”. Para Izar, atualmente essa prática é considerada como infração penal de menor potencial ofensivo, submetido às branduras dos juizados especiais criminais. “É incompatível com a magnitude das consequências dessa atividade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, reforça. Atualmente, o tráfico de animais movimenta cerca de trinta e nove bilhões de reais segundo relatório organização não governamental WWF. De acordo com Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, Renctas, estima se que todo ano 38 milhões de espécimes sejam retiradas da natureza brasileira.
Nova lei proíbe criação de animais para extração de peles
Neste domingo (13), o portal Anda divulgou que, no dia 02 de setembro de 2020, foi aprovado o projeto de Lei 232/2019, que prevê a proibição de criação de animais para extração de peles. Após a aprovação da Assembleia Legislativa, a proposta segue para a sanção do governo de Mato Grosso, que terá o prazo de 30 dias para sancionar ou vetar a iniciativa de Max Russi (PSB). Na elaboração da proposta, o primeiro-secretário da Casa de Leis indicou que criar animais para extração de peles poderá resultar em multas, que variam entre 100 UPF/MT a 200 UPF/MT por animal. O valor da UPF/MT em janeiro de 2020 era cerca de R$ 146,44. Sendo assim, a multa pode chegar a mais de R$ 29.000 por animal morto ou não para tal fim. Max Russi afirma que a indústria de peles animais sacrifica milhões deles todos os anos e é uma das práticas mais violentas possíveis. “Nem mesmo as espécies protegidas ou animais domésticos estão livres de tal crueldade (…)”, argumenta. “Muitas pessoas não têm conhecimento do processo cruel ao qual os animais passam para se tornarem um casaco”, complementa o autor do Projeto de Lei, “(…) muitos animais que são reduzidos a artigos de vestuário levam uma vida de privação, sofrimento e morte”. No ano passado (2019), o deputado já havia tido uma conquista – passou a vigorar a Lei 10.846, que assegura a proteção até a final destinação de animais resgatados, vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados. A justificativa dada por Max Russi na época foi que a medida corrigiria uma distorção no artigo 32 da Lei Federal 9.605, que previa a proteção dos animais, mas não garantia uma destinação segura a ele. Os animais domésticos que forem recuperados com o novo projeto de lei serão doados às entidades de defesa e proteção animal, para que sejam encaminhados à tutoria responsável. Os animais selvagens passarão por tratamento adequado, com equipe especializada, até estarem aptos à reintegração na natureza.
Drones poderão ser úteis no combate aos maus-tratos contra animais
A Associação Animalista Libera quer que o uso de drones, utilizados atualmente para prevenção de incêndios durante o verão na Galícia, seja estendido a outras causas e que contribua para o fim de uma das práticas mais cruéis e degradantes para os animais, o acorrentamento contínuo, destacou o portal Anda neste sábado (12). A Lei Galega de Bem-Estar Animal prevê multas de até 5.000 euros e a detenção por um período máximo de cinco anos para quem mantiver um animal permanentemente amarrado ou limitar seus movimentos em todos os tipos de construções, tal como os buracos para cães que alguns caçadores costumam usar; “No entanto, a realidade é que raramente alguém é multado”, segundo informado. Os ativistas chegaram a registrar mais de 500 reclamações de cidadãos por meio de uma página da web que permitia incluir vídeos e fotos de forma anônima e localizar geograficamente cada caso, o que significaria centenas de sanções se o executivo fizesse valer a sua própria norma. Libera considera que o uso de drones com câmeras termográficas pode ser uma boa solução. As gravações feitas em vários dias diferentes sem gerar alerta sobre quem mantém o animal acorrentado, constitui-se em uma prova gráfica da infração administrativa. A gravação, além de ser uma prova, poderia ainda ser utilizada por veterinários para fazer laudos complementares de avaliação do comportamento de cada animal e sobre as consequências de ter sido mantido amarrado. Além disso, o modelo de vigilância impede a geração do chamado “Pacto do Silêncio”, tal como a falta de colaboração da vizinhança na denúncia de atos de abuso ou abandono de animais que vem ocorrendo em dezenas de casos, como o gato recentemente enforcado em Xunqueira de Ambía (Ourense) ou o caso do felino também maltratado em Baiona (Pontevedra), crime cujo autor ainda não foi identificado.
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