TCU cobra medidas para reduzir judicialização de medicamentos já incorporados ao SUS
O Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira, 7, aprovou um relatório de monitoramento em que identificou avanços, mas também fragilidades persistentes na gestão da judicialização da saúde pelo Ministério da Saúde, destacou matéria do site Futuro da Saúde. Entre os principais problemas está a judicialização de medicamentos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2025, esses medicamentos representaram 31,2% dos itens judicializados, com despesas superiores a R$ 168 milhões. Segundo o Tribunal, uma das principais causas é a demora na disponibilização dos medicamentos após sua incorporação ao SUS. Auditoria anterior constatou que cerca de 78,3% dos medicamentos incorporados ultrapassaram o prazo normativo de 180 dias. Também foram identificadas falhas no monitoramento e na atualização de informações, além da ausência de mecanismos para calcular o tempo médio entre uma ordem judicial e a entrega do medicamento. Os gastos do Ministério da Saúde com a judicialização alcançaram R$ 1,98 bilhão em 2025, aumento de quase 57% em relação a 2018. Diante desse cenário, o TCU determinou que o ministério apresente, em 60 dias, um diagnóstico das tecnologias incorporadas ao SUS que continuam sendo judicializadas, incluindo demandas, gastos, causas e medidas para reduzir o problema. No mesmo prazo, deverá informar as atividades do Comitê Permanente de Racionalização da Judicialização da Saúde, formalizado em 2025. Outra determinação prevê, em até 120 dias, um plano de ação para implementar um sistema informatizado de gestão das demandas judiciais. O projeto, desenvolvido em parceria com a Fiocruz mediante acordo de R$ 54 milhões, prevê ferramentas de monitoramento e painéis gerenciais, com entregas até dezembro de 2027. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
Ministros formam maioria para STF debater valores pagos pelo SUS a hospitais privados
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta quarta-feira (14/10) para entender pela repercussão geral no debate sobre a remuneração dos valores pagos pela União a hospitais privados que atendem pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), informou o site Jota. Na prática, os ministros decidiram que o tema tem matéria constitucional e ultrapassa o interesse das partes — e, portanto, o Supremo deve dar solução uniforme a ser aplicada em todos os casos semelhantes. O caso está em plenário virtual até o dia 19 de outubro. Ainda faltam os votos dos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia. De acordo com dados apresentados pela União nos autos, a decisão pode ter impacto de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde e na geração de precatórios. A discussão em jogo é qual o parâmetro deve ser usado para a remuneração dos hospitais privados por atendimentos a pacientes do SUS — se a tabela do SUS ou a Tunep/IVR. Os hospitais conveniados ao SUS pedem que a remuneração que recebem do SUS seja equiparada à TUNEP/IVR, que é mais alta que a Tabela SUS. O argumento das entidades privadas é de isonomia: o poder público cobra das operadoras valores maiores pelos mesmos procedimentos que pagam menos aos hospitais. Pedem ainda as diferenças retroativas de cinco anos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
Câmara aprova uso de exames de saúde privados em unidades do SUS
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames privados, conforme avaliação do profissional de saúde ou da equipe responsável pelo paciente. Para que os exames sejam aceitos, deverão estar de acordo com prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade estabelecidos pelo SUS, destacou matéria da Agência Câmara. O texto aprovado nesta quinta-feira (15) é a subemenda substitutiva do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), ao Projeto de Lei 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O texto seguirá para votação no Senado. Durante a votação em Plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o projeto deve facilitar a vida de pessoas que passam por problemas de saúde, mas têm dificuldade de acesso a exames médicos. ’Muitas vezes nossos hospitais públicos não têm equipamento para fazer exames. A pessoa tem que pagar do próprio bolso e depois não consegue que esse exame seja aceito na rede pública de saúde’, relatou. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) observou que a proposta dá segurança ao SUS na relação com o setor privado. ’A regulação, a normatização, o controle técnico e a fiscalização têm de continuar com o Sistema Único de Saúde. É mais um projeto de fortalecer a saúde do povo brasileiro.’
Câmara aprova MP que obriga aprovação em exame para exercer a medicina
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a MP (medida provisória) que obriga a realização do Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) para estudantes de Medicina, informou a CNN Brasil. A decisão havia sido publicada em junho pelo MEC (Ministério da Educação), em conjunto com o Ministério da Saúde, por meio de Medida Provisória. O texto vai ao Senado. A MP perde validade nesta sexta e precisa, para isso, ser votada no plenário do Senado ainda nesta quinta. O relator do texto na Câmara foi o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ). Ele defendeu o Enamed e afirmou que essa medida é importante para avaliar o crescimento de cursos de medicina no Brasil. “A ideia é disciplinar e garantir o ensino médico de qualidade. Quero agradecer ao MEC pelo trabalho. A garantia desse exame fará com que tenhamos bons médicos em cada curso e poderemos esclarecer as boas e más faculdades de medicina. Teremos a garantia de médicos com uma formação melhor’, disse. Nos últimos cinco anos, o Brasil registrou um aumento de 50% no número de cursos de medicina. O objetivo é tornar mais criteriosa a análise dos cursos e dos alunos. Atualmente, a apresentação do diploma é suficiente para a obtenção do CRM. No entanto, com a mudança, estudantes que ingressarem nos cursos de medicina após a medida estar em vigor precisarão de desempenho considerado proficiente, acima de 60 pontos no Enamed, para receber o registro nos Conselhos de Medicina. Para acessar a matéria completa, clique aqui.
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