Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai fixar tese sobre o prazo de vigência e o respectivo termo inicial das patentes no sistema mailbox, relativas a produtos farmacêuticos e produtos químicos. A decisão será tomada no rito dos recursos repetitivos da Corte e foi registrada como Tema 1.065. Até o julgamento, todos os processos sobre a questão que tramitam em território nacional devem ser suspensos. O sistema mailbox é um mecanismo transitório regulado pela Lei 9.279/1996, da propriedade industrial. Ele é empregado para salvaguardar pedidos de patentes relacionados a produtos farmacêuticos e produtos agroquímicos, cuja tutela jurídica resultou da internalização no País, em 1995, do Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio). Nos colegiados de direito privado do STJ, a 3ª Turma possui dois julgados nos quais confirmou que o prazo de vigência de patente concedida pelo sistema mailbox é de até 20 anos, conforme já previsto no art. 40 da lei da propriedade industrial. Mas a 4ª Turma ainda não apreciou o assunto. A decisão de levar o caso para a Segunda Seção — que reúne os ministros da 3ª e 4ª Turmas — e fixar a jurisprudência da Corte foi tomada em sessão virtual no final de setembro. O assunto será apreciado no âmbito do REsp 1.869.959/RJ, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. No voto que encaminhou a proposta, a ministra Gallotti afirmou que a discussão era de interesse público e gerava “relevantes reflexos econômicos”: “O tema do prazo das patentes e seu marco inicial é capaz de gerar relevantes reflexos econômicos e de interesse público em relação a produção, comercialização, investimento em pesquisa de medicamentos, defensivos agrícolas e demais produtos químicos”, afirmou a ministra. Também de acordo com Gallotti, o julgamento será uma oportunidade de debater mais amplamente a matéria e ouvir as autoridades responsáveis pela regulamentação do setor. Ainda não há data para o julgamento acontecer na Segunda Seção, mas ministros consultados pelo Jota afirmaram, nesta sexta-feira (23), que o caso deve ficar para o ano que vem.

Laboratórios não revelam preço de vacina

Quanto custará a vacina contra o novo coronavírus? A corrida pelo imunizante alimentou a discussão sobre o preço e quem arcará com os custos de fabricação, uma vez que os valores estimados variam de US$ 3 (R$ 16,80) a mais de US$ 30 (R$ 167,80) a dose, informou o Valor Econômico nesta sexta-feira (23). Defensores da saúde pública, entre os quais o bilionário Bill Gates, defendem fixação de um teto de preço para países pobres. Apesar de bilhões de dólares de dinheiro público terem sido injetados no desenvolvimento das vacinas, laboratórios relutam em revelar o preço que cobrarão.

Em reunião com Pazuello, líder do governo disse que talvez vacinas fiquem prontas só em 2022 

Nesta quinta-feira (22) a coluna Painel da Folha de S.Paulo informou que, na reunião entre governadores e Eduardo Pazuello (Saúde), na terça-feira (20), o deputado Ricardo Barros (PP-PR) fez um apelo pela necessidade da retomada urgente da economia. Apesar das falas otimistas do ministro em relação à chegada de vacinas para o início do ano que vem, o líder do governo não demonstrou confiança. Segundo presentes, Barros disse que imunizantes poderiam ficar prontos apenas em 2022.

Líder do governo diz que reformas são essenciais para retomada econômica

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta quinta-feira (22) que a votação das reformas tributária e administrativa encaminhadas pelo presidente Jair Bolsonaro vai permitir a retomada do desenvolvimento econômico no cenário pós-pandemia. De acordo com a Agência Câmara ele disse que a aprovação das reformas também vai possibilitar o aumento da competitividade da indústria nacional e a construção de um Estado mais leve e eficiente para os contribuintes. O deputado acrescentou que, a partir de fevereiro, haverá grandes avanços na pauta de privatizações. As declarações do líder do governo aconteceram durante a live “Indústria em debate: o que fazer para o Brasil voltar a crescer”, promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a revista Exame. Na reforma administrativa, o líder do governo defendeu a possibilidade de demitir os servidores que não tiverem o desempenho adequado e de premiar os que trabalham melhor, o que não é possível hoje. Sobre a reforma tributária, Barros ressaltou que haverá simplificação dos impostos e possibilidade de desoneração da folha salarial para estimular a geração de empregos. Ele disse que um fundo de equalização fiscal para os estados e um fundo de desenvolvimento regional, bem articulados, quebrariam todas as resistências à votação da reforma tributária. O líder do governo declarou que todos os setores envolvidos na discussão das reformas terão de ceder um pouco para o Brasil poder avançar, pois o momento é de “desprendimento e grandeza”. Barros informou que, após as eleições municipais, serão apresentadas ao Congresso Nacional as propostas que tiverem o apoio dos líderes partidários. Ele falou, também, sobre a importância de equalizar a tributação dos diversos setores da economia, eliminando distorções que foram conquistadas, no passado, de forma corporativista por determinados segmentos. Barros disse que é preciso “enfrentar os lobbies e os interesses setoriais”. “As corporações precisam pensar no Brasil”, afirmou. Um ponto positivo, segundo Barros, é o fato de o presidente Bolsonaro não ter compromisso com as estruturas antigas que impediam o desenvolvimento do País: “É por isso que hoje nós estamos pagando 2% de juros da dívida. Antes, pagávamos 7%, 9% e agora estamos economizando R$ 350 bilhões que não são transferidos aos bancos.” Na área social, de acordo com Ricardo Barros, o governo trabalha com o conceito de rampa de ascensão social. “A família que tiver um jovem em qualificação profissional e aluno na escola com bom desempenho vai receber mais no Renda Brasil. O programa é um apoio para que a pessoa deixe de precisar de ajuda.” O líder do governo disse que a atual Constituição, promulgada em 1988, tornou o Brasil ingovernável, pois o contribuinte não tem como suportar todos os direitos consolidados no texto. “Não dá para fazer de conta que não há esse problema a enfrentar. É preciso coragem para pensar um Brasil diferente. Erramos a fórmula, então vamos fazer uma nova fórmula, porque esta se mostrou inviável”, concluiu.

SAÚDE NA IMPRENSA

Agência Câmara – Frente parlamentar vai defender aumento de repasses para o SUS

Agência Câmara – Cúpulas do Congresso ficarão iluminadas de verde no Dia da Pessoa com Nanismo

Agência Câmara – Projeto define atividades que podem receber verbas do Fundo Nacional do Idoso

Agência Câmara – Projetos buscam garantir vacinação da população brasileira contra Covid-19

Agência Câmara – Líder do governo diz que reformas são essenciais para retomada econômica

Agência Senado – Abrigos de idosos não receberam nada do orçamento contra covid já liberado

Agência Senado – Partidos vão ao STF contra decisões do governo sobre vacinação contra covid-19

Anvisa – Confira a mudança no calendário de reuniões da Dicol

Anvisa – Esclarecimento: CBPF para vacina contra Covid-19

Agência Saúde – Brasil registra 4.779.295 de pessoas recuperadas

Agência Saúde – Inscrições para cursos on-line sobre prevenção da automutilação e do suicídio são prorrogadas

Agência Saúde – Ministério da Saúde faz atualização tecnológica na API do Sistema de Regulação, que pode apresentar instabilidade

Opas – Organização Mundial da Saúde e Fundação Wikimedia expandem o acesso a informações confiáveis sobre COVID-19 na Wikipédia

Agência Brasil – Covid-19: Brasil tem 24,8 mil novos casos e mais 497 mortes em 24h

Agência Brasil – Rio de Janeiro chega a 20 mil mortes e quase 300 mil casos de covid-19

Agência Brasil – Saúde planeja incentivo para ações em prol de alimentação saudável

Correio Braziliense – Estudo em 131 países comprova eficácia de medidas restritivas contra a covid-19

Correio Braziliense – Transfusão de plasma de pacientes recuperados de covid-19 tem eficácia limitada, diz estudo

Jota – STJ vai fixar prazo de vigência e termo inicial de patentes no sistema mailbox

Jota – Bom senso e racionalidade: a reforma tributária para o setor da saúde

Folha de S.Paulo – Não se pode cogitar postergar análise de vacina por questões políticas, diz presidente da Anvisa

Folha de S.Paulo – A obesidade infantil é uma responsabilidade que precisa ser compartilhada

Folha de S.Paulo – Pesquisa comprova eficiência de telas de vidro ou acrílico contra Covid em salas de aula

Folha de S.Paulo – Aposta de Bolsonaro, vacina de Oxford tem composto básico fabricado na China

Folha de S.Paulo – Procon-SP multa plano de saúde NotreDame em R$ 4,3 milhões

Folha de S.Paulo – A ordem legal é a única vacina contra as forças do caos

Folha de S.Paulo – A ‘vacina paulista’ no outro lado do mundo

Folha de S.Paulo – Posição de Bolsonaro sobre vacina é alvo de críticas

Folha de S.Paulo – Em reunião com Pazuello, líder do governo disse que talvez vacinas fiquem prontas só em 2022

Folha de S.Paulo – Voluntário de testes da vacina de Oxford que morreu não recebeu a imunização

Folha de S.Paulo – Bolsonaro diz não mandar na Anvisa, mas que agência não vai correr para liberar vacina

Folha de S.Paulo – Agência de regulação dos EUA autoriza antiviral remdesivir como 1º tratamento contra Covid-19

Folha de S.Paulo – Novo plano nacional da primeira infância quer mais envolvimento de empresas e do Judiciário

Folha de S.Paulo – Nova diretoria da Anvisa reúne militar bolsonarista, apadrinhado do centrão e defensora da cloroquina

Folha de S.Paulo – Tuíte engana ao sugerir que vacina contra a Covid-19 é desnecessária

O Estado de S.Paulo – Consórcio para comprar vacina é promissor, mas esbarra em problema político, dizem especialistas

O Estado de S.Paulo – Abrale promove iniciativa para alertar sobre os sinais das leucemias

O Estado de S.Paulo – Fintech dá crédito para empregado aliviar preocupação com saúde e finanças

O Estado de S.Paulo – Bolsonaro nega que Pazuello sofra pressão de ala militar

O Estado de S.Paulo – Butantã reclama de demora da Anvisa na liberação de insumo para produção de vacina

O Estado de S.Paulo – Barroso nega homologação de plano ‘genérico’ do governo Bolsonaro para conter covid-19 em terras indígenas

O Estado de S.Paulo – Polônia proíbe fim da gravidez por má-formação fetal

O Estado de S.Paulo – Coronavac: governadores e secretários de Saúde cogitam até consórcio para garantir vacina da covid

O Estado de S.Paulo – Brasil e EUA se unem a aliança contra o aborto

O Estado de S.Paulo – Todas as vacinas em teste no Brasil passaram por fase pré-clínica, ao contrário do que diz médico

O Estado de S.Paulo – Governo lança eSocial simplificado e anuncia programa para revisar normas trabalhistas

BR Político – Bolsonaro acredita que OMS ‘talvez’ tenha lhe ouvido sobre vacinas

BR Político – Na contramão da OMS, líder do governo defende imunidade de rebanho como solução para economia

O Globo – A exigência que Bolsonaro fez para manter Pazuello no Ministério da Saúde

O Globo – Ministério da Saúde diz que vai cancelar contrato de compra de reagentes sob suspeita

O Globo – Cientistas defendem mais transparência na corrida pela vacina contra Covid-19

O Globo – Histoplasmose: saiba o que é a doença respiratória causada por fezes de morcego

O Globo – TCU: Contrato do Ministério da Saúde para comprar reagentes de testes da Covid-19 tem suspeita de irregularidades

O Globo – Voluntário de vacina que morreu estudou em escola pública e fez pré-vestibular social para cursar Medicina

O Globo – Nutricionista morre depois de passar por procedimento estético em São Gonçalo

G1 – Critério para escolher uma vacina é a ciência, e não nacionalidade, diz OMS

G1 – Butantan diz que demora da Anvisa ‘impacta’ na distribuição da CoronaVac e pede reavaliação de prazo de importação

G1 – EUA autorizam uso do antiviral remdesivir em pacientes com Covid-19

G1 – Ministério da Saúde ainda não comunicou oficialmente desistência de compra de vacinas do Butantan, diz secretário de SP

Valor Econômico – Polônia reforça restrições para combater nova onda de covid-19

Valor Econômico – O incógnito custo da vacina para a covid-19

Valor Econômico – Politização da vacina é um desserviço ao país

Valor Econômico – Anvisa afirma que define importação em 5 dias úteis

Valor Econômico – Laboratórios não revelam preço de vacina

Valor Econômico – Antiviral remdesivir, da Gilead, recebe aprovação do FDA para tratar covid-19

Valor Econômico – “Um manda e o outro obedece. Mas a gente tem um carinho”, diz Pazuello sobre relação com Bolsonaro

Valor Econômico – Transferência de tecnologia de vacinas ao Brasil pode demorar até dez anos

Valor Econômico – Tomar vacina sem ‘certo tempo de comprovação científica fica muito difícil’, diz Bolsonaro

STF – Barroso nega homologação de plano para conter Covid-19 entre indígenas

STF – Partidos ajuízam ações sobre competência para impor vacinação contra o coronavírus

STF – Relator nega trâmite a ação do PT sobre medidas de proteção da população contra coronavírus

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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