STJ mantém proteção de patente sobre tecnologia de soja transgênica

STJ mantém proteção de patente sobre tecnologia de soja transgênica

A 2ª seção do STJ rejeitou, por unanimidade, ação rescisória ajuizada por sindicatos rurais contra decisão que reconheceu a proteção patentária da tecnologia de soja transgênica e afastou a aplicação do privilégio do agricultor, previsto na Lei de Proteção de Cultivares, informou o portal Migalhas. O colegiado acompanhou o relator, ministro Humberto Martins, que não identificou erro de fato nem violação manifesta de norma jurídica no julgamento anterior. O revisor, ministro Raul Araújo, também votou pela improcedência dos pedidos. A controvérsia teve origem em ação coletiva ajuizada na 10ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), que buscava garantir aos agricultores o direito de reservar sementes para o plantio da safra seguinte. Na ação rescisória, os sindicatos pretendiam desconstituir o acórdão proferido no REsp 1.610.728, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, sobre a proteção da tecnologia transgênica à luz da lei de propriedade industrial e da lei de proteção de cultivares. Na sustentação oral, a defesa argumentou que a patente da Monsanto se limita a uma molécula de DNA com gene responsável pela tolerância ao glifosato e ao processo de inserção desse gene, sem abranger plantas ou sementes. Sustentou, ainda, que a reprodução natural das plantas não decorre diretamente do processo patenteado e que a extensão da proteção violaria a proibição legal de patentear plantas e sementes. Ao votar, Humberto Martins afirmou que não houve erro de fato, pois a questão levantada pelos sindicatos foi controvertida e expressamente examinada no acórdão original. Assim, o STJ manteve o entendimento anterior sobre a proteção patentária da tecnologia transgênica. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

INPI e OMPI promovem curso sobre Propriedade Intelectual, inovação e desenvolvimento econômico

O INPI e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) realizam, no dia 16 de novembro, das 17h às 19h30, em formato online, a edição 2026 do Curso de Propriedade Intelectual para Comunicadores. Com o tema “Comunicar para Inovar: Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Econômico”, o evento abordará o papel da PI na economia do conhecimento e sua relação com a inovação, a competitividade e a atração de investimentos. As inscrições são gratuitas e estão abertas até o dia 6 de novembro. Haverá certificado para os participantes, informou o portal do instituto. Voltado a jornalistas, assessores de comunicação e demais profissionais da área, o curso abordará temas como o Índice Global de Inovação (GII, na sigla em inglês), da OMPI, e o Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (IBID), desenvolvido pelo INPI com base na metodologia da Organização. O curso também abordará estudos que buscam ampliar a compreensão sobre o impacto econômico da propriedade intelectual. Entre os temas em destaque estará a importância dos ativos intangíveis, que, segundo estudo recente do INPI, já representam investimentos equivalentes a 7,6% do PIB brasileiro, participação superior à de setores como agropecuária, serviços financeiros e indústria extrativa. A discussão incluirá a valoração de ativos intangíveis e o uso de patentes, marcas e outros ativos de PI para apoiar a atração de investimentos e a obtenção de financiamento pelas empresas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

INPI conclui acervo com 15 guias de propriedade intelectual voltados à competitividade e valoração de ativos

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concluiu a disponibilização pública da coleção completa dos seus 15 Guias de Propriedade Intelectual para Negócios, informou o portal Brasil Inovador. Elaborada a partir de uma cooperação técnica internacional com o Escritório de Propriedade Intelectual de Singapura (IPOS), a iniciativa teve suas publicações lançadas e adaptadas gradualmente ao ordenamento jurídico brasileiro entre 2024 e outubro de 2026. O material consolida um arcabouço metodológico voltado para a estruturação de ativos intangíveis, transformação de conhecimento científico em valor financeiro e ampliação da maturidade corporativa em inovação. A divulgação da série completa atende a uma demanda histórica de empresas de base tecnológica, corporações industriais e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). De acordo com os dados técnicos disponibilizados pelo INPI, os manuais foram desenhados para preencher lacunas práticas de gestão, cobrindo desde procedimentos elementares de mapeamento de inventos internos até estratégias complexas de contencioso administrativo, valuation financeiro e captação de investimentos lastreados em patentes e marcas. A coleção foi organizada pelo INPI de forma modular, dividindo as melhores práticas globais em etapas de maturação do negócio. A estrutura abrange desde os fundamentos jurídicos até a internacionalização de portfólios, distribuída em tópicos de inteligência competitiva e gestão operacional de direitos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Lula assina decreto que regulamenta marco legal dos jogos eletrônicos e que cria a Game Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nesta quarta-feira, 14, que é preciso resolver o que ele chamou de “inquietação” envolvendo a “falta de perspectiva de futuro da juventude brasileira”. Lula disse isso após assinar um decreto de regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil, informou o Broadcast. O texto estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao fomento, formar profissionais e promover os jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. O presidente declarou que o decreto, assinado cerca de dois anos após a aprovação do marco legal no Congresso, foi fruto de debate entre “muita gente que concorda e que não concorda com o que fizemos”. Falou que “teve muita discussão” interna no governo entre diversos ministérios para viabilizar a regulamentação. O decreto cria, ainda, uma plataforma pública para catalogar, divulgar e promover jogos brasileiros chamada Game Brasil. Lula disse que o decreto “amplia perspectivas de fomento” para a indústria de games. O marco legal do setor de jogos eletrônicos foi aprovado no Congresso e sancionado por Lula em 2024. O texto da lei permite a fabricação, importação e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. À época da sua aprovação, era citado por pessoas do setor dos jogos eletrônicos como uma base jurídica para alavancar os investimentos na área. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Ancine, Anatel e ANPD passam por mudanças de comando até novembro

A Advocacia-Geral da União (AGU) pacificou o entendimento sobre a sucessão temporária nas presidências das agências reguladoras, estabelecendo que o vice-presidente, quando designado, deve assumir interinamente o comando em caso de vacância do titular, informou o portal Tela Viva. Na Anatel, Alexandre Freire assumirá a presidência em 5 de novembro, após o término do mandato de Carlos Baigorri, caso não haja indicação de um novo presidente pela Presidência da República. Na Ancine, Patrícia Barcelos ocupará o cargo após a saída de Alex Braga, em 19 de outubro, até a nomeação definitiva de um substituto. O parecer da AGU busca uniformizar procedimentos que, até então, variavam entre as agências. Anatel e Ancine adotavam o entendimento de que a presidência caberia ao primeiro nome entre os conselheiros ou diretores substitutos, enquanto outras instituições, como a ANTT, seguiam critérios diferentes. Essas divergências chegaram à AGU há cerca de três semanas. Na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a situação é mais complexa. Além da vaga aberta desde o fim do mandato de Arthur Sabbat, o presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Filho deixará o cargo em 5 de novembro. A diretora Miriam Wimmer, a mais antiga, também encerrará seu mandato em 15 de dezembro. Sem novas indicações aprovadas pelo Congresso, a presidência da ANPD poderá ficar com Iagê Miola, pelo critério de antiguidade, ou com Lorena Coutinho, caso prevaleça uma escolha pelo colegiado. A agência não possui vice-presidente designado. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Bancada digital no Congresso, ampliada na eleição, pretende reverter boa parte da regulação das big techs

A bancada de ’liberdade de expressão digital’ na Câmara e no Senado, ampliada na eleição deste ano, pretende reverter ou diluir a regulação de internet e inteligência artificial considerada por seus membros como restritiva ou com potencial de censura, informou a Folha de S. Paulo. Além disso, caso eleito, Flávio Bolsonaro (PL) planeja fazer um revogaço de decretos do presidente Lula (PT). Entre eles, o que estabeleceu a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) como reguladora da internet e que também regulamentou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet (MCI) —que aumentou a responsabilidade das plataformas de internet por conteúdo de terceiros. A Folha conversou com quatro senadores e um deputado bolsonaristas da bancada digital eleitos ou reeleitos neste ano, além de interlocutores de Flávio Bolsonaro e a campanha do candidato. O PL dos Mercados Digitais, que regula a concorrência entre as plataformas de internet e empodera o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para isso, não deve avançar. Já o PL de IA deve ser desidratado. A ANPD deve perder atribuições de moderação de conteúdo, a não ser sobre o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que deve ser preservada, mas pode ter ajustes por meio de regulamentação. Uma das prioridades da bancada digital é derrubar ou substituir o decreto do Executivo de junho deste ano que regulamentou a decisão do STF sobre o Marco Civil. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD publica análise das contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quinta-feira (15), a Nota Técnica nº 23/2026, que apresenta a análise das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 03/2026, sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), informou o portal TI Inside. O documento identifica os principais pontos de convergência, divergência e propostas da sociedade para orientar as ações regulatórias da Agência, especialmente quanto às novas responsabilidades dos provedores de aplicações da internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais, estabelecidas pelos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026. Realizada entre junho e agosto deste ano, a tomada de subsídios permaneceu aberta por 49 dias e recebeu 74 manifestações. A participação foi majoritariamente do setor privado (47%), seguido pela sociedade civil organizada (30%), além de representantes da comunidade acadêmica, cidadãos, entidades públicas e multissetoriais. A análise identificou convergências quanto à necessidade de estabelecer critérios claros para a responsabilização de plataformas digitais. Também houve alinhamento sobre a importância de uma fiscalização proporcional e baseada em riscos, voltada à avaliação dos mecanismos de governança, prevenção e mitigação de danos das plataformas. Outra sugestão recorrente foi sobre a necessidade de harmonizar a regulamentação do MCI com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O documento também registra divergências sobre os critérios de responsabilização das plataformas, os prazos para indisponibilização de conteúdos ilícitos e os limites da atuação administrativa da ANPD. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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