Resolução sobre produtos de Cannabis entra em vigor  

//Resolução sobre produtos de Cannabis entra em vigor  
Nesta terça-feira (10), entra em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que elenca os requisitos necessários para a regularização de produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil.  Com o objetivo de tornar transparente o processo de regularização, a Anvisa disponibilizou documentos orientativos. O primeiro é o Perguntas e Respostas: Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis. A publicação traz uma série de questionamentos recebidos pela Agência desde a publicação da RDC, acompanhados de respostas e orientações detalhadas sobre o assunto, que poderão esclarecer várias dúvidas dos interessados. O segundo é o Manual de Preenchimento do Formulário de Petição de Produtos de Cannabis, que contém as orientações necessárias para o correto preenchimento do formulário de petição, documento que deverá trazer as principais características dos produtos de Cannabis a serem avaliados pela instituição. É importante destacar que os pedidos de autorização sanitária para a comercialização desses produtos devem ser submetidos à Anvisa exclusivamente pela via eletrônica, por meio do Sistema Solicita. Para tanto, será necessário o envio de todos os documentos necessários descritos na RDC, dentre eles o Formulário de Petição de Produtos de Cannabis, disponível eletronicamente.

Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos

O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias. Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos, destacou a Agência Câmara nesta segunda-feira (9). De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa. O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma. Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ministério da Saúde ampliará teste de coronavírus em cidades com casos confirmados 

O Ministério da Saúde vai ampliar a testagem para o novo coronavírus em cidades onde há casos confirmados da doença para verificar se já há circulação do vírus nesses locais, informou a Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (9). Para fazer essa análise, a pasta pretende testar todas as amostras de pacientes internados nessas cidades com quadro de síndrome respiratória grave (como pneumonia). A investigação deve ser feita mesmo nas amostras de pacientes sem histórico de viagem internacional. “A partir de agora, todo mundo que for internado com caso grave de gripe e síndrome respiratória [nessas cidades] vai ser testado para o coronavírus”, diz o secretário de vigilância em saúde, Wanderson Oliveira. Até o momento, o Brasil tem 25 casos confirmados de covid-19, a doença provocada pelo novo coronavírus Sars-CoV-2. Desses, 21 são de pacientes que viajaram a países em alerta para a doença. Já as outras quatro pessoas tiveram contato com casos confirmados em São Paulo e na Bahia e configuram transmissão local. Os casos já confirmados estão distribuídos em seis estados: São Paulo (16), Rio de Janeiro (3), Bahia (2), Espírito Santo (1), Minas Gerais (1) e Alagoas (1). Há também um caso confirmado no Distrito Federal. O ministério também disse que planeja testar algumas amostras de pacientes com quadro inicialmente avaliado como gripe, mas que deram negativo para os vírus da influenza e outros mais comuns no Brasil. O número total de testes que serão realizados não foi divulgado. A análise será feita em amostras coletadas e armazenadas na rede a partir de 1º de março, dias após a confirmação do primeiro caso da doença no país. Segundo Wanderson Oliveira, um possível resultado positivo a partir da análise dessas amostras indicaria que o Brasil já tem transmissão “sustentada” ou “comunitária” do novo coronavírus. O termo é usado para as situações em que não é possível verificar a origem da infecção de parte dos casos confirmados. Para o ministério, no entanto, o país tem uma transmissão ainda restrita a um pequeno grupo.

Agência Nacional de Saúde Suplementar promove revisão do estoque regulatório e revoga atos sem validade 

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta segunda-feira (9) que, foi aprovada na última quarta-feira (04) uma importante medida para desburocratizar e ampliar a transparência normativa da ANS: a revogação de normativos que estão em desuso ou que já possuem seu teor contemplado em normas mais atualizadas e que, portanto, não têm efeito jurídico. A ação faz parte do programa de gestão do estoque regulatório, que tem como objetivos revisar, atualizar, simplificar e consolidar o arcabouço de regras que regulamentam o setor de planos de saúde, melhorando a eficiência e contribuindo para a competitividade do país. Ao todo, serão revogadas 147 normas, que já se encontram tacitamente revogadas, perderam a eficácia ou foram substituídas por normas mais recentes e atualizadas. A lista completa com as resoluções e instruções que serão extintas foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU). A medida atende ao que está estabelecido nos Decreto nº 9.191, de 2017, e nº 10.139, de 2019, e está contemplada na Agenda Regulatória 2019-2021 da ANS, que determina a revisão e consolidação dos atos normativos. O diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel, salienta que a medida é fruto do esforço conjunto de todas diretorias da Agência. Ele esclarece que a revogação não afeta a regulamentação do setor e tampouco compromete qualquer critério de qualidade. “O objetivo da medida é justamente desburocratizar e simplificar o arcabouço regulatório, eliminando normas que estavam obsoletas, ou seja, que não tinham mais finalidade, além de reduzir a complexidade dos processos e fortalecer a segurança jurídica”, explica. “É uma medida que vai ao encontro de normas seguidas internacionalmente e que estão previstas no manual de boas práticas da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). Visa, ainda, tornar mais clara a comunicação com o setor regulado e com a sociedade, evitando ambiguidades e incertezas para quem utiliza os atos normativos da Agência”, acrescenta o diretor. Clique aqui para acessar a Resolução Normativa nº 449 e a Instrução Normativa nº 1.

SAÚDE NA IMPRENSA
Agência Câmara – Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos

Agência Senado – Câncer do colo do útero e HPV serão tema de debate na CAS nesta terça-feira

Agência Senado – Comissão debate na quarta cancelamento de viagens em razão do coronavírus

Agência Senado – Marcos Rogério manifesta preocupação com propagação do coronavírus

Folha de S.Paulo – Segundo paciente no mundo foi curado da infecção por HIV, afirma estudo

Folha de S.Paulo – Como sobreviver a uma quarentena na China

Folha de S.Paulo – Política no tempo do coronavírus

Folha de S.Paulo – Presidente chinês visita Wuhan, epicentro da epidemia de coronavírus

Folha de S.Paulo – ‘Paciente que questiona e participa não pode ser considerado chato’, diz especialista

Folha de S.Paulo – STJ deve decidir sobre reajustes por faixa etária praticados por planos de saúde

Folha de S.Paulo – Com avanço de vírus, Ministério da Saúde abre espaço pra discutir fechamento de escolas

Folha de S.Paulo – Governadores calculam efeito de coronavírus sobre receitas locais

Folha de S.Paulo – O vício circular dos planos de saúde

Folha de S.Paulo – Escolas e epidemias, uma discussão necessária

Folha de S.Paulo – Inteligência artificial atua como juiz, muda estratégia de advogado e ‘promove’ estagiário

Folha de S.Paulo – Ministério da Saúde ampliará teste de coronavírus em cidades com casos confirmados

Folha de S.Paulo – Aberto ao público, ‘Diálogos’ discute a experiência do paciente com doença grave

O Globo – MP e Defensoria cobram que Rio contrate 2,5 mil profissionais de saúde em cinco dias

O Globo – Qual a origem das doenças raras?

O Estado de S.Paulo – Rio Grande do Sul tem primeiro caso de coronavírus; doença já está em sete estados e no DF

O Estado de S.Paulo – Ilze Scamparini se emociona ao falar sobre as consequências do novo coronavírus; assista

O Estado de S.Paulo – Distribuição de absorventes em locais públicos ganha apoio de bancada feminina

O Estado de S.Paulo – Contra coronavírus, infectologia orienta que idoso não mantenha contato com crianças

O Estado de S.Paulo – Evento em Brasília, do qual Maia participou, é cancelado por suspeita de coronavírus

Agência Brasil – Fabricação e venda de produtos derivados da cannabis entram em vigor

Agência Brasil – Coronavírus: o que ocorre com a ampliação da quarentena na Itália?

Agência Brasil – ANS suspende temporariamente venda de 14 planos de saúde

Jota – Solidariedade aciona STF para definir licença-maternidade a partir de alta hospitalar

Anvisa – Webinar aborda importância de notificação pelo VigiMed

Anvisa – Inscrições abertas para curso sobre avaliação em saúde

Anvisa – Abertas inscrições para evento sobre doenças raras

Anvisa – Resolução sobre produtos de Cannabis entra em vigor

ANS – ANS promove revisão do estoque regulatório e revoga atos sem validade

ANS – Portabilidades especiais

ANS – ANS suspende a comercialização de 14 planos de saúde

Agência Saúde – Idosos serão os primeiros a receber vacina contra gripe

Agência Saúde – Saúde chama 5 mil médicos contra o coronavírus

STF – Partido pede que necessidades de prematuros sejam consideradas para fins de licença-maternidade

Correio Braziliense – No rastro da Covid-19: cientistas tentam detalhar evolução da doença

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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