Frente parlamentar defende fim dos incentivos fiscais para agrotóxicos
De acordo com a Agência Câmara integrantes da Frente Parlamentar Ambientalista e convidados da reunião virtual promovida pelo grupo nesta quarta-feira (26) defenderam o fim, no âmbito da reforma tributária, dos incentivos fiscais relacionados à produção e à venda de agrotóxicos. Segundo a advogada da organização Terra de Direitos, Naiara Bittencourt, essas reduções de impostos e isenções totalizaram R$ 9,8 bilhões em 2017. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a reforma tributária tem de avançar na pauta sustentável. “Temos de fazer valer políticas públicas que interessem para a maioria da população. E não uma reforma tributária que resguardando direitos a uma minoria que ganha dinheiro em detrimento da saúde e do meio ambiente”, argumentou. A nutricionista e apresentadora de TV Bela Gil, que é vice-presidente do Instituto Brasil Orgânico, disse que os incentivos tornam o produto orgânico ainda mais caro. “As empresas produzem alimentos ultraprocessados com produtos e insumos que têm isenção fiscal, que são subsidiados pelo governo, obviamente isso vai ser mais barato do que um produto orgânico. ” Representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Juliana Acosta lembrou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve decidir nos próximos dias se revê decisão tomada em 2017 de proibir o uso do herbicida paraquat no País a partir de 22 de setembro. Naquela época, segundo ela, a agência concluiu que o produto pode causar danos ao sistema nervoso. Porém os produtores agrícolas, por meio da Frente Parlamentar da Agropecuária, pediram mais tempo para apresentar novos estudos. O agronegócio afirma que haveria um prejuízo de R$ 400 milhões por ano apenas na lavoura de soja caso o herbicida fosse banido. Segundo Juliana, houve uma mudança de visão dentro do governo nos últimos anos, o que tem prejudicado o meio ambiente. “A Anvisa, por exemplo, mudou no ano passado a classificação toxicológica. E de uma hora para outra. Substâncias que eram consideradas extremamente tóxicas passaram a ser pouco tóxicas ou improváveis de causar dano ”, citou. “Antes a possibilidade de causar cegueira, corrosão na pele, ou danos nas vias respiratórias era critério para classificar o agrotóxico como extremamente tóxico e agora não é mais.” Do ano passado para cá, 767 registros de defensivos agrícolas foram aprovados pela Anvisa de acordo com Juliana. Ela disse ainda que 35% deles são proibidos na União Europeia.
Integrantes dos comitês Estratégico e Executivo do Pronasolos tomam posse
Os integrantes dos comitês Estratégico e Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil (Pronasolos) tomaram posse nesta quarta-feira (26) em uma cerimônia virtual. Os comitês serão responsáveis pela estratégia e execução do programa, que irá mapear todos os solos existentes em território nacional até 2048. Entre as atribuições dos comitês estão definição de metas, capacitação das equipes, articulação entre os órgãos federais, estados e municípios, realização de pesquisas e monitoramento das etapas de trabalho. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcos Montes, participou da cerimônia e ressaltou que a instalação dos comitês é “um marco para o mapeamento e sustentabilidade da agropecuária brasileira”. O secretário-adjunto de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Mapa e coordenador do Comitê Estratégico, Pedro Neto, destacou que o solo é um dos principais recursos naturais de um país e “conhecê-lo é uma vantagem estratégica, seja para agricultura, mineração, energia, infraestrutura ou defesa”. Segundo Pedro Neto, os últimos levantamentos a campo datam da década de 1980. O presidente da Embrapa, Celso Moretti, lembrou que após os investimentos em pesquisa e tecnologia para a agricultura tropical, o Brasil deixou de ser um importador de alimentos para se tornar uma potência agrícola. “Esse conhecimento mais aprofundado dos solos brasileiros também irá favorecer a política publicar do Plano ABC, de agricultura de baixa emissão de carbono”, disse. Segundo a chefe-geral da Embrapa Solos, Petula Ponciano, um dos desafios do programa é a organização de todas as informações disponíveis atualmente sobre solos, que “viabilize a execução dos projetos de levantamento de solos e que as interpretações com as aplicações funcionais do conhecimento de solos cheguem a todos os cidadãos do Brasil e se conecte com o mundo”. A Embrapa Solos irá coordenar o Comitê Executivo. A diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação do Mapa, Mariane Crespolini, destacou que a primeira entrega do Pronasolos ocorrerá em dezembro deste ano, com a implantação da plataforma tecnológica. O Comitê Estratégico é formado por representantes dos ministérios da Economia, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Já o Comitê Executivo é composto por membros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Mapa, da Diretoria de Serviço Geográfico do Comando do Exército do Ministério da Defesa, da Sociedade Brasileira de Ciência do Solo e de organizações estaduais de pesquisa agropecuária. Para os integrantes dos comitês, o conhecimento detalhado e aprofundado dos solos irá possibilitar à agricultura brasileira ganhar mais competitividade e contribuir para o desenvolvimento do país, além de apoiar a formulação de políticas públicas sobre conservação do solo, preservação de ecossistemas, uso sustentável dos recursos naturais e segurança alimentar. O Mapa ressalta que a participação e parceria dos órgãos e entidades que integram os comitês são fundamentais para o cumprimento dos objetivos do Pronasolos. Os trabalhos já terão início na próxima semana.
Projeto cria regras para proteger dados de produtores rurais
O Projeto de Lei 4123/20 cria regras para proteger os dados provenientes de atividades agropecuárias e coletados por fornecedores de tecnologias agrícolas (FTAs). O objetivo é deixar claro que o proprietário dos chamados agrodados são os produtores agrícolas, garantindo a segurança de suas informações, destacou a Agência Câmara nesta quarta-feira (26). A proposta, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ela defende a regulação, uma vez que os dados coletados referem-se a especificidades e características de sementes, composição do solo, culturas, criação e técnicas produtivas. “Proteger a integridade dos agrodados visa a preservar o interesse social”, afirma. Conforme o projeto, o fornecedor de tecnologia agrícola deverá especificar de maneira clara, no contrato, os usos que pretende fazer dos agrodados, inclusive quanto à possibilidade de compartilhamento com outras empresas e organizações privadas ou públicas. Para tanto, deverá obter do produtor permissão explícita, sob pena de responsabilização por danos morais, materiais ou econômicos decorrentes de usos não autorizados. A qualquer momento, o produtor contratante poderá interromper ou proibir o acesso e o uso dos dados de sua propriedade pelo FTA contratado por simples comunicação, apenas respeitando o aviso prévio de 30 dias. Ainda pela proposta, o FTA deverá explicitar, no contrato, a definição e o formato dos agrodados, de modo que seja possível usá-los em sistemas de outros fornecedores de tecnologia. A impossibilidade de portar informações poderá ser punida com multa equivalente a pelo menos 40% do valor anual do contrato. O FTA deverá manter registro de toda a movimentação e uso dos agrodados do produtor agrícola. O não registro permitirá o cancelamento imediato do contrato por justa causa e multa de 40% de seu valor anual do contrato, além de medidas administrativas e judiciais. O fornecedor será responsável ainda pela segurança contra vazamento, roubo ou danos aos agrodados, pelo tempo de duração do contrato.
Agência Câmara – Projeto cria regras para proteger dados de produtores rurais
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