REFORMA DA PREVIDÊNCIA PROPÕE TRAVA PARA LIBERAÇÃO DE REMÉDIO NO SUS VIA DECISÃO JUDICIAL

A reforma da Previdência, se aprovada com o texto original apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), poderá reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com decisão judicial. Conforme o jornal Folha de S. Paulo, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde. A proposta de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, altera o parágrafo 5° do artigo 195 da Constituição. O trecho trata do orçamento da seguridade social, que abrange saúde, Previdência e assistência social. “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”, diz a PEC. A nova redação inclui na Constituição os termos “por ato administrativo, lei ou decisão judicial”. Esse arranjo, segundo especialistas, poderá dificultar o acesso a remédios e tratamentos. “Embora tenha o apelido de ‘PEC da Previdência’, o texto abarca a judicialização da saúde”, afirma Roberto Dias, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Para ele, esse trecho é inconstitucional. “Ao se dizer que uma decisão judicial não pode ser proferida sem fonte de custeio, está se violando a possibilidade de acesso à Justiça. Essa é uma cláusula pétrea [que não poderia ser alterada]”, afirma Dias.

Juiz não pode dar benefício sem fonte, diz governo

Após repercussão sobre a reforma da Previdência, que poderá reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com decisão judicial, a Secretaria de Previdência e Trabalho nega, em nota, que a alteração do parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição tenha o objetivo de “impedir que demandas sejam submetidas ao Poder Judiciário e por ele apreciadas”. É o que informa o jornal Folha de S. Paulo. De acordo com o órgão do Ministério da Economia responsável pela reforma da Previdência, o acesso à Justiça é direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição. “[A PEC] Tem, no entanto, o objetivo de estabelecer que o Poder Judiciário não pode, por meio de suas decisões, criar novo benefício ou ampliar a abrangência de um determinado benefício sem existir a fonte de custeio”, diz. Na exposição de motivos da PEC, enviada ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que a “redução da judicialização” é um dos “pilares fundamentais” da reforma.

Medida pode prejudicar acesso a medicamentos para doenças raras

Na mesma reportagem, o jornal Folha de S. Paulo destacou que dados do Ministério da Saúde mostram que 90% do total gasto para atender sentenças judiciais se referem a remédios para tratamento de doenças raras. Houve também decisões, segundo a pasta, para a distribuição de álcool em gel, óleo de girassol, protetor solar e xampu anticaspa. O ministério afirma, em nota, que a judicialização “tem consumido parte importante dos orçamentos da União, de estados e de municípios”. Hoje, a pasta cumpre sentenças de 14.785 processos. A maior parte é de medicamentos (82%), em seguida vêm procedimentos (10%), internações (5%) e insumos (3%). Com dez tipos de remédio, a União desembolsou no ano passado R$ 1,2 bilhão e atendeu 1.596 pacientes. O ministério atua, desde 2016, em parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para fornecer subsídios para juízes sobre a efetividade clínica dos medicamentos. Ferramenta da pasta, do CNJ e do Hospital Sírio-Libanês, lançada em 2017, permite ao magistrado consultar os benefícios comprovados dos remédios pedidos. O e-NatJus, sistema online com informações clínicas, contém atualmente 42 pareceres técnico-científicos. “A área [técnica da pasta] tem garantido o atendimento às decisões e a entrega aos pacientes e verificado se o pedido poderá ser suprido no próprio SUS [Sistema Único de Saúde]”, informa a pasta da Saúde.

Conselhos profissionais vetam alunos formados por educação a distância

O jornal Folha de S. Paulo destacou que conselhos profissionais de diferentes áreas têm aprovado resoluções que proíbem os estudantes formados nessa modalidade de exercerem a carreira. A decisão foi tomada recentemente pelas entidades representativas de arquitetura, farmácia, medicina veterinária e odontologia. Elas argumentam que não é possível garantir formação de qualidade com aulas online e que atividades práticas são essenciais. Representantes das universidades, por outro lado, decidiram ir à Justiça. Afirmam que há preconceito com a modalidade e que os cursos a distância têm algumas atividades presenciais obrigatórias, o que garante qualidade. A reportagem destaca que EaD é mencionada no plano de governo do presidente Jair Bolsonaro como uma modalidade a ser incentivada. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também é entusiasta e apostou no setor por meio da sua empresa de investimentos, da qual saiu para entrar no governo. Os integrantes dos conselhos profissionais, no entanto, prometem ir até o fim na batalha judicial para barrar a modalidade. O MEC, por sua vez, afirma que segue a legislação e “não interfere na relação de graduados com os conselhos profissionais”.

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.