Propriedade intelectual no Brasil não é tão ruim quanto EUA pensam, destaca ABPI

Propriedade intelectual no Brasil não é tão ruim quanto EUA pensam, destaca ABPI

Propriedade intelectual no Brasil não é tão ruim quanto EUA pensam, destaca ABPI

Em reação à maré das acusações americanas sobre as práticas comerciais do Brasil, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) foi até Washington para defender que o País respeita os direitos de propriedade intelectual, destacou matéria no Estado de S. Paulo. O presidente da associação, o advogado Gabriel Leonardos, foi ouvido em audiência pública do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que coordena a política de comércio internacional dos EUA. O órgão abriu uma investigação sobre temas como restrições comerciais e financeiras que o Brasil supostamente praticaria, incluindo as remessas de royalties aos EUA. Junto ao USTR, O objetivo da Leonardos é destacar os avanços do Brasil no combate à pirataria e o progresso na redução na demora do exame de patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). O advogado falou com exclusividade ao Estadão/Broadcast sobre as expectativas para o compromisso com a autoridade norte-americana. Ele explicou que haveria uma série de audiências relativas ao processo da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, instrumento de política comercial norte-americana que permite investigar atos, políticas ou práticas de governos estrangeiros considerados injustos, discriminatórios ou que restrinjam o comércio dos EUA. Há seis itens relativos ao Brasil em pauta — incluindo serviços de pagamento eletrônico, acesso ao mercado de etanol e desmatamento, o foco do advogado foi a propriedade intelectual. Ele explicou que o governo americano apontou demora na concessão de patentes e uma alegada tolerância com a pirataria de propriedade intelectual. “Discordamos frontalmente. Não que o Brasil seja perfeito. Pode melhorar. Mas a situação não é grave nem deliberada. Não há uma política de governo para prejudicar os americanos. Há dificuldades inerentes a um país em desenvolvimento. Não vamos dizer que é tudo maravilhoso, mas não é tão ruim quanto pensam”, disse em entrevista a publicação. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Especialistas divergem sobre propriedade intelectual no uso de IA generativa

Especialistas divergiram nesta terça-feira (2) sobre os direitos autorais diante do avanço da inteligência artificial (IA) generativa, destacou matéria da Agência Câmara. O debate foi promovido pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara, que analisa o PL 2338/23, já aprovado pelo Senado. O secretário de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, defendeu que os operadores de IA generativa mantenham registro do material usado no treinamento dos modelos e remunerem os autores e os artistas pessoas físicas de forma inalienável e irrenunciável. Ele afirmou que o projeto respeita a Constituição ao prever remuneração compensatória, mesmo sem exigir autorização prévia, como estabelece a Lei de Direitos Autorais. Para Souza, a cobrança de direitos deve abranger tanto os dados de entrada (input) quanto as obras geradas (output). Segundo ele, o Brasil não adota a regra do fair use (uso aceitável), que permite treinar IA sem restrições autorais em outros países. Souza também defendeu reforço à cláusula de lavagem de dados, para impedir que empresas derivadas de incubadoras universitárias usem dados de pesquisa apenas com fins comerciais. O professor Juliano Maranhão, da Universidade de São Paulo (USP), argumentou que o treinamento de IA não viola direitos autorais porque não utiliza obras individuais, mas sim modelos agregados de informação.Ele avaliou que vincular a remuneração dos criadores ao modelo tradicional de direitos autorais pode gerar insegurança jurídica e afastar investimentos no setor de IA no Brasil.A gerente de políticas públicas da Meta, Margareth Kang, defendeu regras mais flexíveis. Para ela, os autores devem controlar seus conteúdos por meio de ferramentas eletrônicas que bloqueiem o acesso da IA, como o protocolo robots.txt. Ela reforçou ainda que a IA generativa não busca reproduzir obras, mas identificar padrões de linguagem.A especialista em IA e direitos autorais Adriana Rollo sugeriu alterar o artigo 63 do projeto. O texto atual permite mineração de dados (data mining) sem violar direitos autorais apenas em empresas sem fins lucrativos. O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que ainda vai avaliar as contribuições recebidas e que sua intenção é “aperfeiçoar o texto do Senado” e aprovar uma lei que “não se torne obsoleta”. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão aprova novas regras para dar mais celeridade a processos que questionam concessão de marca

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com regras mais claras para a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em ações judiciais que questionam a concessão de patentes ou registro de marcas, informou a Agência Câmara. O objetivo é dar mais celeridade e segurança jurídica a esses processos. Atualmente, uma pessoa ou empresa pode ajuizar uma ação de nulidade da patente ou do registro de marca contra o seu proprietário, por descumprir regras da Lei de Propriedade Industrial. O texto aprovado estabelece as seguintes medidas nessas situações, além das já previstas na lei: o INPI será intimado a se manifestar após o fim do prazo de contestação do titular da patente ou marca; o instituto poderá optar por não apresentar contestação ou por mudar de posição no processo, desde que haja interesse público; e o INPI poderá continuar no processo mesmo se o autor da ação desistir, abrir mão do direito ou firmar acordo com o réu. Os membros da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), favorável ao Projeto de Lei 3553/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). Lippi apresentou um substitutivo que amplia a autonomia do INPI nos processos judiciais de nulidade. O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

PL de Inteligência Artificial deve ser votado até final do ano, diz relator

Na abertura do Painel Telebrasil 2025, que aconteceu na manhã desta terça-feira, 2, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que pretende votar até o final deste ano o Projeto de Lei 2.338/2023, que cria o marco legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, informou o site Teletime. Ribeiro afirmou durante o evento que está em constante diálogo com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), para que o texto assim que aprovado na Câmara dos Deputados seja aprovado também no Senado. Ribeiro é relator da Comissão Especial que analisa a matéria e que tem como presidente a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR). ’Hoje, o parlamento tem que ter a velocidade de dar respostas à conjuntura tecnológica. Queremos uma regulação que promova a inovação. E não teremos IA sem infraestrutura de conectividade. Precisamos de segurança para o uso adequado da tecnologia’, disse Ribeiro no evento. Ribeiro não adiantou o que pode vir no seu relatório, mas citou que a matéria já traz uma estrutura de governança que deve ser mantida. Essa estrutura é um sistema, chamado de SIA, formado por diversos órgãos que de alguma forma já tratam do tema em seus setores regulados, como Anatel, e que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Farmacêutica mantém patente de canetas emagrecedoras Victoza e Saxenda

O juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª vara Cível da SJ/DF, concedeu liminar que prorrogou em oito anos a patente da liraglutida, princípio ativo das canetas emagrecedoras Victoza e Saxenda, produzidas pela farmacêutica Novo Nordisk, após reconhecer atraso do INPI na análise do pedido, configurando violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, informou o portal Migalhas. No processo, a empresa relatou que o INPI demorou mais de 13 anos para analisar o pedido de registro de exclusividade, período em que ocorreram dois longos intervalos de inércia administrativa, que somaram mais de oito anos. Ao decidir, o magistrado afirmou que ’a demora de mais de 13 anos, sem que se possa imputar qualquer conduta procrastinatória às autoras – que, ao contrário, cumpriram diligentemente todos os prazos -, configura flagrante violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo’. Para o juiz, a mora injustificada do INPI esvaziou o direito de exclusividade da patente, sendo necessário recompor o prazo. Com base nessa fundamentação, o magistrado determinou que a vigência da patente seja estendida pelo mesmo período da demora, fixando como parâmetro mínimo oito anos, cinco meses e um dia. Também ordenou que o INPI publique a decisão na Revista da Propriedade Industrial e registre a informação no andamento processual, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Toffoli marca audiência pública para discutir direitos autorais no streaming

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 27 de outubro uma audiência pública para discutir os direitos autorais na era digital, informou o site Jota. Os interessados em participar devem se habilitar até o dia 13 de outubro. O debate vai ocorrer no âmbito do recurso em repercussão geral que discute se contratos de cessão ou edição de direitos autorais firmados em contexto analógico continuam válidos para a exploração econômica de obras musicais em plataformas digitais. O caso foi levado ao STF pelos artistas Roberto Carlos e Erasmo Carlos (falecido em 2022 e representado por meio de seu espólio), que questionam a validade de 73 contratos assinados com a editora Fermata do Brasil entre os anos de 1964 e 1987. Os autores alegam que os contratos foram firmados em um cenário de “produção capitalista da sociedade industrial”, voltado à comercialização de LPs, fitas cassete e CDs, suportes físicos e analógicos que não contemplavam os formatos digitais que utilizamos hoje, como as plataformas de streaming. Roberto e Erasmo Carlos pedem a rescisão contratual e a declaração de inexistência de direitos autorais da editora sobre a exploração digital de suas obras. Para eles, mesmo que se reconheça a validade da cessão original, a Fermata descumpriu obrigações contratuais e legais ao permitir o uso das músicas em serviços de streaming sem transparência, prestação de contas adequada ou autorização específica.Durante a audiência pública, o ministro pretende abordar nas discussões com interessados, poder público e especialistas a exploração econômica de direitos patrimoniais de propriedade intelectual na era digital e o direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming na atualidade. Na avaliação de Toffoli, a realização da audiência pública visa obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca da questão, de modo a subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

INPI e Sebrae Nacional realizam evento online sobre Indicações Geográfica

No dia 22 de setembro, o INPI e o Sebrae Nacional realizarão o evento “Indicações Geográficas: novidades sobre o registro e iniciativas de apoio”, de forma on-line e gratuita, das 9h30 às 12h, informou o portal do Instituto. O objetivo é debater a consulta pública a ser aberta em breve para receber sugestões sobre as propostas de alteração da Portaria INPI nº 04/2022 e do Manual de Indicações Geográficas. As mudanças visam tornar o processo de registro mais ágil e eficiente, com a redução de etapas e requisitos, além de promover maior transparência, modernização e celeridade nos procedimentos. Durante o evento, o Sebrae Nacional também apresentará seu planejamento estratégico para o ano de 2026, reforçando seu compromisso com o fortalecimento das IGs e o desenvolvimento regional. A inscrição pode ser feita neste link.

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