A presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), sinalizou nesta terça-feira (30) que a votação do projeto de lei que flexibiliza e agiliza o registro de agrotóxicos no país poderá ficar para 2019. É o que informa o Valor Econômico. Mas Tereza Cristina afirmou que ainda deverá se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para avaliar a possibilidade de que sejam votados ainda este ano esse e outros projetos de interesse da bancada, como o que revisa a lei de licenciamento ambiental no país e dispensa licenças para atividades agropecuárias. O projeto dos agrotóxicos gerou grande resistência por parte de órgãos de governo e entidades das áreas de saúde e do meio ambiente. Eles se opõem à ideia da análise de risco, uma das novidades da proposta de lei, que prevê a autorização de agroquímicos sob determinadas condições de uso a partir de testes científicos já aprovados em outros países. “Para esses críticos do PL, essa inovação faria com que produtos já banidos do mercado retornem à fila de pedidos”, afirma a matéria.
Fusão de ministérios gera divergência no agronegócio
A fusão dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente não é consenso no setor do agronegócio. De acordo com a coluna Vaivém das Commodities do jornal Folha de S. Paulo, para alguns, essa união vai trazer para a agricultura problemas específicos da área ambiental que não devem ser tratados no setor agrícola. Pautas ambientais de vários setores industriais, como os da química e mineração, vão se somar às próprias da agricultura. Para outros, já que Jair Bolsonaro quer reduzir o número de ministérios, essa fusão de Agricultura e Meio Ambiente pode ser um caminho. “Trazer o Ministério do Meio Ambiente para o âmbito da agricultura é deixar de ter o foco onde ele precisa estar: nos centros urbanos. A agricultura tem suas regras ambientais, e um dos exemplos é que, cada vez mais, gera energia limpa para o país”, afirma o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), ex-secretário de Agricultura do estado de São Paulo. Já o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan, concorda com a união. “A questão ambiental virou ideologia interna, que tenta atrapalhar nosso trabalho.”
Conselho Federal de Medicina Veterinária aprova resolução que diferencia práticas de maus-tratos
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou nesta segunda-feira (29), pela primeira vez, uma norma brasileira que traz conceitos claros e diferencia práticas de maus-tratos de crueldade e de abuso. Conforme o jornal O Estado de S. Paulo, a resolução 1.236 institui o regulamento para conduta dos profissionais da área em relação a constatação de violência contra os animais. Com a medida, maus-tratos são atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessários aos bichinhos, por exemplo, deixá-lo preso a um local, não proporcionar a refeição adequada ou momentos de lazer. O profissional que constatar ou suspeitar da prática de crueldade, abuso ou maus-tratos, deve registrar em prontuário médico, indicando responsável, local, data, fatos e situações, finalizando com assinatura, carimbo e data do documento. “Além disso, o profissional deve enviar o relatório médico ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de sua circunscrição, por qualquer meio físico ou eletrônico, para registro temporal, podendo o CRMV enviar o respectivo documento para as autoridades competentes”, informa o jornal.
Comissão do Senado rejeita redefinição de procedimentos de inspeção de produtos da apicultura
A Agência Senado destacou que a Comissão de Assuntos Sociais rejeitou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara 36/2017, de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que pretendia retirar mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura das mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283, de 1950. Para o relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que votou pela rejeição do texto, a medida criaria uma lacuna legislativa no que diz respeito à fiscalização desses produtos e prejudicaria os apicultores, que dependem da chancela do serviço público de inspeção de produtos de origem animal para a exportação de sua produção. Dalirio também considerou equivocada a proposta de caracterização do mel como “produto de natureza mista, elaborado por abelhas melíferas a partir de substâncias de origem vegetal”. “Além disso, o relator citou uma nota técnica do Ministério da Agricultura segundo a qual essa conceituação retiraria o mel do âmbito de fiscalização do Serviço de Inspeção Federal, vinculado à pasta”, destaca a notícia.
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