O Projeto de Lei 244/2019 cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP), com o objetivo de prover uma fonte de recursos permanentes para programas e projetos relacionados ao tratamento e à prevenção do câncer no País. É o que informa a Agência Câmara. O texto é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Para ele, o combate à doença necessita de uma fonte fixa de dinheiro. O fundo terá três fontes principais de recursos: 1% da arrecadação bruta com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre cigarros e demais derivados de tabaco; 0,5% da arrecadação bruta com IPI, PIS e Cofins incidentes sobre bebidas alcoólicas; parte dos recursos do Fundo Especial da Loteria Federal – que recebe parcela da arrecadação com a loteria federal e financia ações sociais. O novo fundo também poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas. Os doadores terão benefício fiscal, com os descontos sobre o Imposto de Renda. “A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania”, afirma a matéria.
Santa Casa de Misericórdia de SP confirma demissão de 152 médicos
A Santa Casa de Misericórdia de São Paulo confirmou, nesta quarta-feira (20), a demissão de 152 médicos no hospital central, que presta atendimento gratuito, e no Hospital Santa Isabel, que presta atendimento privado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, serão cortadas 55 vagas do pronto-socorro do Santa Isabel e 64 das UTIs dos dois hospitais. Segundo a direção, essas vagas serão assumidas por empresa terceirizada e não haverá redução de atendimento. A terceirização faz parte de um plano de mudanças administrativas, em outra tentativa de estancar a crise financeira da instituição, que já dura mais de uma década. As vagas que serão fechadas, sem substituição, são de setores como o laboratório, a câmara hiperbárica, o plantão controlador e de outros departamentos. “Na semana passada, o provedor do hospital, Antônio Penteado Mendonça, afirmou ao Estado que a reestruturação era necessária porque a média de funcionários por leito é quase o dobro de outras Santas Casas do País (4,5). A ideia, disse ele, é usar o dinheiro economizado para melhorar serviços”, destaca o jornal.
PEC que padroniza referências a pessoas com deficiência avança em Plenário
A Agência Senado destacou que passou pela segunda discussão em primeiro turno nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017 que padroniza na Constituição federal as referências a pessoas com deficiência. O texto substitui em dez artigos constitucionais, expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”. As definições fazem parte da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Pelo texto, serão alterados os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição de 1988. A PEC ainda precisa passar por mais três sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. “A proposta é de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que defendeu a adoção na Carta Magna de uma única e adequada forma de referência a essa parcela da população, de acordo com as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU)”, ressalta a notícia.
Sabin compra 17% da rede Amparo
O Sabin, quinto maior laboratório de medicina diagnóstica do país, adquiriu 17% da Amparo, rede de clínicas de atendimento médico primário. Conforme o Valor Econômico, com a transação o Sabin diversifica seu negócio que, até então, era focado principalmente em exames de análises clínicas. O contrato da transação estabelece que o Sabin não poderá processar os exames realizados dentro dos consultórios da Amparo, cujo laboratório responsável é o Cerpe. “Essa foi uma das nossas premissas para não desvirtuar o foco do nosso negócio que é atendimento médico primário e não gerar receita com exames”, disse Emilio Püschmann, fundador e presidente da Amparo. Um dos questionamentos em torno do modelo de clínicas médicas populares é que uma parte relevante do faturamento vem de exames, e não de consultas médicas. “Nosso objetivo é criar uma plataforma que faz gestão de saúde, que é uma tendência no setor, e não processar exames da Amparo. Não temos e não pretendemos ter no curto prazo laboratório na capital de São Paulo”, disse Lídia Abdalla, CEO do Sabin.
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
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