Projeto anula decreto que autoriza frigoríficos a contratar veterinários para inspeção animal

//Projeto anula decreto que autoriza frigoríficos a contratar veterinários para inspeção animal

 

O Projeto de Decreto Legislativo 332/20 anula os efeitos do decreto (10.419/20) presidencial que autoriza frigoríficos do País a contratar médicos veterinários para desempenhar atividades de fiscalização e inspeção sanitária nesses estabelecimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados, informou a Agência Câmara nesta segunda-feira (23). Autor da proposta, o deputado Carlos Veras (PT-PE) argumenta que o decreto extrapola o poder de regulamentar e passa a dispor sobre a contratação de profissionais para o exercício de atividade típica de Estado relacionada à fiscalização agropecuária, alterando o funcionamento do Sistema de Inspeção Federal. “A decisão do governo de permitir a admissão de profissionais por contrato temporário, por acordos de cooperação e, ainda, a quarteirização por intermédio do serviço social autônomo a fim de suprir a carência de servidores viola a Constituição Federal”, pontua Veras. “Isso porque a regra para investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, devendo o comando constitucional ser aplicado ao caso”, conclui. A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Lei no DF estabelece multa de R$ 1 milhão para empresas que testarem cosméticos em animais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que proíbe a utilização de animais em pesquisas e testes de produtos cosméticos e de higiene pessoal. Segundo o G1 os empresas e instituições de pesquisa que descumprirem a proibição serão multadas em R$ 1 milhão por animal feito de cobaia. O texto foi publicado no Diário Oficial (DODF) desta terça-feira (24). Entretanto, a norma só entra em vigor somente em 2022. Além dos estabelecimentos, os profissionais que usarem animais em testes também serão punidos progressivamente com multas e outras sanções. Veja medidas: Para a instituição que usar animais em pesquisa: multa no valor de R$ 1 milhão por animal; multa dobrada na reincidência; suspensão temporária do alvará de funcionamento; suspensão definitiva do alvará de funcionamento. Para o profissional: multa no valor de R$ 40 mil por animal; multa dobrada a cada reincidência. O projeto de lei que culminou na nova legislação é de autoria do deputado distrital Leandro Grass (Rede). No Brasil, estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná também têm leis que proíbe os testes com animais. De acordo com a coordenadora do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Karyn Kapilé, além de resguardar os animais, esse tipo de lei tem um aspecto educativo “muito importante”.  “As pessoas passam a ter conhecimento de que existem produtos que não são testados em animais, produtos veganos. Porque isso passa a estar escrito nas embalagens dos produtos, e o consumidor abre os olhos para novos tipo de produto”, explica Karyn. “Nós não temos controle de quantos animais são poupados depois que a lei entra em vigor, porque não existe uma legislação que obrigue as empresas a prestar contas da quantidade de animais usados em testes. Mas sabemos que depois que uma lei dessas entra em vigor, não haverá mais esse tipo de maus tratos. Não temos como contar os números do passado, mas temos uma perspectiva de futuro”, afirma.

Vai levar seu cão à praia? Confira alguns cuidados básicos para evitar problemas

Com o calorão típico do fim do ano, muitos moradores da região de Sorocaba (SP) têm colocado as malas nos carros e viajado para o litoral com a família toda: marido ou mulher, mãe, pai, filhos e, até mesmo, os animais de estimação, destacou o G1 nesta terça-feira (24). Mas, de acordo com a médica veterinária Valeria Vernaglia, é preciso tomar cuidados básicos com os cães nas cidades litorâneas. A especialista explica que não há problema em levá-los nas viagens, desde que haja preparo. “Vacinação em dia, vermifugação, uso de antiparasitários como prevenção do verme do coração, mais comum no litoral. O veterinário indica o mais adequado para cada raça”, lista. O tradicional banho de mar para se refrescar não traz prejuízos para os pets, mas deve ser permitido pelas prefeituras das cidades litorâneas. Além disso, a supervisão dos donos é essencial e o animal deve ser banhado no pet shop ou em casa logo em seguida. Por outro lado, o sol forte pode ser prejudicial tanto para os donos quanto para os cães. Para evitar queimaduras, os humanos devem usar protetor solar, mas e os bichinhos? “Evitar sair nos horários com sol forte e evitar queimadura dos coxins, as almofadinhas das patas. Os cães de pelagem curta e branca são os mais suscetíveis a queimaduras e aumentam a probabilidade de câncer de pele, pois são animais com grande predisposição. Então, a dica é ir bem pela manhã, quando ainda não há pessoas na areia, ou bem ao pôr do sol”, afirma. Outra orientação da especialista de Sorocaba é não esquecer de levar um potinho para água e “cata-caca”. “Ao retornar do litoral , repetir o vermífugo e o antiparasitário. Importante também ressaltar a segurança e o uso de coleira em lugares públicos”, continua. Wladimir Agmont é morador de São Roque (SP) e conta que costuma levar as duas cachorrinhas junto quando viaja para o litoral. Afinal, os animais são os grandes companheiros dele no dia a dia. “[As cachorras] ficam comigo lá, saem na rua, mas nada de praia, pois não é o lugar adequado por diversas razões e entendo que o principal é o problema da higiene. Infelizmente, é comum você ver animais levados por pessoas transitando e fazendo até necessidades por ali mesmo. Creio que é uma questão de consciência de cada um.” Ele ressalta também que esse tipo de situação pode até mesmo comprometer a convivência com os outros turistas que estão no local.

Ação Aquipesca fortalece políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura

Nesta segunda-feira (23) o Mapa informou que, o governo federal publicou na última terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.544 que estabelece o X Plano Setorial para os Recursos do Mar. O plano orienta o desenvolvimento racional e sustentável de atividades de exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos da Amazônia Azul. O Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento (Mapa) é o responsável pela coordenação da Ação Aquipesca, que propõe políticas públicas, estratégias de conservação e uso sustentável da pesca e aquicultura. O Aquipesca apoia políticas de incentivo ao consumo de produtos pesqueiros e aquícolas produzidos de maneira sustentável, reestrutura o Sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira, atualiza as informações da frota pesqueira, avalia planos de recuperação de espécies ameaçadas de extinção e apoia os projetos de pesquisa científica das atividades aquícolas e pesqueiras. Além do recadastramento dos pescadores profissionais, a Ação prevê também a retomada da estatística pesqueira, fortalecimento das políticas de cessão de espaços físicos em águas da União para fins de aquicultura marinha e combate à pesca ilegal. O X Plano Setorial para os Recursos do Mar define diretrizes e prioridades de 2020 a 2023 que orientam o desenvolvimento racional e sustentável de atividades de exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos da Amazônia Azul, que compreende o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental.

NA IMPRENSA

Agência Câmara – Projeto suspende, por 36 meses, o pagamento de dívidas de pecuaristas do Pantanal

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G1 – Abatedouro de frangos chefiado por mulheres ‘caminha’ para vender produção a supermercados de RO

G1 – Centro de saúde animal oferece atendimento médico veterinário gratuito em Simão Dias

G1 – Zootecnista atua na produção animal do campo à mesa

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G1 – Menino abriga cachorros de rua e é homenageado como ‘guardião dos animais’, em Cascavel

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Valor Econômico – Prodap leva inteligência artificial para a pecuária

Valor Econômico – Importações chinesas de carne suína aumentaram 80% em outubro

Valor Econômico – JBS captou R$ 1,9 bi com emissão de CRAs lastreados em debêntures

Mapa – Ação Aquipesca fortalece políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura

AgroLink – Exportação de carne suína surpreende em novembro

AgroLink – MT: preço do boi gordo e da vaca tem leves variações

AgroLink – Empresa de nutrição animal tem 1ª presidente mulher

AgroLink – Futuro do mercado pecuário será debatido em São Paulo

AgroLink – Boi gordo: pressão de baixa sobre os preços da arroba

AgroLink – SC: governadora abre evento sobre controle da febre aftosa

AgroLink – Japão abate 850 mil aves por doença

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