Procuradoria-Geral da República se manifesta contra lei municipal que proíbe pulverização aérea de defensivos agrícolas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (20) manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual alega a inconstitucionalidade de uma lei do município de Boa Esperança, no Espírito Santo, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos na cidade. Segundo o portal Jota, a manifestação, assinada por Augusto Aras, foi feita no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 529, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag). A Lei Municipal 1.649 está em vigência desde 2017. Segundo a entidade, a lei invade competência da União para regular a matéria. No parecer, a PGR concorda com os argumentos do autor. Em sua visão, o município violou o princípio da repartição dos poderes. Na visão de Aras, embora o município tenha tido a intenção de criar lei supostamente mais benéfica ao meio ambiente, já há normas federais a respeito da pulverização de agrotóxicos. O PGR diz que a atividade de aviação agrícola foi prevista pelo Decreto-Lei 917/1969, e regulamentado pelo Decreto 86.765/198. Argumenta ainda que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) editou a Instrução Normativa 2/2008, em que são previstas normas destinadas à proteção da saúde e à preservação do meio ambiente, tais como a homologação e certificação de aeronaves e equipamentos, a obrigatoriedade dos pátios de descontaminação e a exigência de relatórios operacionais da atividade, com uma série de especificações destinadas ao controle e à segurança na utilização de agrotóxicos. Como já existe lei e regulamentação federal a respeito do tema, na visão de Aras, a atividade do município nessa seara só pode se restringir a fiscalização, e não a proibição da pulverização. “Reconhecer a legitimidade da atuação legislativa municipal significaria, no quadro normativo atual, admitir a não incidência da legislação federal no âmbito territorial do município, e apenas ali, por vontade unilateral do ente municipal, sem peculiaridade demonstrada”, argumenta o chefe do MPF.

Adiado no STF julgamento de ADI que pede fim da desoneração para comercialização de agrotóxicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, retirou da pauta de julgamentos de quarta-feira (19) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5553) que pede o fim da desoneração para comercialização de agrotóxicos no país, informou o Valor Econômico. Não há previsão de nova data para o tema ser julgado. A ADI 5553 foi apresentada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em 2016 e contesta dois trechos do Convênio 100/1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que concede desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% a 60% para vendas de agrotóxicos entre os Estados e zera a taxação nas operações internas. O setor produtivo demonstrou preocupação com a possibilidade de julgamento, com expectativa de gerar gastos adicionais de R$ 7 bilhões apenas com agrotóxicos. A preocupação também é com a renovação ou não do Convênio como um todo, que abrange outros insumos, como fertilizantes, sementes e mudas. O tema será definido em abril, no Confaz. Se não for renovado, o impacto é de até R$ 16 bilhões por ano, segundo o Ministério da Agricultura.

Ministra da Agricultura defende reformas tributária e administrativa de forma conjunta

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, defendeu, nesta quarta-feira (19), que as reformas tributária e administrativa sejam realizadas de forma conjunta. Segundo ela, esse rito simultâneo tem por objetivo simplificar e desburocratizar o sistema tributário brasileiro. “É importante que as reformas tributária e administrativa caminhem juntas, pois uma tem reflexo na outra”, afirmou Tereza Cristina, ao abrir o seminário “Tributação no Agro: aspectos da competitividade”. De acordo com o jornal O Globo, ela citou como exemplos de avanços promovidos pelo governo do presidente Jair Bolsonaro a reforma da Previdência e a Medida Provisória da Liberdade Econômica. Também mencionou a política de juros baixos, com a Selic em 4,25% ao ano. São medidas que fortalecem a confiança dos investidores estrangeiros no país, enfatizou. “Esse é o maior legado. Enquanto o mundo desaquece, o Brasil vem crescendo devagar, mas de forma sustentável”, disse a ministra.

Embrapa articula parceria para rastreabilidade da cadeia da cana-de-açúcar

O portal da Embrapa destacou nesta quarta-feira (19) que, representantes da Usina Granelli e da empresa Safe Trace participaram, em 12 de fevereiro, de reunião na Embrapa Informática Agropecuária (Campinas, SP), para discutir uma parceria técnica voltada à geração de solução conjunta para a cadeia produtiva da cana-de-açúcar. O objetivo é integrar conhecimentos e experiências que viabilizem o desenvolvimento de uma tecnologia inovadora para a rastreabilidade da cadeia, permitindo registrar e acompanhar todo o processo de produção. A iniciativa faz parte do esforço de reunir informações seguras dessa cadeia produtiva em um sistema único voltado ao setor sucroalcooleiro. A Embrapa e a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo (Coplacana) já firmaram, em 2019, um acordo de cooperação que busca criar uma solução usando blockchain. Essa tecnologia funciona como uma espécie de encadeamento de todas as operações, impedindo fraudes e garantindo maior segurança ao processo. Muitos consumidores têm preocupações não somente com o preço dos produtos alimentícios, mas também em relação à qualidade dos insumos utilizados, o local de origem, e se a forma de produção é sustentável, entre outras informações, explica o pesquisador Alexandre de Castro, da Embrapa Informática Agropecuária. Com o blockchain, será possível integrar informações de todos os elos da cana-de-açúcar, desde a fase de produção da cultura, passando pela distribuição e comercialização, ou seja, da origem do produto até o consumidor. Além de proporcionar segurança nas informações fornecidas ao consumidor sobre a origem das matérias-primas, insumos e processos aplicados ao produto final, o uso dessa tecnologia ainda traz vantagens quanto à segurança criptográfica e à distribuição da base de dados da Política Nacional de Biocombustíveis RenovaBio. Participaram da reunião o presidente, José Valdir Granelli, o gerente industrial Claudinei Rodrigues e a diretora jurídica da Usina Granelli, Mariana A. Granelli. Pela Safe Trace, esteve presente o diretor de novos negócios Vasco V. Picchi. O chefe de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa Informática Agropecuária, Stanley de Medeiros Oliveira, o pesquisador Alexandre Castro e os analistas integrantes da equipe do projeto de pesquisa Edgard Henrique dos Santos, Inácio Henrique Yano, Luís Eduardo Gonzales e Luiz Antonio Falaguasta Barbosa também compareceram.

NA IMPRENSA

Agência Câmara – Diretor do Ministério da Economia diz que governo tem que coibir desmatamento ilegal na Amazônia

Agência Câmara – Valor adicionado do ICMS na agricultura pode ter novo critério de rateio municipal

Agência Câmara – Projeto dá desconto permanente na conta de luz usada para irrigação na agricultura familiar

Folha de S.Paulo – O criacionismo não cria nada

O Globo – Ministra da Agricultura defende reformas tributária e administrativa de forma conjunta

O Estado de S.Paulo – MP do Agro e o recado do Congresso

Jota – PGR se manifesta no STF contra lei municipal que proíbe pulverização de agrotóxicos

Valor Econômico – Ministra da Agricultura comemora a aprovação da MP do Agro na Câmara

Valor Econômico – Representante dos caminhoneiros orienta motoristas a não fecharem estradas

Valor Econômico – Adiado no STF julgamento de ADI que pede fim da desoneração para comercialização de agrotóxicos

Valor Econômico – BB voltará a ofertar crédito rural com juros controlados para pré-custeio da safra

Valor Econômico – Syngenta confirma que pretende reabrir o capital em até 24 meses

Sindag – NOTA OFICIAL – pela aprovação da MP do Agro

Embrapa – Embrapa articula parceria para rastreabilidade da cadeia da cana-de-açúcar

AgroLink – Bolsonaro recebe convite para Show Safra BR-163

AgroLink – China e Índia se unem para combater gafanhotos do Paquistão

AgroLink – Produtores buscam alternativas para amenizar os efeitos da seca

AgroLink – Matopiba discute ações sustentáveis em Brasília

AgroLink – Senado dos EUA vota para proibir clorpirifós

AgroLink – Compradores recuam para baixar preço do milho

AgroLink – Área indígena investigada bate recorde de desmatamento

AgroLink – Governo inclui concessão florestal nas prioridades do PPI

AgroLink – Pesquisa brasileira cria adesivo à base de mamona

AgroLink – Soja cai nos portos mesmo com Dólar alto

Notícias Agrícolas – CNA discute impactos da reforma tributária para o agro

Notícias Agrícolas – Mosaic reverte lucro e tem prejuízo de US$ 921 milhões no 4º tri

Notícias Agrícolas – Agricultura estima impacto de R$ 12 bi a produtor com fim de isenção a defensivos

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.