Fiocruz divulga nota contra flexibilização de lei sobre agrotóxicos
Em Nota Pública, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posiciona de forma contrária ao Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro de agrotóxicos no país. Para a Fundação, o projeto visa alterar em profundidade o Marco Legal sobre o tema, negligenciando a promoção da saúde e a proteção da vida, e configurando uma desregulamentação que irá fragilizar o registro e reavaliação desses produtos no Brasil. É o que informa o portal da Fiocruz. A instituição vem produzindo pesquisas que evidenciam os impactos negativos dos agrotóxicos para a saúde, o ambiente e a sociedade. “A Fiocruz ressalta que o cenário de enormes vulnerabilidades sociais e institucionais existentes na maioria dos territórios onde há uso de agrotóxicos, que interferem diretamente na ocorrência dos casos de intoxicação, constitui uma situação verdadeiramente preocupante, e que pode ter repercussões graves e irreversíveis para gerações atuais e futuras”, destaca o portal.
Propostas de projeto de agrotóxicos são inconstitucionais, afirma Ministério Público Federal
O Correio Braziliense destacou que o Ministério Público Federal emitiu um parecer classificando como inconstitucionais as propostas do projeto de lei que altera as regras do uso e registro de agrotóxicos no País. Nota técnica preparada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão afirma que o projeto desrespeita seis artigos da Constituição, como o que impede retrocessos de direito socioambientais e o que determina a adoção de políticas para reduzir riscos de doenças. O coordenador do Grupo de Trabalho de Agrotóxicos e Transgênicos do Ministério Público Federal, Marco Antonio Delfino, afirma que, se o projeto for aprovado no Congresso, uma representação será preparada para consideração da Procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “Todos sustentam que texto abre brechas para que possam ser usados no País agrotóxicos com risco de provocar câncer, mal formações em fetos e mutações. Hoje o registro de tais produtos é proibido”, frisa a notícia.
BRF já gastou R$ 13 milhões para se defender de acusações de fraudes
Alvo da Operação Trapaça, deflagrada em 5 de março pela Polícia Federal, a BRF gastou, até o fim daquele mês, R$ 12,8 milhões com advogados para se defender das acusações, também incluindo outras ações. Segundo o Valor Econômico, a informação consta do formulário enviado pela companhia na semana passada à Securities and Exchange Commission, órgão que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos. No formulário, a BRF diz estar colaborando com as investigações. A companhia também informou que abriu uma investigação interna, conduzida pelo comitê de auditoria do conselho de administração, para investigar a atuação de funcionários da empresa. A investigação interna da BRF ainda está em fase inicial. “Na Operação Trapaça, advogados e outros funcionários da empresa são investigados pela Polícia Federal por fraudes que teriam sido cometidas em testes de laboratório sobre a presença da bactéria salmonela em lotes de carne de frango”, informa o Valor.
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
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