Presidente Bolsonaro sanciona lei sobre a melhoria do ambiente de negócios no País, incluindo ontem da anuência prévia de patentes pela Anvisa

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (26) a medida provisória (MP) 1.040 de 2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. De acordo com o Governo Federal a MP foi editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional, como estratégia de recuperação econômica pós-pandemia, contribuir para a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial e atrair investimento estrangeiro direto. O texto acaba com a proteção ao nome comercial de uma empresa sem movimentação há dez anos e com a necessidade de anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmacêuticos. Outra inovação da lei é a desjudicialização das cobranças dos Conselhos Profissionais, os quais continuarão podendo tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira.

Produtora da vacina da Pfizer no Brasil, Eurofarma vive expansão internacional 

A Eurofarma, que acabou de fechar uma parceria com a Pfizer e a BioNTech para produzir vacinas contra a covid-19 para o Brasil e a América Latina, se tornou uma das maiores empresas de medicamentos da região nos últimos anos, informou o jornal O Estado de S.Paulo nesta sexta-feira (27). A empresa, fundada em 1972, teve um bom ano mesmo durante a pandemia: alcançou faturamento de R$ 6,2 bilhões no ano passado, aumento de 16% em relação ao apresentado em 2019. Hoje, a Eurofarma é uma das gigantes dos medicamentos genéricos no Brasil, que tiveram a comercialização liberada em 2001. Inclusive, é uma das principais vendedoras do medicamento citrato de sildenafila, o genérico do Viagra, da agora parceira Pfizer (a patente do remédio foi perdida em 2013). A abertura desse mercado foi fundamental para que diversos laboratórios brasileiros conseguissem ganhar escala e importância dentro do mercado nacional. Antes disso, a companhia foi fazendo uma série de aquisições para se tornar uma das maiores do País. Em 1982, por exemplo, comprou o ISA, o primeiro laboratório brasileiro a produzir penicilina. Em toda a sua história, foram mais de dez aquisições. Com isso, a empresa atua na maioria dos segmentos farmacêuticos, como medicamentos com e sem prescrição médica, oncologia, veterinária e hospitalar.

Especialistas defendem que CoronaVac seja a última opção para terceira dose em idosos e imunossuprimidos

A recente decisão do estado de São Paulo de incluir a vacina CoronaVac como fármaco a ser usado para doses adicionais ou de reforço (além de Pfizer, Janssen e AstraZeneca) em idosos não está de acordo com os principais indicativos científicos sobre o tema, dizem especialistas em saúde e entidades médicas que aconselham o Ministério da Saúde. No estado, a aplicação de doses adicionais será iniciada no próximo dia 6 de setembro. Segundo o jornal O Globo a CoronaVac — responsável por iniciar a vacinação contra Covid-19 no Brasil e que protegeu os grupos mais vulneráveis do país contra a infecção ao longo dos meses iniciais do ano — não faz parte da lista de imunizantes elencados pelo Ministério da Saúde para esse uso adicional. No resto do país, as aplicações desse gênero serão iniciadas no dia 15 de setembro, preferencialmente com a vacina da Pfizer. Na falta desta, poderão ser utilizados os outros dois imunizantes do Programa Nacional de Imunizações (PNI), AstraZeneca e Janssen. Na coletiva de imprensa realizada na terça-feira, a decisão federal foi classificada como “preferência do ministro” pelo diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, responsável pela operacionalização da CoronaVac no Brasil.

Presidente do STF determina fornecimento de medicamento a criança com doença rara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou ao Estado de São Paulo que forneça o medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME). Ao reconsiderar decisão anterior, Fux verificou que há somente um medicamento para tratar a doença e que, apesar de ser registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apenas para uso em crianças de até dois anos de idade, o remédio tem a aprovação de agências renomadas no exterior para uso em crianças mais velhas. Na análise da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 790, o ministro reconsiderou decisão proferida por ele em 4/6/2021, quando concedeu liminar solicitada pelo Estado de São Paulo e suspendeu a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) de fornecimento do medicamento. Com isso, restaurou os efeitos da decisão da Justiça local. No pedido de reconsideração, os representantes da criança sustentavam que relatos médicos nacionais e internacionais subsidiam a eficácia e a segurança do medicamento, para o qual não há substituto. Segundo o presidente, na formulação de tese de repercussão geral (Tema 500), o STF firmou regra geral de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer, mediante decisão judicial, medicamentos não registrados pela Anvisa. No entanto, na ocasião, a Corte também assentou a possibilidade da concessão excepcional, estabelecendo alguns parâmetros.

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