Portaria traz critérios de priorização e novos modelos de compra de medicamentos oncológicos no SUS

Portaria traz critérios de priorização e novos modelos de compra de medicamentos oncológicos no SUS

O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira, (22), a portaria que regulamenta o financiamento, a aquisição, distribuição e dispensação de medicamentos para câncer no Sistema Único de Saúde (SUS), informou o site Futuro da Saúde. Além de definir responsabilidades, a norma estabelece critérios de priorização e novos modelos para a compra de remédios. É o último documento de regulamentação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC). Segundo a portaria, a definição de quais medicamentos oncológicos são prioritários para compras do Ministério passará por um processo de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) anterior à deliberação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Desse modo, gestores estaduais e municipais, sociedades científicas e entidades representativas de pacientes poderão propor tecnologias a serem priorizadas. O intuito é aumentar o diálogo e ajustar necessidades. No entanto, a escolha das prioridades deve estar alinhada com as estratégias do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) de estímulo à produção nacional e à sustentabilidade do financiamento. Além disso, vão ser considerados critérios como a gravidade e existência de lacunas terapêuticas no SUS, potencial ganho de sobrevida e qualidade de vida, evidências científicas, relação custo-efetividade e índice de judicialização. O objetivo é garantir a integralidade dos tratamentos com base nos medicamentos aprovados para uso no SUS e estabelecidos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). A presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Angélica Nogueira, comemora a publicação da normativa, mas ressalta que o êxito da política vai depender da qualidade e da atualização contínua dos PCDTs. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Governo teria ignorado recomendações de vetos em lei que cria programa para reduzir filas do SUS

O governo Lula teria ignorado alertas feitos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento na análise do projeto de lei que criou o programa Agora Tem Especialistas, que visa reduzir as filas do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em consultas, exames e cirurgias, apontou matéria do Estado de S. Paulo. A iniciativa usa a estrutura de hospitais e clínicas particulares em parceria com o SUS para aumentar a capacidade de atendimento. Em documentos aos quais o Estadão/Broadcast teve acesso, a Subsecretaria de Programas Sociais e a Subsecretaria de Assuntos Fiscais — ambas vinculadas à Secretaria do Orçamento Federal (SOF) — recomendaram vetos a alguns dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.301/2025). A área técnica do ministério identificou que determinações previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei Orçamentária de 2025, não eram cumpridas. Mesmo assim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a lei. Procurada, a Casa Civil disse que recebe contribuições dos ministérios e que a compensação e a estimativa de impacto fiscal do programa foram devidamente apresentadas. Também houve recomendação de veto, por parte da Subsecretaria de Assuntos Fiscais, a artigos do texto aprovado pelo Congresso que tratam dos créditos financeiros a serem usufruídos por estabelecimentos hospitalares. Segundo os técnicos, esses dispositivos acarretam renúncia de receita. A equipe técnica escreveu que “é provável que a renúncia de receita esteja devidamente compensada” no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, “todavia, observa-se que ainda não há manifestação formal da RFB/MF nesse sentido”. Por isso, os técnicos condicionaram a manifestação favorável à sanção dos artigos a declaração formal da Receita Federal pela adequação orçamentária e financeira da proposta. Depois das manifestações da equipe técnica da pasta, a ministra Simone Tebet recomendou vetos parciais ao ministro da Casa Civil, Rui Costa. No ofício, datado de 6 de outubro, ela colocou que as recomendações de vetos poderiam ser superadas caso fossem apresentados, até o momento da sanção presidencial, declaração da Receita de adequação orçamentária e financeira da proposta e demonstrativo da perda de receita associada à entrada em vigor dos dispositivos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Presidente da ANS descarta votação de PL de Planos de Saúde neste ano

O diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, afirmou ao Jota achar pouco provável que o novo texto do PL de Planos de Saúde seja levado à votação ainda este ano. “O relator disse não ter pressa. E eu concordo. É preciso fazer uma análise cuidadosa sobre o tema”, completou. Há duas semanas, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) assumiu a relatoria do PL de Planos de Saúde, depois de determinação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Damous espera que o texto, que agora começa a ser preparado, prestigie e preserve a capacidade de regulação da ANS. “O importante é que a ANS não seja diminuída”, disse. Numa conversa na semana passada, Neto teria garantido a Damous que a premissa será cumprida. A expectativa é a de que reuniões entre o relator e a ANS sejam realizadas com frequência. Damous defende que o texto da nova lei traga uma espécie de roteiro sobre pontos que a ANS possa regulamentar. Nesta lógica, temas importantes seriam escolhidos com recomendação para que a ANS faça a regulamentação. Entre eles, poderiam estar, por exemplo, planos de menor cobertura e possibilidade de regulação de preços de planos coletivos — algo que hoje está fora da competência da agência reguladora. Em entrevista ao site Jota, o advogado e político que chegou à ANS por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fala sobre o que pretende da agência. “A ANS é uma. Não cinco”, diz, referindo-se ao pouco diálogo existente entre diretores e, ainda, à forma como determinados temas são levados em votação na diretoria colegiada. “Talvez por isso, a maior parte das votações sejam unânimes. O tema é digerido apenas numa diretoria.” O presidente da ANS quer ainda que a agência passe a ser mais conhecida entre a população e, desta forma, ganhe credibilidade. Na avaliação de Damous, uma nova imagem pode ajudar a reduzir a judicialização. Antes de recorrer à Justiça, continua, usuários de planos poderiam enxergar na agência um ponto de confiança para solução de problemas. Leia a íntegra da entrevista aqui.

Publicada a composição da Câmara Técnica de Pesquisa Clínica de Medicamentos e Dispositivos Médicos

A Anvisa publicou a nomeação dos membros da Câmara Técnica de Pesquisa Clínica de Medicamentos e Dispositivos Médicos (Catepec), para um mandato de três anos. De acordo com comunicado no portal da agência, a Catepec tem como objetivo oferecer suporte técnico-científico às áreas técnicas de pesquisa clínica da Agência. Esse suporte irá permitir o cumprimento das atribuições regimentais relacionadas aos processos de regulamentação e avaliação de pesquisas clínicas de medicamentos e dispositivos médicos. Outra finalidade da Câmara é monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico em vigilância sanitária, para modernizar, racionalizar e agilizar a atuação regulatória da Anvisa no controle sanitário de pesquisas clínicas, subsidiando o registro e o pós-registro de medicamentos e dispositivos médicos. Para compor a Câmara Técnica, foi publicado o Edital de Chamamento Conjunto 2, de 9 de setembro de 2024, com o objetivo de identificar profissionais interessados em atuar no colegiado. Para a seleção dos membros, foram considerados os conhecimentos técnicos, as experiências e as habilidades relevantes dos candidatos nos temas relacionados à avaliação de protocolos de ensaios clínicos de medicamentos e dispositivos médicos, para fins de registro. Os profissionais podem atuar como membros da Catepec por até três anos e poderão participar de grupos de trabalho de temas específicos no âmbito da Câmara. Para acessar a matéria completa, clique aqui.