A Agência Câmara destacou que o deputado Luiz Nishimori (PR-PR) defendeu nesta quarta-feira (9) seu parecer ao Projeto de Lei 6299/02 que altera a legislação do uso dos pesticidas no Brasil. O texto limita a atuação de órgãos de controle na autorização de uso de pesticidas. Para Nishimori, a Lei dos Agrotóxicos se tornou obsoleta, com comandos e princípios defasados cientificamente. “Os defensivos agrícolas são um remédio para as plantações. Planta precisa de remédio para combater doenças, pragas, ervas que competem. Quando nós ficamos doentes, tomamos remédios. Quando os animais ficam doentes, tomam remédio veterinário”, disse Nishimori.
Deputado apresenta parecer que altera o registro dos defensivos agrícolas
Pelo texto do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) ao PL 6299/02, o Ministério da Agricultura será o único responsável por conceder o registro dos pesticidas para lavouras, florestas plantadas, pastagens, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas. Segundo a Agência Câmara, atualmente, a competência é compartilhada entre três ministérios: Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. Pelos dois últimos, quem dá a palavra são a Anvisa e o Ibama, respectivamente. De acordo com o texto, esses dois órgãos serão responsáveis por homologar avaliações de risco sobre os produtos feitas pelas empresas requerentes de registro. “O relator esclareceu, entretanto, que as mudanças apenas buscam integrar e informatizar as três pastas”, afirma a nota.
Até a Agricultura critica Projeto de Lei do agrotóxico
A nova lei em discussão no Congresso para agilizar o registro de agrotóxicos no país passou a ser alvo de críticas até no Ministério da Agricultura. O principal problema apontado é a falta de pessoal e estrutura para que o prazo de até um ano, proposto, seja cumprido com responsabilidade. De acordo com o Valor Econômico, o projeto de lei 6.299/2002 é de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que o apresentou enquanto cumpria seu mandato de senador. Mas Luís Eduardo Rangel, secretário de Defesa Agropecuária da Pasta, departamento responsável por fiscalizar esses produtos no Brasil, admitiu que o prazo máximo estabelecido pelo relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é insuficiente para registrar novas moléculas de agroquímicos, cujas características são desconhecidas. Hoje são 120 dias, mas é raro que um registro saia antes de três a oito anos. É a mesma crítica feita pela Anvisa e pelo Ibama, que também participam do processo de análise dos registros de defensivos. O principal gargalo, diz Rangel, é que não há técnicos especialistas em número suficiente para analisar pedidos de registro de novos produtos. Segundo ele, atualmente o Ministério da Agricultura não dispõe de nenhum profissional para essa tarefa. A Anvisa conta com quatro técnicos, enquanto o Ibama tem dois a três. Pra Rangel, não seria preciso realizar concurso público para contratar mais técnicos. “Cerca de 20 químicos e toxicologistas atuando nos três órgãos e cedidos por universidades ou pela Embrapa, por exemplo, seria o ideal para desafogar a atual fila de registros de produtos novos, que de acordo com a Anvisa tem 32 agroquímicos”, diz.
CPI dos Maus-Tratos Contra Animais aprova relatório final
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Maus-Tratos Contra Animais realizou a sua última reunião para aprovar o relatório do deputado Pedro Kaká (PODE). Ao longo de seus seis meses de duração, a CPI abordou a caça de javalis, o uso de animais no ensino e a exportação marinha de bovinos vivos. É o que informa a Assembleia Legislativa do Estado de S.Paulo. “O resultado final foi brilhante. Deixamos clara a ausência do Estado nos casos de caça a javalis e a falta da polícia ambiental. Tomara que agora, com os órgãos competentes atuando, faça com que a lei seja cumprida. Ouvimos também a Universidade Estadual de Campinas sobre o uso de animais no ensino, e conseguimos que o reitor reconhecesse que estava equivocado a respeito do uso de métodos substitutivos”, disse o presidente da CPI, Feliciano Filho (PRP). O relator Pedro Kaká comentou o que achou do relatório e dos trabalhos realizados pela CPI. “Nem um relatório é conclusivo, é parte integrada de tudo que foi possível dentro de um curto período. Considero que esse relatório, depois de aprimoramentos e discussões com os outros parlamentares, um resumo fundamental. O fim dos maus-tratos não é uma vontade só minha, é de quem ama a vida, para aprimorar nossa relação com todos os seres vivos.”
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
