Norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais é constitucional

Nesta terça-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que, julgou constitucional a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que permite a contratação sob o regime da CLT no âmbito dos Conselhos Profissionais. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento conjunto, realizado em sessão virtual encerrada na sexta-feira (5), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367. Na ADC 36, o Partido da República (PR) pedia a declaração da constitucionalidade da norma. A ADI 5367 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, com o argumento de que, de acordo com a Constituição Federal, o regime jurídico estatutário é a regra para servidores da administração direta, de autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na ADPF 367, o PGR questiona diversos dispositivos da legislação federal anteriores à Constituição de 1988 que determinam a aplicação da CLT aos empregados de conselhos profissionais. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes pela constitucionalidade da opção do legislador de admitir que os quadros dos Conselhos Profissionais sejam formados com pessoas admitidas por vínculo celetista. No entendimento do ministro, exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao regime jurídico único atrairia uma séria de consequências, como a exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e a fixação das remunerações, que atuariam de forma desfavorável à independência e ao funcionamento desses entes. De acordo com o ministro, a natureza peculiar dos Conselhos Profissionais, autarquias corporativas criadas por lei para o exercício de atividade típica do Estado, mas com maior grau de autonomia administrativa e financeira que o conferido às autarquias comuns, possibilita o afastamento de algumas regras impostas ao Poder Público em geral. Segundo o ele, a autonomia na escolha de seus dirigentes, o exercício de funções de representação de interesses profissionais (além da fiscalização), a desvinculação de seus recursos financeiros do orçamento público e a desnecessidade de lei para criação de cargos permite concluir que os conselhos configuram uma espécie sui generis de pessoa jurídica de Direito Público não estatal. O ministro destacou ainda que os recursos dessas entidades provêm de contribuições parafiscais pagas pelas respectivas categorias e, não havendo a destinação de recursos orçamentários da União, suas despesas não são fixadas pela lei orçamentária anual. Essa corrente foi integrada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. A relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, se manifestou pela inconstitucionalidade da contratação celetista. Segundo ela, a natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional obriga a adoção por essas entidades do regime jurídico único. Ela foi acompanhada pelos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Ricardo.

Prefeitura inaugura Castramóvel para atender animais em comunidades do Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio de Janeiro inaugurou nesta segunda-feira (8) uma Unidade-Móvel de Saúde Médica Veterinária para realizar cirurgias de esterilização em cães e gatos em comunidades. Segundo o Blog Bom pra Cachorro da Folha de S.Paulo a unidade tem capacidade para atender 30 animais por dia, e a prefeitura estima que 3.000 animais sejam castrados neste ano na unidade. “A castração é um serviço essencial para o controle de natalidade dos animais e o Castramóvel facilitará a oferta desse serviço nas áreas mais carentes. Apresentei esta proposta pensando nas pessoas que precisam castrar seus animais, mas que não têm condições financeiras. O Castramóvel vai chegar nas comunidades, onde é grande o número de animais pelas ruas”, disse o vereador Luiz Carlos Ramos Filho (PMN), autor do projeto levou ao serviço. Segundo a prefeitura, cerca de 300 animais serão beneficiados em cada região visitada pelo ônibus. No próximo dia 22, a unidade estará na Cadeg para receber animais do Morro do Tuiuti, em São Cristóvão. Depois, passará pelo Morro do Borel, Mangueira, Rocinha, Rio das Pedras, Cidade de Deus e Vila Kenedy, entre outras comunidades. O agendamento da castração deve ser feito previamente pelo aplicativo Bicho Rio – Subem. É necessário preencher dados pessoais e as características do bichinho.

Primeiro teste de medidas sanitárias para provas do Cavalo Crioulo tem êxito

Realizada no último final de semana, a credenciadora de inéditos do ciclo do Freio de Ouro organizada pelo Núcleo da Sexta Região reabriu o calendário de seletivas da raça Crioula, informou o portal AgroLink nesta terça-feira (9). A atividade no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio (RS), foi o primeiro teste da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos (ABCCC) em relação às medidas sanitárias adotadas contra o Coronavírus para dar continuidade às provas de seleção após a autorização do governo do Rio Grande do Sul. Segundo o presidente da entidade, Francisco Fleck, a associação conseguiu cumprir com êxito este desafio, sendo a primeira atividade equestre no Brasil a ter seu reinício após o período de isolamento social. “Tomamos medidas no controle de entrada. Apenas tiveram acesso ao local os ginetes, veterinários, trabalhadores, o proprietário direto do animal sem parentes e público e a organização. Todos tiveram medida sua temperatura diariamente e responderam um questionário sobre sintomas. Foram marcados locais nas arquibancadas respeitando as medidas de distanciamento, com distribuição de máscaras e álcool gel e pias para lavar as mãos espalhadas no local”, destaca. A partir desta medida, o dirigente avalia que será possível realizar as atividades de seleção para terminar o ciclo de 2020. Fleck ressalta que neste período estavam agendados mais de 500 eventos oficiais e a ABCCC decidiu realizar apenas 11 atividades de seleção com todos estes cuidados e sempre no Parque de Exposições Assis Brasil que tem esta estrutura adequada para implementar estas medidas. “Estamos muito empenhados em colaborar com a não disseminação do vírus e também manter parte desta atividade econômica que gera mais de 300 mil empregos e quase R$ 2 bilhões em geração de valor e renda para as pessoas. Desta forma podemos enfrentar estas duas batalhas, sanitária e econômica, com muita seriedade”, observa. O protocolo foi construído em conjunto com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e teve como coordenador o diretor técnico da casa, Ricardo Kroeff. Outras atividades estão programadas para os próximos finais de semana, entre elas o Bocal de Ouro, que ocorrerá entre 18 e 21 de maio de 2020. Para o público aficionado na raça Crioula, as provas podem ser acompanhadas via internet por transmissão nos canais da ABCCC pelo site www.abccc.com.br, Facebook e Youtube.

Prazo para vacinação contra a febre aftosa no Mato Grosso termina amanhã (10)

De acordo com o portal do Sistema Brasileiro do Agronegócio (SBA), o prazo para vacinação contra a febre aftosa termina na próxima quarta-feira (10) no Mato Grosso, que possui rebanho estadual de quase 30 milhões de cabeças de gado. De acordo com o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea/ MT), até a última sexta-feira (05), foi comunicada a imunização de 67,21% do gado em 66,93% das propriedades rurais com bovinos. Os pecuaristas devem comunicar a vacinação até 20 de junho, por e-mail ou presencialmente. Devido à pandemia do novo Coronavírus, houve adequação dos procedimentos previamente à realização desta etapa de vacinação, por meio de videoconferência entre serviço público e iniciativa privada. Também houve a descentralização dos atendimentos de forma itinerante nos assentamentos rurais e barreiras sanitárias da fronteira com a Bolívia sem prejuízo ao atendimento aos produtores rurais nas unidades locais do Instituto nos municípios. “Os dados de venda de vacinas e comunicação ao (Indea/ MT) são avaliados diariamente e comparados ao mesmo período dos anos anteriores para entendermos o panorama e direcionar o planejamento das ações. Por exemplo, se em determinado local verificamos que produtores ainda não adquiriram vacina, eles são contactados e alertados pelos servidores do Instituto”, explica Renan Tomazele, diretor técnico do (Indea/ MT). Apesar de quase 90% das doses de vacina já estarem vendidas, o número ainda é baixo se comparado às comunicações feitas ao órgão estadual. Por isso, Tomazele reforça a necessidade de o pecuarista vacinar e comunicar imediatamente à unidade local. Para fazer isto, pode se dirigir pessoalmente, com todas as medidas de segurança, ou enviar um e-mail para a unidade local, anexando a nota fiscal de compra da vacina.

NA IMPRENSA

STF – Norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais é constitucional

Folha de S.Paulo – Prefeitura inaugura Castramóvel para atender animais em comunidades do Rio

G1 – Medicamento antiviral remdesivir desacelera avanço da Covid-19 em macacos

G1 – Especialista diz que é preciso intensificar a higienização dos pets em tempos de pandemia

AgroLink – Primeiro teste de medidas sanitárias para provas do Cavalo Crioulo tem êxito

AgroLink – RS articula lei de incentivo à aquicultura

AgroLink – Árabes buscam novos fornecedores no Brasil para reforçar estoque de alimentos

AgroLink – Estudo aponta que consumo de carnes está relacionado à capacidade produtiva

AgroLink – RS determina que frigoríficos tenham plano de contingência

AgroLink – Início de semana firme no mercado do boi gordo

AgroLink – Expectativas para o boi, leite e insumos diante da queda do dólar e reabertura gradual do comércio

AgroLink – Valorizações dos bovinos de reposição

AgroLink – Brasil é um grande fornecedor de alimentos, diz ministra

Anda – Resgatados de matadouro, cachorro e peru se tornam amigos inseparáveis

Anda – Espera-se que 2024 seja o ano da revolução das carnes vegetais

Anda – Linda e doce cadelinha busca um lar em bairro de SP

Anda – Mais de 30 galos explorados em rinhas são levados para abrigo após resgate

Anda – Bastante ferida, coruja é salva após ficar presa em linha com material cortante

Anda – Sexta extinção em massa da vida selvagem está acelerando, alertam cientistas

Anda – Por dentro da escola florestal do orangotango, onde a primeira lição é sobrevivência

Anda – Silêncio trazido pela quarentena permite a criação de banco de dados de cantos de pássaros

Anda – Austrália negligencia ameaças contra espécies selvagens

Anda – A verdade sobre as selfies com os bichos-preguiça

Anda – Cadela abandonada espera toda noite por seu tutor em estação de trem

Anda – Descaso ambiental no governo Bolsonaro é alvo de ações judiciais

Canal Rural – Emater-MG divulga medidas para realização de feiras e leilões de gado

Canal Rural – Com rígido protocolo sanitário, provas do cavalo crioulo retornam

Canal Rural – Covid-19: frigoríficos do RS terão que apresentar plano de contingência

Canal Rural – Arroba do boi gordo está estável com tendência de alta, diz Safras

SBA – Prazo para vacinação contra a febre aftosa no Mato Grosso termina amanhã (10)

SBA – Bezerro de desmama com valorização de 3,3% na última semana

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.