A Agência Câmara destacou que a Portaria 3.992/17 do Ministério da Saúde, que modificou a forma de transferência dos recursos federais para o custeio e investimento do SUS nos entes federados, foi debatida nesta quinta-feira (7) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Wanderley Gomes da Silva, integrante do Conselho Nacional de Saúde, criticou a portaria, por dificultar o controle social dos gastos. Para ele, a mudança deveria ter sido discutida antes. “Essa portaria fere a Lei 8.142/90”, disse, citando a norma que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde. O deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu as mudanças. “Sobram recursos nos convênios da saúde porque ninguém consegue executar, vem tudo muito detalhado”, disse. “É preciso desburocratizar a execução orçamentária, e essa portaria veio em boa hora”. “Representante do Ministério da Saúde no debate, Arionaldo Bomfim Rosendo, sustentou que o objetivo do Ministério da Saúde é facilitar a aplicação dos recursos”, informa a matéria.
Empresa criada para gerir hospitais universitários é criticada em audiência pública
Professores, deputados e sindicalistas representantes de servidores universitários criticaram a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), criada em 2011 para gerir os hospitais universitários do Brasil. Eles temem a privatização do setor. O debate ocorreu nesta quinta-feira (7) durante audiência pública da Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Câmara, o coordenador-Geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior do Brasil (Fasubra), Antônio Alves Neto, reclamou que o Ministério da Educação excluiu a federação das negociações sobre os interesses dos trabalhadores nas universidades. Já a representante da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, a professora Fátima Andreazzi, criticou a gestão da Ebserh e alertou para a possibilidade da privatização por meio da empresa. “O contexto geral do País vai nesse sentido: de as atividades do Estado serem cada vez mais subordinadas ao interesse do grande capital financeiro, que hoje inclusive abocanha uma parte considerável da educação superior do País”, lamentou.
Divulgação das filas dos processos tem nova sistemática
O setor regulado e a sociedade em geral contam com mais um canal de acesso a informações da Anvisa. Trata-se do painel de dados sobre Filas de Análise de Processos de Importação, que está disponível no Portal de Informações Analíticas. É o que informa o portal da Anvisa. O objetivo da nova ferramenta é dar transparência aos dados, bem como facilitar a consulta pelos usuários dos serviços da Anvisa. A publicação do painel é resultado de uma iniciativa conjunta entre a Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP) e a Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF). “A Anvisa ressalta que esse monitoramento da fila de espera de processos de importação teve início em março deste ano (2018), quando foi implementado novo sistema de distribuição e acompanhamento de processos de importação pelo nível central da vigilância”, destaca a notícia.
Indústria faz versão para mudar rótulos de alimentos que agrade à Anvisa
A indústria de alimentos processados corre atrás de estratégia para minar a proposta da Anvisa sobre a mudança na rotulagem dos produtos. Segundo o Correio Braziliense, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) busca reunir dados e pesquisas para tentar convencer a agência de que sua proposta para os novos rótulos dos alimentos é a melhor alternativa. O primeiro movimento foi tentar ganhar tempo com um pedido para que o prazo de 45 dias para a apresentação de sugestões, que vence em 9 de julho, seja estendido para 60 dias. A razão, segundo Wilson Mello Neto, presidente da entidade, é que a greve dos caminhoneiros teria atrapalhado os trabalhos de coleta de dados. O pedido ainda terá de ser avaliado pelo colegiado da Anvisa. Apesar de o trabalho da Anvisa buscar melhorar o acesso a informações nutricionais dos alimentos processados, Thalita Lima, gerente-geral de Alimentos da agência reguladora, explica que isso não será suficiente para resolver os problemas de saúde pública do país. “Para a executiva, paralelamente, é preciso investir em campanhas de educação para melhorar o nível de informação e, com isso, reduzir os casos de doenças crônicas causadas no país”, afirma a publicação.
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
