Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a proibição de foie gras por município
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta segunda-feira (9) que vai decidir se a lei do município de São Paulo (SP) que proíbe a produção e comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no comércio local é constitucional. A questão, relacionada à competência municipal para editar lei de proteção aos animais, será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1030732, que teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.080). Em ação proposta pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei municipal 16.222/2015, editada com o objetivo de aumentar a proteção aos animais, por entender que a atuação legislativa do município se limita aos assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Para o TJ-SP, o município não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto, interferindo diretamente em sua produção e em seu consumo. No recurso ao STF, o município de São Paulo afirma que a lei visa coibir práticas de crueldade aos animais e que o ente federativo municipal é competente para legislar sobre a proteção do meio ambiente. Segundo a argumentação, a vedação da produção e da comercialização de foie gras são matérias de interesse local, porque São Paulo é o maior centro consumidor da mercadoria no território nacional. Por sua vez, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo afirma que a competência para legislar sobre a fauna não é exclusiva da União e dos estados. Ele argumenta que, em razão da competência política administrativa comum de preservação da fauna e da competência legislativa suplementar, os municípios podem, atendendo ao interesse local, instituir regras para dar maior proteção aos animais e que a atividade econômica deve ser realizada em harmonia com os princípios e diretrizes orientados à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O relator do RE, ministro Luiz Fux, se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria, diante de sua relevância nos aspectos social, econômico e jurídico. Ele observou que a resolução da controvérsia levará em conta o peso a ser dado, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro, aos princípios da proteção do consumidor e do meio ambiente. O ministro destacou que a questão transcende os limites subjetivos da causa e tem impacto potencial em diversos casos, pois há municípios, como Florianópolis (SC) e Blumenau (SC), que têm legislação semelhante. Fux lembrou que, no julgamento do RE 586.224, o Plenário reconheceu a competência municipal para legislar sobre direito ambiental, no limite do interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Tema 145 da Repercussão Geral).
Indústria de carnes enfrenta turbulências
O céu de brigadeiro que favoreceu a indústria brasileira de carnes no último ano deu lugar a turbulências. Ainda que a China, principal mercado para os embarque do Brasil, continue dependendo de importações para lidar com a escassez de oferta gerada pela epidemia de peste suína africana, os frigoríficos agora enfrentam problemas no país asiático, destacou o Valor Econômico nesta segunda-feira (9). Custos de produção em alta também pressionam a rentabilidade do ramo. Para aqueles que exportam carne bovina, a China já havia se tornado um desafio em janeiro, ainda antes da disseminação do coronavírus. Naquele momento, uma rápida queda no preço pago pelos importadores chineses e um movimento de pedidos agressivos de desconto sobre cargas já no mar assustaram empresários, especialmente de indústrias de médio e pequeno porte. Com o agravamento do coronavírus na China e a consequente parada da economia chinesa, em fevereiro, os portos se tornaram um problema. Com os contêineres refrigerados parados no país asiático, começou a faltar tomadas para mantê-los refrigerados, o que levou a desvios de rota – navios foram deslocados para portos de outros países como Cingapura e Vietnã, entre outros. Aos poucos, a avaliação de fontes da indústria é que a atividade nos portos está se normalizando, mas que vai demorar algum tempo até que todos os efeitos colaterais do caos na logística sejam resolvidos. Além disso, a avaliação é que a menor circulação de pessoas na China reduzirá o consumo fora do lar, o que atinge a carne bovina, como alertou recentemente o Rabobank. O banco holandês projeta que as importações chinesas de carne deverão voltar ao normal apenas no segundo semestre. Conforme um alto executivo da indústria, os resultados dos primeiro trimestre serão contaminados pela parada chinesa. Em entrevista na semana passada, ele avaliou que a falta de contêineres refrigerados na primeira quinzena de março derrubará as exportações deste mês.
MSD Saúde Animal anuncia o Programa Operação Leite de Qualidade
Pensando em garantir a qualidade do leite e o aumento da produtividade, a MSD Saúde Animal lança, nesta segunda-feira (9), o programa Operação Leite de Qualidade que promoverá sete encontros em cinco regiões produtoras do Brasil. Segundo o portal AgroLink o objetivo é capacitar os produtores e as próprias equipes técnica e de campo da MSD Saúde Animal, com o foco no bem-estar animal e na saúde humana (dos consumidores de leite). Em formato de workshops, a companhia irá orientá-los como prevenir das principais enfermidades na atividade, entre elas, a mastite, que atingem a lucratividade do produtor. Durante a Operação Leite de Qualidade haverá palestras sobre a importância dos cuidados com o gado, no quesito da sanidade, o uso racional de antibióticos e soluções de saúde animal mais adequadas para cada etapa do ciclo produtivo e, sobretudo, explicações didáticas sobre às novas Instruções Normativas (IN 76 e 77), determinadas pelo Ministério da Agricultura. O programa estará presente no dia 9 de março, em Belo Horizonte (MG). Em abril, no dia 6, em Chapecó (SC), em São Paulo, entre os dias 22 a 24, seguindo de 27 a 29, em Goiânia (GO). Já em maio, o programa segue o roteiro em Castro (PR) de 4 a 6 e em junho encerra-se entre os dias 8 a 10, em Fortaleza (CE). “O Brasil está entre os maiores produtores de leite do mundo e temos a responsabilidade junto ao produtor de fornecer um produto seguro e de alta qualidade, desde a fazenda até a mesa dos consumidores. Por essa razão, lançamos o Operação Leite de Qualidade que tem como desafio trazer o conhecimento técnico ao campo, garantindo segurança alimentar e bem-estar animal. Além de apresentar soluções inovadoras e que contribuem para garantir a excelência do produto”, diz Belli. Sempre atenta às mudanças do mercado, a MSD Saúde Animal tem trazido nos últimos anos diversos produtos na linha de intramamários que contribuem para a proteção e tratamento preventivo das vacas. “Nossa proposta é elevar a conscientização a respeito da jornada do leite, que deve ser feita com segurança e qualidade para que as famílias consumidoras sejam beneficiadas com mais saúde”, diz.
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
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