Ministério detalha tramitação de protocolos de pesquisa clínica durante transição para Inaep

Ministério detalha tramitação de protocolos de pesquisa clínica durante transição para Inaep

Em nota técnica publicada na terça-feira, 13, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SECTICS) detalhou a tramitação de protocolos de pesquisa com seres humanos durante a transição para a Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep), previsto na Lei nº 14.874/2024, que instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep), informou o site Futuro da Saúde. A publicação busca reforçar a segurança jurídica, bem como conformidade ética e regulatória, para a continuidade das atividades de pesquisa até plena implementação da nova lei. O documento apresenta orientações aos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) acreditados, responsáveis pela análise ética dos projetos nas instituições, para a tramitação de novos protocolos. Para pesquisas classificadas como de risco elevado, ao receber um protocolo, o CEP credenciado deverá verificar se o protocolo se enquadra na área temática informada durante a submissão na Plataforma Brasil. Em caso de inconsistência, o protocolo deverá ser corrigido pelo pesquisador responsável. Também houve mudanças para os protocolos de pesquisa que possuem o Ministério da Saúde como instituição proponente. Até então, a análise era realizada pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), que passa a atuar na nova estrutura como instância recursal. Com isso, a partir de agora, os projetos passarão a ser encaminhados à instância ética considerada adequada. Até nova manifestação relacionado ao tema, caberá aos CEPs credenciados de instituições vinculadas ao Ministério da Saúde a análise ética de protocolos de pesquisa de risco baixo e moderado. Para a análise ética de protocolos de pesquisa de risco elevado, que possuem o Ministério da Saúde como instituição proponente, a responsabilidade será de comitês acreditados. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.

Por unanimidade, gestores aprovam, em CIT extraordinária, portaria que redefine repasses suplementares do SUS

Os gestores das três esferas de governo do Sistema Único de Saúde (SUS) se reuniram, nesta quinta-feira (15), de forma virtual, em reunião extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), informou o portal do Conass. O encontro teve como objetivo pactuar a portaria que define os critérios para os repasses de recursos financeiros do Ministério da Saúde a estados e municípios, por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares.Pactuada por unanimidade, a normativa estabelece recursos a serem utilizados no custeio de ações e serviços da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC). O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, destacou que a pactuação representa um marco histórico e reflete o esforço conjunto dos gestores na luta por mais financiamento para o SUS. Segundo ele, o Ministério tem ampliado de forma substancial o financiamento federal da saúde e buscado qualificar cada vez mais a alocação desses recursos. Massuda observou, no entanto, que as emendas parlamentares acabam limitando a possibilidade de expansão de algumas ofertas no âmbito do SUS. O secretário também agradeceu as contribuições qualificadas do Conass e do Conasems para a construção da minuta final da portaria. Para Massuda, a pactuação representa um passo importante para o aprimoramento da alocação de recursos e para garantir maior segurança aos gestores.Ao encontro do que disse o secretário executivo, a presidente do Conass, Tânia Mara Coelho, ressaltou que a norma oferece mais segurança à gestão do SUS. Já o presidente do Conasems, Hisham Hamida, afirmou que a pactuação da portaria demonstra maturidade na construção de consensos e chamou a atenção para um ponto relevante da normativa: a possibilidade de credenciamento e habilitação de serviços com garantia de continuidade. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.

Reajuste dado pelo Ministério da Saúde apenas recompõe inflação, alertam Santas Casas

O Ministério da Saúde publicou no fim de 2025 uma portaria liberando 1 bilhão de reais para as Santas Casas e hospitais filantrópicos. Parte vai ser transferido, via municípios, para reajustes de contratos com hospitais, com valor de 800 milhões de reais, e parte vai ser destinada a aumentar o valor do Teto da Média e Alta Complexidade (Teto MAC), com os 200 milhões restantes, destacou matéria do site Futuro da Saúde. No entanto, de acordo com representantes do segmento, os valores apenas recompõem a inflação, não resolvendo problemas de financiamento e defasagem da Tabela SUS, sem reajuste estrutural há cerca de 20 anos. Desde a sanção da lei 14.820 de 2024, que estabelece reajuste anual de acordo com a disponibilidade de orçamento do Ministério da Saúde, Santas Casas e hospitais filantrópicos receberam seu segundo reajuste. “Temos uma defasagem de mais de 60%, assumida pelos órgãos de fiscalização dos órgãos públicos. Conseguimos demonstrar nesses anos de gestão claramente que há reconhecimento de fato da defasagem desses valores. O que nós estamos conseguindo é que, há dois anos, pelo menos, esteja mantido o valor da inflação”, afirma Mirócles Veras, presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB). Em sua divulgação, o Ministério aponta para um reajuste em 2025 4,4% superior ao aplicado no ano anterior, aproximadamente 3,5%. Em nota enviada ao Futuro da Saúde, a pasta afirma que “com a Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, o Ministério da Saúde instituiu um novo modelo de financiamento que garante reajuste anual com base na produção assistencial do ano anterior, dando mais previsibilidade ao setor. A partir de 2026, esse incentivo passa a integrar de forma permanente o financiamento da atenção especializada”. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.

Anvisa tem eficiência como desafio de 2026 e busca agilidade regulatória

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enfrentará desafios regulatórios urgentes ao longo de 2026, destacou reportagem do site Jota. O objetivo principal será dar continuidade à estratégia, iniciada no ano anterior, para reduzir as filas de análise de pedidos, seja para autorização de pesquisas clínicas, seja para registro de medicamentos e produtos. Mas há outros pontos importantes, como a atualização das regras para projetos físicos de hospitais e a de terapias avançadas. A regulamentação do cultivo de cannabis medicinal e o impasse da publicidade de medicamentos e alimentos no STF (ADI 7788) também estão na lista de destaques, apontou a publicação. As reuniões de diretoria colegiada da agência começam em 28 de janeiro. Além desses desafios, o fim do mandato do diretor Rômison Mota em dezembro deixará uma cadeira aberta na Diretoria Colegiada (DICOL), cuja indicação se dará em 2026. Hoje, a quarta diretoria é ocupada interinamente por Marcelo Matos Moreira, servidor de carreira na agência. A Anvisa anunciou em novembro uma série de ações para trazer agilidade à fila de análise de pesquisa clínica e de pedidos de registro de medicamentos e produtos biológicos.O conjunto de medidas inclui estratégias diferenciadas de análise de medicamentos, como o agrupamento de produtos que possuem o mesmo relatório técnico/clínico e com o mesmo Insumo Farmacêutico Ativo (IFA), além da ampliação do uso da confiança regulatória. Em 2026, a agência deve acompanhar o desempenho das medidas. A Anvisa também deverá se posicionar em 2026 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7788), no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo trata da impugnação de duas Resoluções de Diretoria Colegiada, RDC 24/2010 (sobre publicidade de alimentos ricos em açúcar, sal e gordura e bebidas de baixo teor nutritivo) e a RDC 96/2009, com regras para propaganda de medicamentos. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.