Mato Grosso do Sul obtém reconhecimento de equivalência ao Sistema de Inspeção de Insumos Pecuários

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O Serviço de inspeção e fiscalização de insumos pecuários da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul (Iagro) obteve o reconhecimento de equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (Sisbi-PEC), concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O reconhecimento está na Portaria nº 328, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (11). O Sisbi-PEC faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e busca padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de insumos pecuários, executados pelos entes partícipes do sistema, para assegurar a inocuidade, a identidade e a qualidade dos insumos utilizados na pecuária brasileira. Com a adesão, o serviço oficial amplia sua capilaridade e capacidade de fiscalização do comércio de produtos veterinários e material genético de animais domésticos, além do ganho na celeridade nas autorizações necessárias para o funcionamento regular. Por sua vez, os pecuaristas podem esperar maior segurança quanto à manutenção dos produtos ofertados no comércio. O processo para reconhecimento do serviço de inspeção e fiscalização de insumos pecuários exigiu um trabalho conjunto realizado pelas equipes dos Departamentos de Suporte e Normas e de Saúde Animal, com permanente interação com a Divisão de Defesa Agropecuária, na Superintendência Federal de Agricultura do Mato Grosso do Sul, e o Iagro. Este é um passo importante para manter e ampliar a competitividade dos insumos pecuários e proteger os processos produtivos dos produtos de origem animal brasileiro. Em 2020, o Mapa reconheceu a equivalência e adesão do primeiro Sisbi-PEC ao serviço de inspeção e fiscalização de insumos pecuários do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT).

Projeto de Lei obriga que clínicas veterinárias comuniquem recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus-tratos

Um Projeto de Lei que visa obrigar a comunicação à delegacia competente, por parte de clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos semelhantes, sobre o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus-tratos, em Presidente Prudente, deve ser debatido na Câmara Municipal. O texto será votado nesta segunda-feira (14) durante a sessão ordinária. Conforme o G1 a proposta da vereadora Joana d’Arc Patrício do Nascimento (PSB), a comunicação à delegacia poderá ser feita por meio de ofício, eventual aplicativo ou por e-mail. No informativo deverá constar os dados do proprietário do animal, bem como a espécie, raça e relatório com a situação de saúde do animal e os referidos maus-tratos encontrados. A identidade do denunciante sempre será totalmente preservada. Ainda conforme o documento, em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções: Advertência; Em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias; Em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento por 60 dias. No documento, a parlamentar justifica a proposta devido ao aumento dos casos de maus-tratos a animais domésticos. “Os maus-tratos vêm sendo noticiados pelos órgãos de impressa semanalmente e com isso aumenta cada dia mais a indignação de toda a população pelos atos cruéis que estão sendo praticados. Acreditamos que os números podem ser muito maiores, e que com a aprovação desta lei podemos identificar os agressores e puni-los no rigor da lei”, diz o projeto de lei. A vereadora ainda cita que a lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço. “Entre os vários tipos de crime de maus tratos estão: abandonar, ferir, mutilar ou envenenar, manter preso permanentemente em correntes, manter em locais pequenos e sem higiene, não abrigar do sol, da chuva e do frio, deixar sem ventilação ou luz solar, não dar comida e água diariamente, negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido, obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força, utilizar animais em shows que possam lhe causar pânico ou estresse, capturar animais silvestres, e promover violência como rinhas, farra-do-boi, dentre outros”, exemplifica.

Turma mantém condenação de criador por maus-tratos a animais silvestres

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou um morador do Núcleo Rural Casal Grande, localizado no Setor Oeste do Gama, a três meses de detenção e multa pela prática de maus-tratos contra animais silvestres em sua propriedade. Conforme os autos, em agosto de 2016, uma equipe do Ibama constatou que o denunciado mantinha no local, sem registro e sem responsável técnico, cerca de 73 animais da fauna silvestre brasileira. Os animais estavam confinados em situação precária, em estruturas inadequadas e em condição de abandono, com presença de ratos, falta de alimentação apropriada, bem como ausência de água limpa. De sua parte, o réu confessou parcialmente a autoria do crime ao afirmar que, nos dias dos fatos, ficou ausente por cerca de três a quatro meses do criadouro. Alega ter sido acometido de depressão. Segundo o magistrado relator, tal alegação não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada nos autos. Além disso, foram juntados depoimento dos fiscais ambientais, auto de infração e relatório de vistoria lavrados, bem como relatório de fiscalização, os quais são suficientes para se afirmar que as instalações em que as aves se encontravam eram precárias, com espécies mortas e alimentação inadequada. Diante do exposto, a Turma concluiu pela manutenção da sentença, com base no art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98. O réu foi condenado à pena de três meses de detenção e multa. A penalidade foi substituída por pena restritiva de direitos. A decisão foi unânime.

Comissão aprova parâmetros de política permanente para ovinocaprinocultura

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do Senado que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura. Segundo a Agência Câmara o Projeto de Lei 6899/17 recebeu parecer favorável do relator, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). Ele também recomendou a aprovação de uma emenda da Comissão de Educação. A emenda exclui do texto a obrigação de inclusão de produtos da ovinocaprinocultura, como carne e leite, nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas públicas. O relator da proposta afirmou que o projeto vai fortalecer a onivocaprinocultura, contribuindo para a geração e distribuição de renda na agricultura familiar, que responde pela maior parte da produção nacional. Segundo dados do Sebrae, no Brasil existem mais de 26 milhões de cabeças de ovinos e caprinos. “A parametrização das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento da ovinocaprinocultura será uma enorme contribuição para superar o atual estágio de baixa produtividade dos rebanhos”, disse Schreiner. Ele lembrou que o Congresso Nacional aprovou um projeto, transformado na Lei 13.854/19, que institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. No entanto, considera que a proposta do Senado “é mais completa”. Para o produtor, o texto aprovado traz dois pontos importantes. Primeiro, determina que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos. Depois, garante uma política de comercialização para os produtores, por meio da compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários, como café e soja. Também será fornecida concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen. O texto também traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias produtivos (ovinos e caprinos). Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário. O planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

NA IMPRENSA

Agência Câmara – Comissão aprova parâmetros de política permanente para ovinocaprinocultura 
Folha de S.Paulo – Notas pets: cãoworking, ração, campanha virtual de adoção de cães 
O Estado de S.Paulo – Gigante SuperFrango, de Goiás, vai retomar IPO de R$ 1 bilhão 
O Globo – Morre Margarida, o tubarão-fêmea mais famoso do AquaRio 
O Globo – Para evitar racionamento, governo prepara MP que tira poderes de agência reguladora e Ibama  
TJDFT – Turma mantém condenação de criador por maus-tratos a animais silvestres 
G1 – Seca impacta pecuária no Triângulo Mineiro 
G1 – Fazenda de búfalas foca na produção de leite e derivados em São Paulo 
G1 – Após caso de morcego positivado para raiva, Centro de Zoonoses vacina animais em bairro de Natal 
G1 – Projeto de Lei obriga que clínicas veterinárias comuniquem recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus-tratos 
G1 – Protetores de animais arrecadam agasalhos para cães em situação de rua na região de Jales 
Valor Econômico – Ministério mantém estimativa para o valor da produção agropecuária do país em 2021 em R$ 1,1 tri 
Valor Econômico – JBS, BTG e um plano mirabolante para fatiar a BRF 
Mapa – Mato Grosso do Sul obtém reconhecimento de equivalência ao Sistema de Inspeção de Insumos Pecuários 
CNA – Criadores de ovinos participam de curso de casqueammento em Tobias Barreto 
AgroLink – Carne Hereford amplia equipe e apresenta novos projetos para o crescimento da certificação 
AgroLink – Dados do IBGE apontam aumento de produtividade dos animais abatidos sob inspeção 
AgroLink – Desempenho do ovo, na granja, na 23ª semana de 2021 
AgroLink – Mapa define critérios para importação de produtos para Copa América 2021 
AgroLink – Projeto fornecerá genética a pequenos produtores 
Anda – Mudanças climáticas causam crescimento de fitoplâncton e morte de espécies marinhas 
Anda – Cisne se dedica a cuidar de seus filhotes após morte de companheira 
Anda – Vaquinha cega e com nanismo encontra novo lar em santuário 
Anda – Grupo resgata 80 cães que viviam em meio a fezes: ‘Tinha cachorro dentro das gavetas’ 
Anda – Após mortes de botos-cinza, MPF cobra proteção aos animais no litoral do RN 
Anda – Campanha colaborativa visa construir hospital veterinário bioenergético 
Anda – Criança se emociona ao reencontrar cachorro desaparecido há semanas 
Anda – Cachorro persegue ambulância para não abandonar tutora levada ao hospital 
Anda – Projeto de lei quer regulamentar criação de aves silvestres e exóticas em cativeiro 

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