MAPA TERIA IGNORADO RECOMENDAÇÕES DO TCU PARA APERFEIÇOAR FISCALIZAÇÃO DE FRIGORÍFICOS

O Ministério da Agricultura teria ignorado uma série de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) para aperfeiçoar o sistema de fiscalização dos frigoríficos de carne bovina. Conforme reportagem do Valor Econômico, os alertas foram feitos em novembro de 2014, após uma auditoria na Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divisão da Pasta responsável pelo controle desse tipo de estabelecimento. “O TCU apontou uma absoluta falta de planejamento dos trabalhos de fiscalização da SDA, o que acabou criando um cenário fértil para a prática de ilícitos. Em síntese, de acordo com o tribunal, a SDA não tem o menor controle sobre o trabalho diário das centenas de fiscais espalhados pelo país. Também foi identificada uma discrepância significativa no rigor da fiscalização de estabelecimentos voltados à exportação de carne quando comparados àqueles dedicados ao mercado interno. Enquanto frigoríficos que vendem para os Estados Unidos são inspecionados bimestralmente, vários que atendem consumidores brasileiros não têm sequer uma norma que discipline esse calendário”, diz a reportagem.

Falta de transparência

O Valor Econômico enfatiza que a falta de transparência na divulgação dos resultados das ações de controle feitas pelo Ministério da Agricultura foi outro ponto abordado no relatório do TCU. “Os autos de infração, que versam sobre fraudes, falsificações e adulterações realizados por estabelecimentos de abate de bovinos com inspeção federal não são disponibilizados no sítio eletrônico do ministério, privando a população, consumidora dos produtos de origem animal e principal afetada, do conhecimento necessário e do direito de escolha”, diz o relatório, segundo a reportagem. “Após tomar conhecimento das fragilidades na fiscalização, o plenário do TCU determinou ao Ministério da Agricultura que estabelecesse mecanismos para garantir a conformidade das informações prestadas pelos fiscais e que fizesse o uso gerencial desses dados, hoje completamente dispersos. O tribunal recomendou ainda que os procedimentos usados no controle dos frigoríficos exportadores sejam os mesmos daqueles voltados ao mercado interno. Também foi encomendado um estudo sobre a conveniência de realizar as inspeções em caráter periódico, a fim de evitar relações muito próximas entre fiscais e empresas”, afirma a publicação.

Contribuição de 5% para o trabalhador rural

Reportagem da Folha de S.Paulo destaca que, com a reforma da Previdência, o governo planeja exigir de trabalhadores rurais uma contribuição máxima de 5% do salário mínimo. A informação foi repassada pelo secretário de acompanhamento econômico da Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. “Atualmente, trabalhadores rurais têm regras diferentes de aposentadoria das de trabalhadores urbanos. Mesmo não contribuindo com a Previdência, eles têm acesso ao benefício ao atingirem a idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) se comprovarem terem exercido atividades no campo. Pela proposta de reforma do governo, os regimes seriam unificados. Para se aposentar, trabalhadores rurais também serão obrigados a contribuir por 25 anos e ter uma idade mínima de 65 anos para se aposentar. A diferença é que o benefício continuará a ser subsidiado em parte, uma vez que a contribuição exigida, de 5% no máximo, é inferior à alíquota do setor privado, que hoje varia entre 8% e 11%”, diz o texto.

Acesso a outros benefícios previdenciários

Mansueto defendeu a proposta dizendo que a mudança permite o acesso do trabalhador rural a outros benefícios previdenciários, como o auxílio doença. “De acordo com o governo, o comum hoje é que o trabalhador rural busque a Previdência, regularizando sua situação, apenas quando está próximo da aposentadoria. Esse seria um exemplo de que a reforma da Previdência, ao igualar as regras para todos os trabalhadores, protege os mais pobres e ataca privilégios, disse Mansueto em evento da Câmara Americana de Comércio em São Paulo nesta segunda (20), do qual também participaram o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ)”, afirma a publicação. “Funcionários públicos e políticos perderão porque não faz sentido terem aposentadorias especiais. O que faz sentido numa democracia é que as regras sejam iguais para todos”, disse ele à reportagem.

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