Mapa abre consulta pública sobre a regulamentação do trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta segunda-feira (28), a Portaria nº 338 que submete à consulta pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos  animais não comestíveis e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. A normativa tem por objetivo regulamentar os procedimentos destinados ao trânsito nacional e internacional, bem como disciplinar os procedimentos de transição para regularizar a situação dos estabelecimentos anteriormente registrados junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária. A proposta viabiliza a certificação sanitária internacional, sob os aspectos de saúde animal, de produtos derivados de matérias-primas ou tecidos animais que não são passíveis de uso na alimentação humana, a exemplo de insumos farmoquímicos ou produtos de uso laboratorial extraídos dos tecidos animais, como a heparina, sulfato de condroitina, fios de sutura, implantes de uso cardíacos, soro fetal, sais biliares, entre outros. Entre as regras gerais estão a aprovação do modelo de documento de trânsito de subprodutos e sua obrigatoriedade de uso no trânsito, as situações de dispensa de emissão do documento, a dispensa de registro ou cadastro de produto junto aos órgãos executores e obrigações gerais que devem ser atendidas pelos estabelecimentos que exportam determinados produtos obtidos do posterior processamento de subprodutos animais. Em relação à certificação sanitária internacional, ficam definidos os procedimentos de emissão, os casos em que não serão emitidos os certificados, a documentação de respaldo, forma de requerimento, prazos de atendimento da solicitação de certificação e controles a serem realizados pelas unidades emitentes. As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (Solicita).

Deputado estadual apresenta projeto para proibir medicamentos anticio em Goiás 

O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou um projeto de lei que busca proibir a comercialização de medicamentos “anticio” para espécies caninas e felinas em todo o estado. De acordo com a proposta, protocolada pelo n° 5978/21 na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), enquadram-se no rol desses medicamentos todos aqueles que atuam no sistema endócrino do animal com o objeto de inibir o cio. O texto garante o fornecimento do medicamento apenas em casos de prescrição por parte de um médico veterinário habilitado. A proibição se estende a estabelecimentos comerciais de produtos animais além de clínicas e hospitais veterinários. Ao defender o projeto, o parlamentar argumenta que o uso indiscriminado de tal medicamento tem sido recorrente. “Além de não ter 100% de eficácia, esses medicamentos aumentam consideravelmente a chance de desenvolvimento de tumores malignos diversos, podendo, inclusive, causar anomalias em filhotes”, explica o autor da matéria.

Nova lei proíbe exploração de animais para puxar carroças em Sobral (CE)

Foi sancionada em Sobral, no Ceará, uma nova lei que proíbe o uso de veículos de tração animal – como carroças e charretes – na cidade, informou o portal Anda nesta segunda-feira (28). Promulgada na última sexta-feira (25) pelo prefeito Ivo Gomes, a Lei nº 2.110 visa proteger cavalos, burros e outros animais que são forçados a transportar pessoas e cargas. De autoria do Poder Executivo, a legislação ainda precisa ser regulamentada. Uma campanha educativa e informativa também será realizada para conscientizar a população acerca das novas regras. A administração municipal informou que as carroças movidas por tração animal serão substituídas por veículo de propulsão humana para atividades realizadas por catadores de materiais recicláveis e de papel, além de outros ramos similares. A medida, porém, só liberta da exploração aqueles animais que circulam em área urbana. Já os que são explorados em zonas rurais continuarão sendo reféns das carroças e de outros veículos e instrumentos agrícolas e industriais. A legislação também não protege os cavalos explorados em haras e nas cavalgadas, tampouco impede que as forças públicas, militares e civis, continuem explorando e submetendo cavalos a risco em ações policiais. No caso da proibição relativa ao centro urbano e distritos de Sobral, o descumprimento da norma poderá levar à retenção do veículo e ao resgate do animal. Caso as autoridades constatem que o cavalo foi maltratado, o tutor também sofrerá outras sanções e poderá ser indiciado pelo crime de maus-tratos.

Projeto de lei prevê multa para quem deixar animais na rua

Um projeto de lei proposto pelo deputado federal, João Maia (PL-RN), pretende diminuir o número de animais soltos pelas ruas. Segundo portal Anda a PL 1211/2021 propõe que animais que forem flagrados soltos pela via, sejam recolhidos e que seus tutores estejam sujeitos a multa, conta o Vegazeta. A PL será analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo Maia, os animais devem ser fotografados por agentes do município ante o recolhimento, para registrar possíveis danos físicos. “Em caso de indício de maus-tratos, o animal deverá ser submetido à inspeção veterinária, a ser custeada pelo interessado, para confirmar ou descartar a suspeita.” Disse Maia, que repassará a responsabilidade do processo de multa para o Conselho Nacional de Trânsito: “As multas serão aplicadas através de procedimento simplificado a ser estabelecido pelo Contran [Conselho Nacional de Trânsito] […] As penalidades serão duplicadas em caso de reincidência no prazo de um ano e triplicadas, independentemente da responsabilidade civil, caso a prática infracional resulte em acidente de trânsito”, destaca o deputado. O projeto de lei também pede que os municípios tenham instalações designadas para o abrigo dos animais resgatados, e caso a prefeitura se negue a recebê-los, fique sujeito a medidas administrativas. Os animais só poderão ser devolvidos a seus tutores em caso de comprovação de tutela.

NA IMPRENSA

Folha de S.Paulo – Manada de elefantes intriga cientistas com jornada de 500 km pela China 
O Estado de S.Paulo – Pitbulls, sharpeis e o dilema das raças agressivas 
Mapa – Novo sistema de recadastramento de pescadores profissionais será lançado nesta terça-feira (29) 
Mapa – Mapa abre consulta pública sobre a regulamentação do trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis 
G1 – Criadora de animais tenta desenvolver uma raça brasileira de minicabras 
G1 – Aprenda a criar galinhas poedeiras no estilo caipira 
G1 – Granja deixa galinhas ‘soltas’ para produzir ovos caipiras e orgânicos 
G1 – Sem previsão de retomada, Piracicaba chega a 11 semanas sem castração de animais por falta de insumos  
G1 – Galos que sofriam maus-tratos em rinha são resgatados em MT; dois animais estavam mortos 
G1 – Animais silvestres são soltos após serem resgatados em Campos, no RJ 
G1 – Nova Odessa tem feira de adoção de animais neste sábado na Praça Central 
Alego – Eduardo Prado quer proibir comércio de anticio para animais  
Valor Econômico – Preço do leite atinge patamar recorde no RS, diz Conseleite 
Embrapa – Curso atualiza técnicos para controle e prevenção de verminose em caprinos e ovinos 
CNA – Conquista do Selo Arte e alta de 842% na rentabilidade com ATeG Agroindústria 
CNA – Seguro Rural ainda é assunto embrionário na bovinocultura 
SBA – Mercado do boi gordo: semana começa com preços estáveis em SP 
AgroLink – Desempenho do frango (vivo e abatido) na 25ª semana de 2021, quarta de junho 
AgroLink – Projeto prevê envio de 250 mil doses de sêmen e embriões para Índia 
Anda – Jornada de elefantes pela China dura mais de um ano e intriga especialistas 
Anda – Vaca que passava fome se recupera após resgate e dá à luz um bezerro saudável 
Anda – Nova lei proíbe exploração de animais para puxar carroças em Sobral (CE)
Anda – Toninha é encontrada morta e instituto suspeita que animal seja vítima da pesca 
Anda – Comissão da OAB é impedida de salvar cão que seria explorado para doar sangue 
Anda – Milhares de gatos abandonados lutam pela sobrevivência no Chipre 
Anda – Elefantas estão prestes a deixar zoo para reconstruir suas vidas em santuário 
Anda – Projeto de lei prevê multa para quem deixar animais na rua 

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