Mais transparência na incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS

//Mais transparência na incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS
Dados sobre tecnologias incorporadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as excluídas e atualizadas, já podem ser acompanhadas, em tempo real, por toda a sociedade, informou a Agência Saúde nesta quarta-feira (14). As informações estão disponíveis no Conitec em Números – painel dos pedidos de incorporação recebidos pela Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – responsável por analisar e recomendar, ou não, a inclusão de medicamento ou tratamento na rede pública de saúde. Na prática, será possível verificar, por exemplo, a quantidade de solicitações recebidas ao mês, o andamento da inclusão ou exclusão de uma determinada tecnologia em saúde. As informações consolidadas aparecem de forma objetiva, com apresentações gráficas, marcadores e mapas interativos, que podem ser filtrados de acordo com o interesse do usuário. De acordo com o painel Conitec em Números, até o momento, já foram elaboradas 533 recomendações sobre demandas de incorporações de tecnologias – 398 para medicamentos e 106 para procedimentos. Do total das demandas, 314 tiveram pareceres favoráveis para a inclusão no SUS, representando 58,9% da demanda recebida pela comissão. A medida reforça a transparência do Ministério da Saúde no processo de incorporação de medicamentos essenciais e novas tecnologias na rede pública. O painel é resultado de trabalho conjunto entre a Secretaria-Executiva da Conitec e o professor do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB) Ivan Zimmermann. “Informações e dados que antes dependiam do fluxo interno para disponibilizar aos cidadãos, estão agora disponíveis com simples interações no painel. Com isso a população passa a ter um papel cada vez mais ativo no controle social de nossas políticas”, explica Zimmermann. Para a Presidente da Conitec, Vania Canuto, a disponibilização do Painel no site da Comissão traz mais transparência ao processo de incorporação de tecnologias no SUS. “A seção é mais uma ação para disponibilização de dados da Conitec por parte da sua Secretaria-Executiva”, conclui.

Não é competência do STF debater escolha do legislador sobre vigência de patente

O parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que versa sobre o prazo de validade para a exploração monopolista de patentes no Brasil, não deve ser considerado inconstitucional, uma vez que foi opção do legislador estabelecer a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de patentes em caso de demora na apreciação do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa é a avaliação de Ellen Gracie Northfleet, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da USP, e Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Eles participaram de um webinar sobre o tema realizado na manhã desta terça-feira (13). O evento foi um branded content patrocinado pela Crop Life e pela Interfarma. A discussão está posta no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da ADI 5529, que foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República e está sob relatoria do ministro Dias Toffoli. Na ADI, a PGR questiona se esse dispositivo da lei de patentes afronta o princípio da temporariedade da proteção patentária, previsto no inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal. O inciso em questão diz: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país”. Neste sentido, quem contesta a lei alega que o parágrafo único do artigo 40 da Lei permite, na prática, uma extensão nos prazos de patente. Isso porque o INPI pode demorar mais de dez anos para despachar a patente. Nas palavras da PGR, essa realidade provoca “forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica, pois os demais interessados na exploração da criação industrial não podem prever e programar-se para iniciar suas atividades”. Segundo os três especialistas que participaram do webinar do Jota, a discussão acerca do impacto desse dispositivo pode até ser relevante, mas não tem relação com constitucionalidade ou não. E, por isso, o debate não compete ao STF. Para a ministra aposentada do STF Ellen Gracie, foi uma opção do legislador estabelecer a possibilidade de ampliação do prazo de validade em virtude da realidade da época em que a lei foi promulgada. Segundo Gracie, esse tipo de dispositivo “não é uma novidade brasileira” e existe também em legislações de países desenvolvidos, como na União Europeia e os Estados Unidos. Nessa lógica, opinou o professor Floriano de Azevedo Marques, o grande problema não está na constitucionalidade do dispositivo, mas no fato de o INPI “demorar tanto para fazer a patente”. É consenso para os especialistas que participaram do webinar que alterar o dispositivo pode trazer impactos econômicos negativos para o desenvolvimento de inovação no Brasil e também para os próprios consumidores. Em relação ao impacto ao consumidor, um exemplo prático, segundo Azevedo, poderia ser observado na própria corrida pela vacina da Covid-19. “O consumidor pode perder tanto se a patente for muito longa quanto se não houver proteção patentária”, disse. Caso o julgamento do STF, que ainda não tem data definida, entenda pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da legislação, será imprescindível modular seus efeitos, segundo avaliaram os três especialistas.

Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem nove votos para fixar que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. De acordo com informações do Jota desta terça-feira (13), o processo é julgado no plenário virtual e terminará na próxima segunda-feira (19). O tema é julgado no Recurso Extraordinário (RE) 948.634, que envolve a Unimed Porto Alegre, e há divergência parcial apenas quanto ao caso concreto, se o recurso da empresa deve ou não ser provido. Todos os ministros que já se manifestaram concordam com a tese proposta pelo ministro relator Ricardo Lewandowski: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. O caso começou em 2009, quando uma mulher ajuizou uma ação contra a Unimed Porto Alegre, alegando a abusividade do aumento de mensalidade de seu plano de saúde e o desrespeito à Lei dos Planos de Saúde. O plano foi contratado em 1995, mas quando ela completou 60 anos em março de 2009, o plano foi reajustado, e passou de R$ 326,56 para R$ 653,13, o que representa um acréscimo de 100%. Além disso, a mulher, que foi diagnosticada com câncer de esôfago, teve alguns procedimentos para o tratamento da doença negados pelo plano. Em primeira instância, a paciente saiu vitoriosa, e a Justiça declarou nulas tanto o aumento quanto as cláusulas restritivas e limitativas de cobertura, e condenou a Unimed Porto Alegre ao pagamento de R$ 4 mil de danos morais. A empresa recorreu, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento ao recurso. A Unimed então recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário. Em 2016, o caso ganhou repercussão geral, o que significa que a tese fixada neste processo deverá ser seguida por todo o Judiciário. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou por dar provimento ao recurso da Unimed Porto Alegre, entendendo que a Constituição veda a retroatividade das leis, respeitando o ato jurídico anterior. “A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea de nosso Texto Magno, e também um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, o que os torna garantias individuais de todos os cidadãos”, diz Lewandowski em seu voto. Leia a íntegra. Para Lewandowski, “as relações jurídicas livremente pactuadas, com o uso da autonomia da vontade, devem dar valor à segurança jurídica, conferindo-se estabilidade aos direitos subjetivos e, mais ainda, conhecimento inequívoco das regras às quais todos estão vinculados, bem como a tão importante previsibilidade das consequências de suas respectivas condutas”.

Anvisa suspende testes de vacina contra covid-19 após evento adverso ocorrido no exterior

Após comunicado da paralisação dos testes da vacina contra a covid-19 desenvolvida pela empresa Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, divisão farmacêutica da Johnson & Johnson, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta terça-feira (13), que vai investigar os dados e então decidirá pela continuidade do estudo. Até a decisão, os testes continuarão paralisados. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo em nota, a Anvisa disse que “procederá com a análise dos dados da investigação e decidirá pela continuidade ou interrupção permanente do estudo clínico, com base nos dados de segurança e avaliação risco/benefício”. Até o momento, 12 voluntários no Brasil, todos do Rio de Janeiro, já haviam participado do teste, recebendo a dose da vacina ou do placebo. De acordo com informações do BR Político, a vacina é uma das quatro que receberam autorização para realizar testes da fase 3 de ensaios clínicos no Brasil. A vacina estava sendo testada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A inclusão do primeiro voluntário brasileiro no estudo ocorreu em 9 de outubro e novas inclusões só poderão ocorrer quando houver autorização da Anvisa, que procederá com a análise dos dados da investigação e decidirá pela continuidade ou interrupção permanente do estudo clínico, com base nos dados de segurança e avaliação risco/benefício. A Janseen-Cilag interrompeu o estudo devido um evento adverso grave ocorrido em um voluntário no exterior. O estudo continuará interrompido até que haja investigação de causalidade por parte do Comitê Independente de Segurança, como parte dos procedimentos de Boas Práticas Clínicas. Os detalhes sobre o evento e o estado de saúde do voluntário não foram divulgados.

SAÚDE NA IMPRENSA

Agência Câmara – Projeto prevê que plano cubra exame solicitado por fisioterapeuta

Agência Câmara – Projeto torna obrigatória cabine de descontaminação em aeroportos e estádios

Agência Câmara – Prédio do Congresso exibirá frases e fotos no Dia Internacional de Conscientização do Câncer de Mama

Folha de S.Paulo – Na quarentena, jornalista supera depressão e cria padaria delivery de fermentação natural

Folha de S.Paulo – USP vai testar tratamento para depressão grave com campos eletromagnéticos

Folha de S.Paulo – Anticorpos de Covid-19 indicarão tamanho real da pandemia e da imunidade

Folha de S.Paulo – Quer conhecer mais sobre o mercado de capital de Cannabis?

Folha de S.Paulo – Vacinas para todos

Folha de S.Paulo – Organização pede que Governo de SP desqualifique instituições investigadas por desvios na saúde

Folha de S.Paulo – O motorista de ambulância que ajuda pacientes terminais a realizar últimos desejos

O Estado de S.Paulo – Investimentos em startups puxam número de fusões e aquisições no País

O Estado de S.Paulo – Bolsonaro sanciona aumento de pontos para perder CNH e quer exame de motorista por clínica comum

O Estado de S.Paulo – Assembleia de SP aprova pacote fiscal de Doria, mas não votam pontos polêmicos

O Estado de S.Paulo – Partidos sem representação no Congresso gastam mais fundo eleitoral por candidato

O Estado de S.Paulo – Mandetta depõe em processo de impeachment de Marchezan

O Estado de S.Paulo – Anvisa suspende testes de vacina contra covid-19 após evento adverso ocorrido no exterior

O Estado de S.Paulo – Nova regra nos EUA limita influência de pequenos investidores sobre grandes empresas

O Estado de S.Paulo – Johnson & Johnson diz que revisão de caso que interrompeu testes de vacina pode levar dias

O Globo – Sem vacina ou distanciamento, Covid-19 vira doença sazonal que cresce no inverno e diminui no verão, diz pesquisa

O Globo – Outubro Rosa: profissionais de famílias que enfrentaram o câncer de mama oferecem serviços gratuitos

G1 – Laboratório interrompe teste de medicamento com anticorpo para o coronavírus

G1 – Anvisa alerta sobre venda de falsa vacina contra Covid-19 no RJ

G1 – ‘Há uma epidemia que está agravando a crise da Covid-19: nos alimentarmos com comida de baixa qualidade’

G1 – Como aliviar os sintomas da alergia sem prejudicar o sono e as atividades do seu filho no dia seguinte?

G1 – ‘Experiência nada boa’, diz idoso que foi milésimo paciente curado da Covid a ter alta de hospital em Jundiaí

G1 – Idosa morre após 2ª reinfecção por Covid-19 enquanto lutava contra câncer, dizem pesquisadores

Agência Saúde – Mais transparência na incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS

Agência Saúde – Brasil registra 4.526.975 de pessoas recuperadas

Anvisa – Anvisa realiza pesquisa de satisfação

Anvisa – Perguntas e respostas: rotulagem nutricional

Anvisa – Webinar: doação e transfusão de sangue mais seguras

Anvisa – Nota sobre suspensão dos testes de vacina

ANS – 536ª Reunião da Diretoria Colegiada

ANS – Projeto da ANS ganha prêmio FGV de Melhores Práticas em Regulação

Agência Brasil – Pandemia revela desigualdades raciais, diz estudo

Agência Brasil – Brasil tem 150,9 mil de mortes e 5,11 milhões de casos de covid-19

Agência Brasil – Prevalência de covid-19 é de 13,6% na capital paulista, indica estudo

Governo Federal – Projeto reúne universidades do Nordeste para estudar vírus causador da Covid-19

Correio Braziliense – Mulheres vencem o câncer de mama e alertam para a importância do diagnóstico precoce

Correio Braziliense – Roche lança novo teste que permite diagnosticar covid-19 em 18 minutos

Correio Braziliense – Covid-19: casos de reinfecção aumentam incertezas sobre o combate ao vírus

Jota – Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência

Jota – Não é competência do STF debater escolha do legislador sobre vigência de patente

Valor Econômico – Mundo precisa agir para superar maior crise desde a Grande Depressão, diz Georgieva

Valor Econômico – G-20 promete ação para controlar a pandemia

Valor Econômico – Apoio fiscal não deve ser retirado rápido demais, diz FMI

Valor Econômico – Posicionamento político influencia comportamento em relação à covid, aponta pesquisa

Valor Econômico – Facebook irá proibir anúncios que desencorajem vacinas

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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