Lei que levará internet a áreas sem acesso é sancionada por Bolsonaro

O Brasil deu um passo importante em direção à democratização do acesso à internet. Nesta quarta-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que atualiza as possibilidades de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para permitir que as políticas governamentais de telecomunicações possam ser financiadas com esses recursos. Segundo o Canal Rural criado originalmente para a difusão da telefonia fixa, o dinheiro do Fust agora poderá financiar projetos que promovam a democratização da internet e de novas tecnologias. O projeto de lei tramitou por 13 anos nas Casas Legislativas e, com a atuação do Ministério das Comunicações, foi aprovado pelo Senado, com 69 votos a favor e um contrário, no último mês. De acordo com o ministério, com a mudança nas regras, o Fust poderá ser usado para ampliar ou implantar serviços de conexão, proporcionando, entre outros, o acesso à internet a pecuaristas, agricultores, escolas rurais e famílias de baixa renda que, hoje, não têm acesso à internet. Com a nova Lei, o Fust poderá ser usado não apenas na melhoria da qualidade das redes e serviços, mas na redução de desigualdades regionais em telecomunicações e na promoção do uso de novas tecnologias de conectividade. Tanto serviços prestados em regime público quanto privado poderão receber recursos do fundo. Para o ministério, um dos setores mais beneficiados será o agronegócio, uma vez que produtores passarão a contar com a modernização do cultivo, manejo e colheita com a ajuda de sistemas dependentes da internet. “O Fust poderá levar internet aos produtores que estão em regiões distantes dos grandes centros urbanos e criar fazendas inteligentes, com o uso de tratores autônomos, drones e colheitadeiras interligados a redes sem fio. Além de favorecer uma ampliação significativa da produção agropecuária, a modernização no campo vai gerar milhões de empregos diretos e indiretos”, comemorou o Ministro das Comunicações, Fábio Faria.

Senado aprova compensação por serviços ambientais; texto volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que institui um programa de compensação por serviços ambientais, para incentivar produtores rurais a promoverem ações para preservar o meio ambiente. De acordo com o Valor Econômico os senadores aprovaram a proposta em votação simbólica. Como a matéria recebeu alterações, em relação ao em relação ao projeto que passou pela Câmara dos Deputados –os senadores aprovaram um texto substitutivo– deverá tramitar novamente naquela Casa. A proposta já entrado na pauta do Senado anteriormente, mas saiu por falta de acordo para a sua votação. Ela foi incluída de última hora na pauta desta quarta, de acordo com o relator, Fabiano Contarato (Rede-ES), pois foi atingido um trato entre representantes ambientalistas e do setor produtivo. Contarato afirma que a política ambiental brasileira ainda é largamente baseada na “punição aos infratores”. O projeto de lei aprovado pelos senadores define regras para a criação de uma política nacional de pagamentos por serviços ambientais, cria um cadastro nacional para esses pagamentos e um programa federal para estimular essas ações.

Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Secretarias de Fazenda discutem manutenção dos convênios que reduzem cobrança de ICMS

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as Secretarias de Fazenda do Paraná, Ceará, Minas Gerais, Goiás, Sergipe e Rio Grande do Sul discutiram, na noite de terça-feira (15), a renovação de convênios que reduzem a base de cálculo do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir competitividade ao setor agropecuário. O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, e a assessora jurídica da entidade, Viviane Faulhaber, defenderam que, na próxima reunião do colegiado, a prorrogação seja feita até 31 de dezembro de 2022. Para Conchon, a segurança jurídica também deve ser levada em conta nas decisões. Ele também propôs que as renovações sejam feitas até o final de cada ano. A reunião fez parte da rodada de encontros que acontecem desde outubro para discutir a manutenção de diversos convênios de ICMS que vencem no início de 2021. A decisão sobre a renovação ou não é prerrogativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais de Fazenda dos 26 estados e Distrito Federal. Um dos convênios cuja manutenção é defendida pela CNA é o Convênio ICMS 100/97, que reduz a incidência do ICMS sobre insumos agropecuários como sementes, defensivos, fertilizantes em comercializações interestaduais e isenta o imposto em operações internas. Segundo o coordenador do Núcleo Econômico, para qualquer medida que implique aumento de carga tributária e dos custos de produção agropecuários, os produtores rurais têm o direito constitucional de obter os créditos relativos a essas compras, e este ponto não está sendo apresentado nas discussões, o que fere a Constituição Federal. Entretanto, ressaltou, com o passar do tempo, a empresa deixou de operar e deixou o ônus tributário para os contribuintes daquele estado, sobretudo os produtores rurais. “Não queremos que isso ocorra novamente”, afirmou Conchon.

Técnicos vão receber capacitação sobre sistema de análise dinamizada do CAR

O Serviço Florestal Brasileiro inicia nesta semana o treinamento para a implantação do sistema de Análise Dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos estados. Nas próximas quinta-feira (17) e sexta-feira (18), será realizada uma oficina de capacitação para técnicos do Instituto Água e Terra (IAT). O sistema está em fase de teste e homologação junto aos estados que, de acordo com a legislação, são os responsáveis pela gestão local do CAR, destacou o Mapa. A capacitação também deverá ser realizada em outros estados nos próximos meses. O cronograma de implantação da plataforma está sendo negociado com os estados de acordo com a qualificação das bases de dados de georreferenciamento. A análise dos cadastros vai permitir a confirmação das informações ambientais declaradas pelos proprietários/possuidores rurais ou a sua retificação, em caso de divergências. Nesta quarta-feira (16), a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ressaltou a importância da implementação dos dispositivos do Código Florestal Brasileiro. “Nós precisamos dar uma resposta para a sociedade brasileira e para a comunidade internacional e mostrar o empenho do governo brasileiro em relação à legislação ambiental. Então, a União deve reunir esforços conjuntos para finalizar esse primeiro trabalho com os estados para analisar as inscrições no CAR”, disse a ministra, durante reunião com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. A diretora de Cadastro e Fomento Florestal do SFB, Jaine Cubas, informou que já existem milhares de imóveis cadastrados na base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). “Depois que tivermos todos esses dados analisados e validados, teremos a real informação da cobertura do solo do país, para poder implementar o Código Florestal Brasileiro. Nós estamos trabalhando forte para destravar e dar continuidade aos instrumentos previstos nessa legislação”, disse. O Sicar tem 6,9 milhões de imóveis ou posses rurais inscritos, numa área de 573 milhões de hectares. O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. A gestão do CAR é feita pelos estados e pelo Distrito Federal e se dá com ações de cooperação entre esses entes federativos e a União. A efetivação do Código Florestal Brasileiro vai garantir a conservação ambiental com a produção sustentável nas propriedades ou posses rurais do país.

NA IMPRENSA

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