Lei municipal que permite telemedicina é sancionada em São Paulo

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Lei municipal que permite telemedicina é sancionada em São Paulo

Nesta quarta-feira (24/11), foi publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo a Lei nº 17.718, de 23 de novembro de 2021, que define de forma permanente a prática de telemedicina na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) no município. A legislação que permite aos médicos realizarem consultas virtualmente foi aprovada na Câmara Municipal de São Paulo no dia 01/09 e facilita o acompanhamento e monitoramento de pacientes. De acordo com o texto, o município garantirá a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados por tecnologias digitais, o paciente ou responsável legal poderá autorizar ou não o método de atendimento on-line e a decisão de realizar a consulta por meio virtual ficará a critério do médico. O Executivo também deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a população sobre a modalidade de telemedicina na rede municipal de saúde. Agora, a Secretaria Municipal da Saúde deverá regulamentar os procedimentos mínimos para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina, seguindo as normas do CFM (Conselho Federal de Medicina), Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) (Anvisa) e Ministério da Saúde. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Ministro da Justiça contraria Anvisa e se opõe a passaporte da vacina nas fronteiras

O ministro da Justiça, Anderson Torres, se disse contrário nesta quinta-feira (25) à exigência do certificado de vacinação contra a covid-19 para a entrada de visitantes estrangeiros no Brasil. Ele justificou sua posição afirmando que ’a vacina não impede a transmissão da doença’, informou o Valor Econômico. Torres contraria, assim, a posição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em duas notas técnicas, a agência recomendou a exigência de certificados de vacinação tanto para a entrada por via terrestre como por via aérea, em linha com o que vem sendo exigido por outros países. ’A inexistência de uma política de cobrança dos certificados de vacinação pode propiciar que o Brasil se torne um dos países de escolha para os turistas e viajantes não vacinados, o que é indesejado do ponto de vista do risco que esse grupo representa para a população brasileira e para o Sistema Único de Saúde’, justificou a agência. Torres, porém, discorda. Ele foi questionado sobre o tema por jornalistas à porta do ministério, após uma solenidade de entrega de equipamentos para polícias estaduais. ’Eu acho que não [se deve exigir o passaporte da vacina nas fronteiras]. A vacina não impede a transmissão da doença’, afirmou.

Ministério da Saúde deve desistir da 2ª dose da Janssen no esquema primário

O Ministério da Saúde deve recuar na decisão de aplicar uma segunda dose da vacina da Janssen como parte do esquema primário. A pasta deve adotar apenas a dose de reforço para quem tomou o produto contra a Covid, informou a Folha de S. Paulo. A vacina da Janssen é a única aprovada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em dose única. As vacinas da Pfizer, Coronavac e AstraZeneca precisam de duas doses para o esquema primário completo.Segundo membros da pasta ouvidos pela reportagem, a recomendação será de que essa dose de reforço seja aplicada de dois a cinco meses depois da dose única. Ainda será analisada a possibilidade de uma terceira dose após a aplicação das duas doses. Isso porque ainda há estudos em andamento sobre a necessidade ou não dessa aplicação extra. A pasta foi procurada para comentar o recuo, mas não respondeu aos questionamentos até a publicação do texto. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

STJ: Relator considera válido reajuste de planos de saúde coletivos por faixa etária

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou válidas as cláusulas contratuais que preveem reajustes de planos de saúde coletivos em função de faixa etária. Segundo informou o Jota, nesta quarta-feira (24/11), foram colocados em julgamento três recursos especiais dos seis que o Tema Repetitivo 1.016 afeta. A análise, porém, foi suspensa após pedido de vista conjunta dos ministros Nancy Andrighi e Ricardo Villas Bôas Cueva, logo em seguida ao voto do relator. Ainda não há uma data para a continuidade. Os consumidores representados alegam que existe uma sobreposição de reajustes “totalmente fora de controle” em planos coletivos, principalmente para idosos, o que caracteriza discriminação prevista pelo Estatuto do Idoso e excessiva onerosidade. Os reclamantes também pedem a inversão do ônus da prova — ou seja, que as operadoras tenham a obrigação de apresentar as razões para o aumento nos preços —, já que é “impossível” para os consumidores buscar acesso às informações técnicas que embasam as mudanças. Já as operadoras afirmam que a diferenciação de preços é necessária em razão do aumento exponencial de gastos conforme o avanço da idade do segurado.Os planos de saúde argumentam ainda que todos os reajustes respeitam critérios de razoabilidade e proporção definidos em normas da ANS. No mérito, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ficou com os argumentos dos planos de saúde. Ele propôs que se aplique a mesma tese firmada no Tema 952 — que trata do mesmo assunto, mas especificamente para planos individuais e familiares. O relator, porém, também defendeu que cabe às operadoras o ônus de provar a existência de base atuarial idônea para o reajuste por faixa etária. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

 

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