Lei de Proteção de Dados prevê responsabilidade solidária entre empresa contratante e terceirizada em caso de vazamento, alertam especialistas

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Lei de Proteção de Dados prevê responsabilidade solidária entre empresa contratante e terceirizada em caso de vazamento, alertam especialistas  

Alvo de um ataque que mudou nomes de restaurantes por mensagens de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e por críticas à vacinação contra a covid-19, o iFood pode ser responsabilizado judicialmente por eventuais vazamentos de dados cadastrados na plataforma. A avaliação é da advogada Iara Peixoto Melo, especialista em Direito Digital e proteção de dados, com base na Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), informou o jornal O Estado de S. Paulo. Em nota divulgada nesta quarta-feira (3), o iFood disse que não há possibilidade de vazamento de dados financeiros de clientes já que ‘não armazena dados de cartões’ e que, portanto, ‘não é possível o vazamento dessas informações’. “Todos os dados financeiros são transmitidos e processados de forma anônima durante as transações”, afirma a plataforma. A empresa também responsabilizou o funcionário de uma empresa prestadora de serviço de atendimento. De acordo com o iFood, ele tinha permissão para ajustar informações cadastrais dos restaurantes na plataforma e ‘o fez de forma indevida’. Para a advogada do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, a empresa terceirizada também poderá ser acionada na Justiça. “Com relação às eventuais medidas penais cabíveis, a situação deverá ser analisada para verificar se houve a configuração de algum tipo penal, como por exemplo invasão de dispositivo informático”, explica. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

 

ANPD publica regulamento sobre processos administrativos e de fiscalização

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento que estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pelo órgão. A atividade de fiscalização da ANPD terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com o Jota a aplicação de sanção vai ocorrer em conformidade com a regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento. “Esse é ato normativo da ANPD que regulamenta o procedimento de fiscalização, imposição de sanções e monitoramento de empresas. São regras procedimentais pra conduzir esses processos após a entrada em vigor das sanções”, explica Thiago Sombra, advogado especialista em Tecnologia da Informação. As regras valem para as organizações e empresas que façam tratamento de dados pessoais. Leia a íntegra do regulamento. “Essa resolução basicamente estabelece as regras de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD, estabelecendo prazo, procedimento, requisitos. Mas, ainda falta estabelecer orientações sobre dosimetria das sanções, o que será fundamental para conferir segurança jurídica e previsibilidade. Isso ainda deve ser objeto de consulta pública”, explica o advogado Ronaldo Lemos, um dos maiores pesquisadores do país no tema e um dos idealizadores do Marco Civil na Internet. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

O que a regulação da inteligência artificial pode aprender da proteção de dados?

Em artigo publicado no Jota nesta sexta-feira (5), Luca Belli, PhD, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e Danilo Doneda, Doutor em Direito Civil, advogado, professor no IDP e membro indicado pela Câmara dos Deputados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade, destacaram que a regulação da inteligência artificial (IA) vem gerando enorme interesse de governos, reguladores, empresas e sociedade civil, seja ao nível global, regional ou nacional. Para promover um melhor entendimento dos desafios da IA e explorar as boas práticas já existentes, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV organizou a primeira Conferência Latino-Americana sobre Inteligência Artificial e Proteção de Dados, como um evento satélite da conferencia CPDP LatAm. A regulação da inteligência artificial (IA) vem gerando enorme interesse de governos, reguladores, empresas e sociedade civil, seja ao nível global, regional ou nacional. Os demais stakeholders da CPDP LatAm reconhecem que as evoluções da IA podem trazer enormes benefícios, mas apresentam também enormes riscos e, portanto, um marco regulatório sobre IA parece muito pertinente. O evento pretendeu estimular um debate aberto e multissetorial para entender quais são as prioridades da IA no Brasil e na América Latina e como as nossas sociedades estão se preparando – ou não – para enfrentar este assunto tão crítico. Para acessar o artigo completo, clique aqui.

Comissão aprova projeto que institui o marco regulatório das cidades inteligentes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o marco regulatório da implantação das cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão dos serviços e da infraestrutura das cidades, como saneamento, saúde e transporte, em benefício da sociedade, informou a Agência Câmara. O texto contém os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), conceitua os principais termos relacionados à nova política e prevê apoio federal. Também prevê uma série de regras que deverão ser cumpridas pelas cidades na implantação da PNCI, que se dará por intermédio do “plano de cidade inteligente”, uma lei municipal elaborada com participação da sociedade que conterá as ações a serem executadas localmente. O plano deverá ser ligado ao plano diretor municipal, e será condição para acesso aos recursos federais destinados às cidades inteligentes. Fruet destacou como um dos pontos principais da PNCI a preocupação com a melhoria da qualidade de vida da população e a capacitação de gestores e da população. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Veja as principais mudanças feitas pelo relator do Projeto de Lei das Fake News

A Agência Câmara informou que o substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20, e mais de 70 apensados, faz algumas modificações no texto original, do Senado. Confira: Abrangência da lei: – Estende a aplicação da lei para ferramentas de busca, como Google e Yahoo. – Exclui a obrigação de as empresas estrangeiras terem sede no País, mantendo a obrigação de manterem representante legal no Brasil. Prazos: – Prevê prazo de 180 dias para a lei entrar em vigor. – Institui prazo de cinco anos para que a lei seja revisada. Conteúdos jornalísticos: – Prevê que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores sejam remunerados. Disparos em massa: – Exclui artigo prevendo que as empresas deveriam guardar, por três meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. – Inclui a vedação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários. – Prevê que listas de transmissão só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas, ao mesmo tempo, em ambas as listas de contatos de remetentes e destinatários.- Proíbe a venda de softwares, plugins e quaisquer outras tecnologias que permitam disparos massivos nos serviços de mensageria e obriga os provedores a criarem soluções para identificar e impedir a utilização de mecanismos externos de distribuição massiva. Para ver todas as mudanças, clique aqui.

Espanha adota lei de direitos autorais da UE, e abre caminho para retorno do Google News

A Espanha adotou uma diretiva de direitos autorais da União Europeia que permite que plataformas de notícias on-line de terceiros negociem diretamente com provedores de conteúdo, disse o governo na terça-feira (2), preparando o terreno para o retorno do Google News da Alphabet GOOGL.O ao país. O Google News, que possui links para conteúdo de terceiros, foi fechado na Espanha no final de 2014 em resposta à legislação que o forçou a pagar uma taxa de licenciamento coletivo para republicar manchetes ou fragmentos de notícias, destacou o Portal Intelectual. A legislação da UE, que deve ser adotada por todos os estados membros, exige que plataformas como Google, Facebook FB.O e outras dividam a receita com os editores, mas também remove a taxa coletiva e permite que eles cheguem a acordos individuais ou em grupo com os editores. O Google disse que deseja trazer seus serviços de notícias de volta à Espanha, mas que analisará a lei de perto antes de assumir qualquer compromisso firme. “Com base nas informações iniciais … as condições parecem promissoras para o possível lançamento do Google News na Espanha. No entanto, precisaremos ver a lei final antes de fazer qualquer anúncio formal”, disse um porta-voz por e-mail.

Patentes são o motor das inovações

Quando vemos um produto inovador, é comum se pensar no sucesso da empresa que o desenvolveu e no seu potencial de vendas, mas pouco se imagina que esse processo passou por inúmeras tentativas frustradas. Na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos inovadores, por exemplo, de cada 10 mil moléculas pesquisadas, apenas uma torna-se efetivamente um medicamento disponível nas prateleiras para os pacientes. As outras possibilidades são abandonadas em algum momento do percurso, pelas mais diversas razões. “A patente serve para recompensar não apenas a tentativa que deu certo, mas também todas as outras que não foram bem-sucedidas e, ainda, para viabilizar novos investimentos em pesquisas”, descreveu o economista Ricardo Amorim durante o painel “Propriedade intelectual e o futuro da inovação na saúde”, apresentado pela jornalista Rita Lisauskas e patrocinado pela Janssen, farmacêutica da Johnson & Johnson, dentro da programação do Summit Saúde Brasil 2021, do jornal O Estado de S. Paulo. O outro participante do debate, o advogado Gustavo de Freitas Morais, especialista em propriedade intelectual e patentes do escritório Dannemann Siemsen, lembrou que os investimentos em inovações são altos, especialmente na área de saúde, e envolvem uma boa dose de risco. “Ao assegurar o direito de exploração exclusiva do invento por um determinado prazo, as patentes proporcionam a perspectiva de possível compensação para esses riscos, ainda assim sem qualquer garantia de que haverá lucro” Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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