Justiça obriga União a liberar verba para acelerar análise de patentes

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Justiça obriga União a liberar verba para acelerar análise de patentes

A União foi condenada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro a destinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – responsável pelo registro e concessão de marcas e patentes no país – as receitas necessárias para a efetivação de um plano de aprimoramento de suas atividades, informou o Valor Econômico. A sentença foi proferida em ação civil pública movida pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) em meio a um cenário de cortes de orçamento e pessoal na autarquia. O orçamento do INPI para este ano seria de R$ 70 milhões, mas foi reduzido para R$ 33,9 milhões. Com o corte, no começo do mês, a autarquia divulgou a demissão de 40% dos trabalhadores terceirizados – 73 de um total de 179. Outra medida adotada recentemente foi a redução do horário de funcionamento, que passou a ser presencial apenas de terça-feira a quinta-feira, segundo advogados, atrasando a análise dos pedidos de marcas e patentes. Na decisão proferida na terça-feira , a juíza Caroline Tauk, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determina que o INPI apresente, em 90 dias, relatório com os pontos de ineficiência, necessidades materiais, orçamentárias e funcionais para a realização das atividades do órgão. Também exige um planejamento, com a respectiva previsão orçamentária, para execução nos anos de 2022, 2023 e 2024, e aferição da suficiência e adequação das medidas adotadas. Com base nos dados que serão apresentados pela autarquia ligada ao Ministério da Economia, a União será obrigada a destinar ao INPI as receitas necessárias para a efetivação do plano. A decisão impõe o repasse conforme cronograma a ser homologado pelo Judiciário. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Ministérios da Economia e da Justiça firmam acordo contra pirataria

Os Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública firmaram nesta quarta (13), em Brasília, acordo de cooperação técnica para estimular o combate à pirataria. Por meio da parceria, as duas pastas pretendem desenvolver ações conjuntas na área. A parceria foi assinada pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O foco das ações será o combate à pirataria de bens e de serviços, inclusive na comercialização dos produtos vendidos no comércio eletrônico. Outro eixo das ações será a conscientização do mercado sobre os prejuízos provocados pela pirataria contra os direitos de propriedade intelectual. Durante a assinatura do acordo, foi lançada a Cartilha Boas Práticas E-Commerce, que pretende orientar as plataformas de comércio eletrônico a promoverem um ambiente confiável para a compra e venda de produtos pela internet. O acordo foi celebrado durante a segunda reunião ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria de 2022. As próximas etapas envolvem a coordenação conjunta da execução do Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP) de 2022 a 2025 e do Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi). Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Inteligência artificial identifica imitação de marcas na internet

Para os advogados ganharem tempo, reduzirem custos e os clientes serem atendidos de forma mais célere, as bancas de advocacia têm investido, cada vez mais, em soluções de inteligência artificial (IA) – robôs, destacou matéria do Valor Econômico. O Daniel Advogados, especializado em propriedade intelectual, por exemplo, tem usado a tecnologia para identificar na internet violações a marcas de clientes. Segundo a matéria, a IA também rastreia as publicações de novos registros no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para verificar se colidem com marcas do portfólio dos clientes do escritório. “Vamos ensinando a máquina a partir dos casos que deram ‘match’ ou não”, explica Mauro Ferraz, gerente de TI da banca. O acompanhamento, em tempo real, de infrações ao direito de marca também faz o escritório evitar gastos desnecessários com notificações e ações judiciais, segundo a sócia Roberta Arantes. Isso porque permite definir qual estratégia aplicar a cada caso, a partir do perfil do infrator. “Fazemos uma primeira abordagem ao infrator de forma amigável. Em 80% dos casos, ele fica dissuadido a parar o uso indevido da marca”, afirma Roberta. O Judiciário acaba acionado, diz ela, só para interromper iniciativas de grandes infratores, que podem colocar o negócio do cliente em risco – falsificação de medicamentos, por exemplo.Já no escritório LBCA, é a Diana quem identifica as provas consideradas mais importantes por cada juiz, em relação a determinado tema. A robô também é treinada, por exemplo, para ler os autos do processo e apontar contradições nos depoimentos de testemunhas. Para o advogado Ricardo Freitas Silveira, sócio da banca, no contencioso de massa, em que há grande volume de processos sobre um mesmo tema, a inteligência artificial torna cada processo único. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Concessões de patentes de invenções nacionais cresceram 55,7% em 2021

As concessões de patentes de invenções nacionais cresceram 55,7% em 2021 para 316, face a 2020, segundo o Relatório Estatístico Anual de 2021 do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), divulgado nesta quinta (14), informou o site Notícias ao Minuto. Já as concessões de patentes de marcas, logótipos e outros sinais distintivos cresceram 19,6% para 19.860. Ainda durante 2021, os pedidos de marcas, logótipos e outros sinais distintivos do comércio aumentaram 11,7% para 24.022 pedidos. O INPI diz que se registou ainda um aumento de 22,1% (para 2.230 pedidos em 2021) da procura de ‘marcas’ pela via europeia. Já em ‘design’ nacional, registaram-se 242 concessões, traduzindo-se em 1.077 objetos concedidos. Quando comparado com período homólogo do ano anterior, há uma queda de 51,8% no número objetos concedidos. ’A via nacional do ‘design’ registou uma quebra de 5,1% quanto ao número de pedidos, verificando-se um volume total de 1.129 objetos para 244 pedidos. Apesar de se observar um crescimento de 11,3% em relação ao mesmo período de 2020, cujos pedidos incluíram 798 objetos, na modalidade do ‘Design’ Comunitário’, refere o INPI. O instituto diz ainda que são de ’ressalvar os indicadores relativos à Patente Europeia constantes no Índex de Patentes 2021, publicado pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP), que apresentam Portugal como o Estado Membro da União Europeia com maior crescimento (de entre os países com mais de 200 pedidos de patentes europeias), com mais de cinco vezes a taxa média da UE27 de 2,7%’.

Lira reforça importância do PL das ‘fake news’ e diz que rejeição da urgência foi erro

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a lamentar nesta terça-feira (12) o fato de o projeto que trata das fake news não ter avançado no plenário da Casa, informou o Valor Econômico. Na semana passada, o requerimento de urgência foi rejeitado pelos deputados. Apesar de não dar um calendário, o deputado do PP deve pautar o requerimento novamente assim que o relator Orlando Silva (PcdoB-SP) mobilizar parlamentares a favor do texto. “Quando o plenário, por razões claras ou não, rejeita uma urgência, ela precisa ser mais detalhada. Eu acho um erro. Eu acho que a gente não pode ficar sem uma legislação que trate do assunto com clareza. O tema vem sendo discutido só na Casa há quase 3 anos. As informações que eu tenho, e eu falo isso com muita tranquilidade, é que o relator estava assimilando propostas de textos das mais diversas áreas”, disse Lira a jornalistas. “Entendo que o relator deve continuar conversando. Esse tema é importante que ele venha à discussão. E se não tiver votos paciência, aí se rejeita a matéria, é democrático”, completou. Ao comentar a derrota do requerimento de urgência, o presidente da Câmara apontou equívocos da semana passada. “Primeiro, não se debateu o assunto. Cada um tinha sua posição formada de versão. Segundo, que a gente tem que ter um parâmetro para que as eleições aconteçam de forma tranquila, democrática, livre, autônoma, respeitando a vontade popular, é o que sempre nós pregamos. Acho que a gente teria um rumo a seguir, o texto pode e deve ser aprimorado, deve ser discutido. Mas o texto. Quando a gente discute a versão dá no que dá. Ninguém ganha, todos nós vamos ficar sem sombra de dúvidas suscetíveis a uma vontade do Judiciário, quando a gente condena que o Judiciário se imponha ao Legislativo, quando o Legislativo não quer discutir e fazer leis que tenham um caminho mínimo de gestão dessa problemática”. Lira ainda sugeriu que parlamentares atuaram na votação do requerimento de urgência em defesa do que chamou de “regalias” das big techs. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Marco das criptomoedas será votado no Senado na próxima terça-feira

O Senado votará na próxima terça-feira (19) o marco que regulamenta as operações financeiras com criptomoedas no Brasil, informou o Valor Econômico. A matéria chegou a ser pautada para a sessão dessa terça (14), mas, diante do baixo quórum, optou-se por remarcar a análise da proposta, que será o primeiro item da pauta do dia 19 de abril, segundo o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator da matéria, Irajá Abreu (PSD-TO), apresentou nessa terça seu parecer. Nele, o senador, que havia apensado projeto da Câmara sobre o mesmo tema, optou pela precedência da proposta já aprovada na Casa, agregando dispositivos apresentados pelos senadores, como o alinhamento a recomendações do GAFI/FAT. “O texto é resultado de esforço de entendimento das duas Casas, Senado Federal e Câmara dos Deputados. As linhas principais são a definição de marcos regulatórios para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, o combate aos crimes financeiros, a promoção da transparência das operações com criptoativos, com caráter eminentemente principiológico”, afirmou o relator.

Publicação tira dúvidas sobre Indicação Geográfica no Brasil

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou neste mês a publicação ’Indicações Geográficas do Rio Grande do Sul registradas até março de 2021’. A coletânea conta com um capítulo do INPI, que aborda as principais questões a respeito da IG encaminhadas ao Instituto, informou o INPI. Produzido com base nas dúvidas apresentadas ao Escritório de Difusão Regional Sul do INPI e ao Fórum de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas do Rio Grande do Sul, o capítulo possui perguntas e respostas, divididas em três grupos principais: condições de registro da IG, condições de uso da IG e as diferenças entre IGs e marcas. Reunindo a maior parte das dúvidas, o primeiro tópico se divide em cinco sub-grupos: normativos de IG no Brasil; o que pode e o que não pode ser registrado como IG; quem pode requerer uma IG; a documentação necessária para o pedido de registro de IG; e as alterações pós registro. Com isso, pretende-se que o documento seja um material de apoio importante para todos os usuários (atuais e potenciais) do sistema de Indicação Geográfica no Brasil. Para acessar a publicação, clique aqui.

 

 

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