Governo negocia concessão para Redata

Governo negocia concessão para Redata

Para viabilizar o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data center (Redata), o governo federal negocia com o Congresso a inclusão de dispositivo em projeto de lei complementar que permita a concessão, em 2026, de medidas com renúncia de receita, desde que o impacto já esteja previsto no Orçamento do próprio ano, apurou o Valor Econômico. A proposta está em fase de negociação e ainda não foi formalmente encaminhada, já que depende de negociações com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A alternativa busca contornar restrição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que veda a concessão de novos incentivos fiscais ou a prorrogação de benefícios existentes. A Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no ano passado, já contempla renúncia de R$ 5,2 bilhões associada ao Redata em 2026. Por isso, a aprovação do dispositivo em lei complementar – que está hierarquicamente acima da LDO, uma lei ordinária – abriria espaço para a sua implementação. O impasse surgiu após a medida provisória que instituiu o Redata perder validade sem ser votada pelo Congresso. Isso se deu, segundo fontes, por conta de atritos acumulados entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Alcolumbre. No Congresso, há uma ala de parlamentares favorável a que o projeto do Redata tramite em conjunto com a proposta de regulamentação da inteligência artificial. A ideia, no entanto, não conta com apoio do governo e nem do setor, sob a avaliação de que a medida poderia atrasar significativamente o andamento do programa e data centers. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Alckmin diz a empresas de TICs que Senado vai destravar votação do Redata, dos data centers

As empresas de tecnologia ficaram mais animadas nesta quinta, 19/3, após uma reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, que articula com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destravar a tramitação do projeto de lei sobre o Redata, o regime tributário especial para data centers, informou o portal Convergência Digital. “O vice-presidente Alckmin revelou que conversou com [o Davi] Alcolumbre e que o presidente do Senado deu uma sinalização positiva de que o Redata vai andar. Isso é muito importante porque o projeto continua parado no Senado. E mais do que uma questão tributária, é uma questão de estratégia e de soberania nacional”, diz o presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Brasscom, Affonso Nina. A entidade ressalta a importância do regime para a competitividade do país em atrair investimentos. Nas contas da Brasscom, custa 36% mais caro construir um data center no Brasil que nos EUA. Mas além do destravamento político, outro ponto fundamental para a materialização do Redata é a solução orçamentária para o incentivo fiscal – notadamente para os R$ 5,8 bilhões que a Receita Federal estima serão usados no programa ainda em 2026. Um outro ponto animador para a indústria foi uma certa abertura do MDIC para rediscutir o aumento no imposto de importação aprovado no início de fevereiro que atingiu 25 produtos diretamente relacionados à construção de data centers. Alckmin pediu ao setor de TICs que apresente números que sustentem o retorno do II ao patamar anterior do ajuste promovido pela Câmara de Comércio Exterior. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

MCom defende incluir retrofit de data centers no Redata

O Ministério das Comunicações (MCom) tem interesse em incluir a possibilidade de retrofit (modernização) de data centers existentes como uma das modalidades do Redata, o novo regime tributário para o segmento atualmente em discussão no Congresso, informou o site Teletime. A possibilidade foi mencionada pelo secretário de telecomunicações do MCom, Hermano Tercius, durante o evento Capacity Latam, realizado em São Paulo nesta terça-feira, 17. ’[Queremos] incluir o retrofit no rol do Redata. O projeto inicial não prevê isso, mas nós colocamos esse ponto para alguns deputados para que eles possam fazer emendas […] e permitir que não apenas data centers novos, mas também data centers já existentes recebam os benefícios tributários’, afirmou Tercius, na ocasião. Ao Teletime, o secretário explicou que a sugestão foi enviada como parte dos subsídios da pasta no debate com parlamentares sobre o Redata – que ainda tem tramitação incerta no Senado. O MCom também manifestou desejo que o regime tributação seja votado o quanto antes no Congresso. O MCom, vale lembrar, está elaborando um plano próprio para o mercado de data centers que pretende ser complementar ao regime tributário discutido no Congresso. A ideia é que a iniciativa forme ’um tripé para sustentação da economia digital do Brasil’, ao lado das estratégias para cabos submarinos e inclusão digital em gestão no MCom. Segundo Tercius, um dos pontos importantes é a definição dos data centers como uma infraestrutura crítica. O representante do MCom também defendeu a definição de padrões de infraestrutura para as redes de telecomunicações que vão suportar a operação de data centers, como as redes de backhaul. Tercius observou que a instalação dos centros em certas localidades não têm avançado pela falta de cobertura de redes adequada. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Investimentos em data centers virão com ou sem Redata, mas programa definirá escala

Ainda que clame pela aprovação urgente do Projeto de Lei (PL) do Redata no Senado, o setor de infraestrutura digital assegura que os investimentos em data centers virão com ou sem medida de redução de impostos, destacou matéria do site Teletime. A questão é o ritmo em que os projetos serão tirados do papel, bem como a escala dos complexos a serem instalados no Brasil. Os investimentos em centros de dados foram debatidos por diversos líderes de provedores de serviços de data centers nesta terça-feira, 17, durante o evento Capacity Latam, em São Paulo. A avaliação é de que, por dispor de energia renovável e redes de conectividade, o Brasil já se apresenta como um centro para infraestrutura digital, mas pode perder competitividade em relação a outros países se não ajustar a carga tributária e pesar a mão em uma eventual regulação de Inteligência Artificial (IA). Elena Winters, vice-presidente de Negócios Internacionais da Elea Data Centers, afirmou que ’o Redata tem que acontecer para que o Brasil se mantenha competitivo’, indicando que o programa pode abrir uma janela de 20 anos de investimentos no País. José Eduardo Quintella, CEO da Terranova, empresa que planeja construir pelo menos duas megaestruturas de data centers no território brasileiro, salientou que a postergação do Redata gera impactos sobre os planos de investimentos. Caso o programa seja instituído, mais projetos de grande envergadura devem ser acelerados. Em outra mesa no mesmo evento, o presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), Renan Lima Alves, afirmou que ’há chances’ de o PL do Redata ser votado no Senado na semana que vem. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Governo Lula avalia novos decretos para regulamentar big techs

O secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, afirmou na quinta-feira (19) que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve publicar novos decretos sobre a atuação das plataformas digitais nas próximas semanas, informou o Poder360. De acordo com ele, as medidas vão se basear na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet e em projetos já em tramitação no Congresso. Brant disse em entrevista ao Poder360 que o governo avalia caminhos para regulamentar o ambiente digital sem depender de novas leis. “Já que o Congresso optou por não fazer uma nova lei, nós vamos olhar para as leis existentes e vamos botar para implementação num sentido administrativo também. Então, acho que a gente vai terminar o ano com isso, avançando de forma consistente”, afirmou. De acordo com ele, a estratégia mudou após a decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais. Ele afirmou que a decisão já cobre parte relevante das propostas discutidas no Congresso, como o PL das Fake News. Outros textos também contemplam o desejo do governo, como o projeto de regulação da concorrência no ambiente digital –enviado pelo governo no ano passado. Seu regime de urgência foi aprovado na Câmara na terça-feira feira (18). Brant adiantou que uma das primeiras medidas deve tratar especificamente da violência contra as mulheres no ambiente digital. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Câmara aprova urgência para PL dos Mercados Digitais por 276 a 186

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como ’PL dos Mercados Digitais’, informou o site Teletime. A medida recebeu 276 votos favoráveis e 186 contrários, permitindo que a proposta avance com tramitação acelerada. A aprovação do regime de urgência significa que agora o projeto pode ser analisado diretamente no plenário, sem passar por todas as comissões temáticas da Casa. O próximo passo é a inclusão do projeto na pauta de votações. A decisão sobre quando o tema será apreciado depende do presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) e da articulação entre os líderes partidários, que definem a agenda do plenário. Enviado pelo Poder Executivo em setembro, o PL dos Mercados digitais propõe mudanças na legislação de defesa da concorrência para criar regras específicas para grandes plataformas digitais. De acordo com o texto, o objetivo é permitir que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atue de forma preventiva para evitar abusos de poder econômico nesses mercados. As entidades representativas do setor de Internet, como ABES e ALAI, têm manifestado preocupação em relação ao projeto. A proposta prevê a possibilidade de o Cade classificar determinadas empresas como ’agentes econômicos de relevância sistêmica’ em mercados digitais. Essas companhias, geralmente grandes plataformas com forte presença e influência, poderiam passar a cumprir obrigações especiais para garantir condições mais equilibradas de concorrência. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Marco Legal dos Games abre novas oportunidades para desenvolver indústria no Brasil

Com a aprovação da lei conhecida como Marco Legal dos Games, o Brasil passa a contar com um novo ambiente regulatório para o desenvolvimento da indústria, reconhecendo oficialmente os jogos como obras audiovisuais interativas e criando bases mais claras para políticas públicas voltadas ao setor, destacou reportagem da Agência Gov. Um estudo elaborado no âmbito da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura (MinC) analisa as oportunidades abertas pela nova legislação e aponta caminhos para fortalecer a produção nacional de jogos digitais, ampliar a criação de propriedade intelectual brasileira e integrar o setor às agendas de inovação e desenvolvimento econômico do país. O relatório também recupera o histórico das políticas públicas voltadas ao setor e mostra como, durante décadas, a indústria brasileira operou em um cenário de lacunas regulatórias e enquadramentos institucionais imprecisos, acessando instrumentos originalmente concebidos para áreas como cinema, software ou inovação tecnológica. Na avaliação do consultor Pedro Santoro Zambon, pesquisador da Universidade de Utrecht e fundador da Savegame.dev, o Marco Legal representa um passo decisivo para consolidar o setor como parte das políticas públicas estruturantes do país. Na perspectiva da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), a aprovação da legislação representa um momento histórico para o setor. Outro ponto central destacado pelo estudo é a necessidade de fortalecer a criação de propriedade intelectual brasileira, elemento estratégico para o desenvolvimento da indústria. Pedro Zambon explica que as políticas públicas já contribuíram, ao longo das últimas duas décadas, para o surgimento de estúdios e projetos nacionais, mas muitas iniciativas foram adaptadas de outros setores culturais. Na avaliação de Raquel Gontijo, fortalecer a criação de propriedade intelectual nacional é essencial para que o país avance na cadeia global de games. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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