Governo do Rio de Janeiro sanciona lei que proíbe venda e uso de coleira de choque em cães

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O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que proíbe a venda e o uso de coleiras de choque em cães em todo o estado. A medida, já publicada no Diário Oficial do Estado, visa proteger os cachorros, que são forçados a usar essas coleiras para que sejam punidos ao latir e, por medo de sentir dor, fiquem quietos. Segundo o portal Anda além de ser cruel por causar dor nos animais, este tipo de coleira também é desumano por impedir que os cães exerçam seu instinto natural de latir, além de outros comportamentos naturais da espécie. O texto da lei caracteriza como coleira de choque ou coleira eletrônica o acessório que produz uma descarga elétrica. De acordo com a medida, em caso de descumprimento, o responsável por colocar a coleira no cão será multado em R$ 740. Os valores arrecadados com as multas aplicadas para punir os infratores serão destinados, segundo a nova legislação, para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam). A lei terá que ser regulamentada pelo Poder Executivo. A proibição valerá para o comércio físico e também online. Autor da legislação, o deputado Max Lemos (PSDB) lembrou, em entrevista ao portal Diário do Rio, que as coleiras submetem os cachorros a maus-tratos. “É um absurdo que, enquanto muitos países já criminalizaram a produção e venda desse tipo de coleira, isso ainda continue a acontecer no Brasil. São coleiras que maltratam fortemente os animais e são usadas da forma mais cruel possível, como forma de impedir o latido dos cachorros!”, criticou Lemos.

Projeto proíbe cirurgias mutilantes em animais

O Projeto de Lei 708/21 proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres. A proposta, do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. Entre as práticas proibidas pela proposição, estão a amputação de parte da cauda (caudectomia) ou das orelhas (conchectomia) e ainda a retirada de cordas vocais (cordectomia) de cães e a retirada das garras (onicectomia) de felinos. O Conselho Federal de Medicina Veterinária já proíbe tais cirurgias, mas Otoni de Paula argumenta que ainda é prática recorrente a amputação de parte da cauda e das orelhas de cães, por exemplo, destacou a Agência Câmara nesta segunda-feira (9). “Alguns desses procedimentos têm finalidade estética, tornando o aspecto do cão mais agressivo. Outras cirurgias diminuem o risco de que o animal venha a destruir os móveis, ou ferir outro animal ou seus donos, retirando garras e dentes”, exemplifica o parlamentar. Para ele, tais cirurgias constituem um “um evidente ato de abuso, que causam sofrimento físico e emocional aos animais, que são privados de exibir os comportamentos típicos da espécie”. O projeto permite, por outro lado, a realização de procedimentos para atender às necessidades de cuidados clínicos, pesquisa científica e manejo de animais em cativeiro, desde que tomadas as precauções para evitar sofrimento desnecessário. “A proposição não afeta o manejo de animais de produção, nem os métodos de marcação em cativeiro ou em campo de animais silvestres, mas protege a todos, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, de práticas repreensíveis e sem qualquer justificativa técnica”, afirma Otoni de Paula.

Veterinária alerta para sintomas de ansiedade e depressão em animais de estimação

O Brasil é o país com a maior prevalência de depressão na América Latina, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim como a ansiedade, a doença afeta também os animais de estimação e, embora o assunto ainda seja considerado um tabu na sociedade, o sofrimento pode ser identificado através de reações anormais nos bichinhos, como alterações comportamentais. Para entender melhor sobre este assunto, o G1 conversou com a médica veterinária Fernanda Távora, pós-graduanda em neurologia veterinária, de Sorocaba (SP). Segundo a especialista, atitudes como alta frequência de latidos na ausência do tutor, falta de apetite, pupila dilatada, ficar ofegante, urinar ou defecar em locais errados, calda encolhida, apresentar tremores ou destruir coisas na casa são alguns dos sinais de que o animal pode estar passando por algum tipo de síndrome. “A gente chama de síndrome porque é um conjunto de distúrbios. Ela se manifesta através de diversas alterações comportamentais no cão. Então, o termo incorpora sinais de medo, de fobia, de agressividade muitas vezes”, explica. De acordo com Fernanda, o estresse psicológico em cachorros não está ligado a uma raça específica, mas é mais encontrada em cachorros sem raça definida. “Geralmente, são animais que já passaram por abandono, por situações difíceis na vida.” Para a profissional, promover a saúde mental é tão importante quanto garantir a saúde física do pet. “É necessário prover mais do que água, alimento e local limpo. Cabe a nós, tutores, proporcionar um ambiente rico, estimulante, curioso, com desafios físicos e mentais”, diz.

Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em São Paulo

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas por suas associadas. De acordo com o portal Notícias Agrícolas a matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6673, com pedido de medida cautelar, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que, em razão da relevância da matéria, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O principal objeto do questionamento são dispositivos da Lei estadual 17.293/2020 (inciso II e parágrafo 1º do artigo 22) que autorizam o Poder Executivo a reduzir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS. As entidades alegam que a delegação legislativa externa em matéria tributária, sobretudo quando não fixados limites para a atuação do Poder Executivo, ofende a Constituição Federal (artigos 2º e 150, inciso II). As associações questionam, ainda, decretos editados com base nessa lei, entre eles o Decreto 45.490/2020, que aumentou de 12% para 13,3% a carga tributária nas operações internas com produtos e serviços relacionados ao seu segmento. Argumentam, citando estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que esse aumento induz ao maior gasto das famílias com alimentação, “principalmente as de baixa renda, que, nesse momento, enfrentam dificuldade para manutenção do emprego e da renda”. Apontam, também, aumento no custo das empresas com insumos e serviços de alimentação, com a consequente elevação da necessidade de capital de giro, “em momento de retomada da atividade produtiva” e de “restrição e aumento no custo do crédito para as empresas”, e risco ao pequeno comércio, “prejudicando milhares de empreendedores e trabalhadores”. Por fim, citam a redução da competitividade da economia paulista, o que “compromete a retomada da economia paulista no período pós-pandemia”.

NA IMPRENSA

Agência Câmara – Projeto proíbe cirurgias mutilantes em animais

O Estado de S.Paulo – Será o fim do casaco de vison?

G1 – Veterinária alerta para sintomas de ansiedade e depressão em animais de estimação

G1 – Mais de mil animais silvestres são resgatados de ônibus e levados para associação em Jundiaí

G1 – Saiba como amenizar os efeitos da quarentena nos animais domésticos

Valor Econômico – Marfrig lucra R$ 3,3 bilhões e volta a distribuir dividendos

Valor Econômico – Tecnologia reforça ‘hotel de bovinos’ da Coplacana

Embrapa – Bovinocultura: cadeia produtiva é tema de reunião entre Embrapa e Emater-DF

CNA – Produtor aumenta em 400% produção de leite após assistência técnica do Senar/SE

SBA – Marfrig registra lucro líquido de R$ 3,3 bi em 2020

SBA – Receita com exportações de carne bovina cresce e soma US$ 140 milhões no início de março