Governo cria estratégia de 10 anos para propriedades intelectuais

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Governo cria estratégia de 10 anos para propriedades intelectuais    

O governo federal publicou, na quarta-feira (8), no Diário Oficial da União (DOU), decreto que cria a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (Enpi) para o período entre 2021 a 2030. Segundo nota publicada pela Secretaria Geral da Presidência da República, o instrumento visa orientar inciativas que “contribuam para a competitividade e desenvolvimento econômico e social do país”. “A Estratégia servirá como importante instrumento para se viabilizar a coordenação e integração de políticas do Governo Federal na área de propriedade intelectual, respeitadas as competências de cada Ministério e Órgão de execução das políticas de Propriedade Intelectual”, informa o documento. De acordo com a Agência Brasil o decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, define sete eixos estratégicos que deverão ser executadas durante os 10 anos de vigência da Enpi. São eles: Propriedade Intelectual para a Competitividade e o Desenvolvimento; Disseminação, Formação e Capacitação em Propriedade Intelectual; Governança e Fortalecimento Institucional; Modernização dos Marcos Legais e Infralegais; Observância e Segurança Jurídica; Inteligência e Visão de Futuro; Inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual. O documento também institui uma lista de 210 ações que serão viabilizadas, além da criação de indicadores e metas de monitoramento dos processos de propriedade intelectual no Brasil.

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança o novo Plano Nacional de Combate à Pirataria

Dia 3 de dezembro, data em que o Brasil comemora o “Dia Nacional de Combate à Pirataria”, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, homologou o novo Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP). Segundo o portal Defesa o Plano terá duração de quatro anos (2022/2025) e 62 metas de combate ao crime com ações de curta, média e longa durações. Elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP), o trabalho terá como foco o combate à pirataria digital, mas sem descuidar da pirataria em locais físicos. O PNCP está estruturado sobre quatro eixos de atuação, que englobam todas as esferas do problema: Institucional, Prevenção e Proteção, Capacitação e Educacional. “O documento é resultado da parceria fundamental do poder público e do setor privado em ações conjuntas no CNCP e que norteará os trabalhos de combate à pirataria e aos crimes contra a propriedade intelectual que afetam diretamente todos os consumidores, o desenvolvimento econômico e a inovação, de forma sistematizada e coordenada entre as instituições”, afirmou a secretária Nacional do Consumidor e presidente do CNCP, Juliana Domingues. O novo Plano teve ampla participação social na sua elaboração, com formação de comissão especial, consulta pública e debates no Conselho e alinhamento com a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Paim pede derrubada de veto à lei de quebra de patentes 

Em pronunciamento na quarta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a derrubada do veto parcial (VET 48/2021) à lei que possibilita a quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para o enfrentamento de emergências em saúde (Lei 14.200, de 2021). Paim é o autor do projeto de lei que deu origem a essa lei, destacou a Agência Senado. O senador ressaltou a importância da quebra temporária de patentes para garantir a toda a população o acesso aos imunizantes contra a covid-19, com um tempo mais curto de produção e preços menores, entre outros benefícios. Ao citar um levantamento segundo o qual três laboratórios tiveram aumentos expressivos de seus lucro com a produção de vacinas contra o coronavírus, Paim declarou que os “lucros não podem estar acima da vida”. Ele também destacou que a dificuldade do acesso aos imunizantes nos países do continente africano. O parlamentar ainda ressaltou que a Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) denunciou que países ricos prometeram fazer doações de vacinas, mas cumpriram a promessa, mesmo possuindo milhões de doses sem uso. Paim reiterou que a pandemia só vai acabar quando toda a população mundial estiver imunizada.

INPI lança segunda fase da plataforma para negociar ativos de propriedade industrial

O INPI lançou nesta sexta-feira (10), a segunda fase de sua Vitrine de PI, uma plataforma gratuita para anunciar e encontrar ativos de Propriedade Industrial. O objetivo é estimular a negociação desses ativos, gerando receitas para seus detentores e oportunidades para investidores, além de fomentar a realização de parcerias para inovação. O lançamento contou com a presença de João Accioly, secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia; Cláudio Vilar Furtado, presidente do INPI; Luciano Buligon, secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina; Nadja Oliveira, diretora técnica da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqTcPB); Amauri Bogo, diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc), e Sergio Rodrigues Alves, representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc). A Vitrine de PI tem apoio do Parque Tecnológico da Paraíba e o evento é promovido em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) de Santa Catarina, a Fapesc e a Facisc. Nesta segunda fase, a Vitrine de PI será ampliada e passará a incluir marcas, desenhos industriais e programas de computador – além das patentes, que já estavam na primeira fase.

Grupo da Câmara conclui votação de relatório sobre combate às Fake News

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisou propostas de combate às fake news (PL 2630/20) concluiu na terça-feira (7) a votação do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Foi acatada uma sugestão que retira do texto a possibilidade de as plataformas alegarem motivos técnicos para não repararem danos causados aos usuários pela moderação de conteúdo. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma das autoras da sugestão, disse que a retirada não impede que motivos técnicos sejam alegados, mas suprime uma expressão genérica. “Esses limites técnicos não são conhecidos, não são transparentes. Podem nos deixar, portanto, em uma situação de generalidade maior, sem segurança”, avalia. Segundo a Agência Câmara o relatório busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet. As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. O deputado Orlando Silva ressaltou que o texto foi discutido por um ano e meio e fez várias mudanças na proposta que veio do Senado.

Brasil lança oficialmente os selos nacionais de Indicações Geográficas

Nos dias 8 e 9 de dezembro, representantes do Sebrae, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) realizaram o IV Evento Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas, com transmissão 100% online e inscrições gratuitas. De acordo com o Portal Intelectual o encontro foi marcado pelo lançamento oficial dos Selos Brasileiros de Indicações Geográficas, que foram instituídos por meio da Portaria nº 46/2021 do INPI e entrou em vigor em 1º de novembro. Por meio dos selos nacionais de Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, cerca de 150 mil produtores brasileiros, que integram as 88 IGs atualmente reconhecidas no país, ganharam uma identidade única que facilita a identificação pelos consumidores e pelo público em geral dos produtos e serviços brasileiros com alta qualidade e reputação. Os selos também contribuem para a promoção e valorização dos pequenos negócios que são maioria entre as Indicações Geográficas. Somente neste ano, o Brasil bateu recorde de concessões de IGs, com mais 13 novos reconhecimentos pelo INPI, órgão responsável pela análise dos pedidos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão aprova relatório setorial que destina mais R$ 65 milhões para inclusão digital

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório setorial do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que aumenta em R$ 143,4 milhões os recursos para os ministérios da Ciência e Tecnologia (mais R$ 78,9 milhões) e das Comunicações (mais R$ 64,6 milhões) no projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21). O programa mais beneficiado com as modificações foi o programa Conecta Brasil, que promove iniciativas e projetos de inclusão digital e recebeu R$ 64,6 milhões em emendas, informou a Agência Câmara. No entanto, R$ 30 milhões desses recursos foram remanejados com o cancelamento de infraestrutura para inclusão digital e desenvolvimento de satélite geoestacionário da Telebras. Já no Ministério da Ciência e Tecnologia, o programa que mais ganhou recursos foi o de Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável, que recebeu R$ 35,9 milhões para apoio a projetos de tecnologia e fomento à pesquisa. No parecer preliminar, a Ciência e Tecnologia havia sofrido um corte de R$ 126,7 milhões, e as Comunicações haviam perdido R$ 9,5 milhões. Com os acréscimos e cancelamentos, o Ministério da Ciência e Tecnologia está agora com um orçamento total de R$ 9,882 bilhões; e o das Comunicações, com R$ 3,172 bilhões.

 

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