Fiscalização de produtos de origem animal por consórcios municipais deve impulsionar economias regionais

A autorização para a comercialização de produtos de origem animal entre cidades que integram o mesmo consórcio público, responsável pelo serviço de inspeção, deverá trazer avanços significativos no cenário econômico dos municípios associados. A avaliação é de representantes de consórcios organizados em várias partes do país. Eles consideram a entrada em vigor do Decreto 10.032/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), um marco na realidade socioeconômica dos municípios envolvidos, informou o portal do Mapa nesta quinta-feira (6). “É uma medida geradora de efeitos positivos para os diferentes atores envolvidos, como o produtor, o município e o consumidor”, afirma Osni Morinish, analista técnico de Desenvolvimento Rural da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A presença municipal no consórcio, observa oferta aos produtores rurais, especialmente aos pequenos, o ganho em vários aspectos, como gestão do negócio, melhoria dos processos de produção e ampliação das vendas. Se para aqueles que estão na produção é uma oportunidade valiosa de mudança de patamar produtivo e comercial, para a municipalidade, representa a possibilidade de expansão da arrecadação com maior comercialização de mercadorias. Já para o consumidor, destaca o analista, o ganho é na melhoria da qualidade e variedade de mercadorias ofertadas ao consumo. Com a nova legislação, a produção local, seja de leite e derivados, carne, embutidos, peixes ou mel, originária de um município poderá ser levada para venda em feiras, mercados, supermercados de cidades consorciadas, desde que atendidas as exigências legais e sanitárias, com a utilização de selo de qualidade estampado nos produtos daquele consórcio. Além da mudança, autorizando a venda dos produtos de origem animal, inspecionados pelos serviços municipais organizados em consórcio público, entre os municípios associados, os consórcios terão três anos de prazo para aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério. O prazo, de acordo com o decreto, começa a valer a partir do cadastramento do consórcio no Ministério. Para isso, o Mapa está finalizando duas ações. Uma delas é o texto de uma instrução normativa que irá estabelecer os requisitos para atuação do consórcio como a comprovação de sua competência legal e estrutura para desenvolver atividades de inspeção dos produtos de origem animal, entre outros critérios.

Senado aprova lei que obriga empresas a prestarem assistência a animais afetados por desastres

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que obriga empresas cujas atividades podem degradar o meio ambiente a adotar medidas preventivas de proteção de animais e a estabelecer regras para cuidados em casos de desastres. De acordo com o G1, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) é o autor do projeto e afirmou que a mudança na lei foi motivada pela comoção com os rompimentos de barragens em Mariana e em Brumadinho. Os dois desastres ambientais registrados em Minas Gerais afetaram de cães e gatos, a bois, vacas e galinhas que ficaram soterrados na lama. O projeto estabelece a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa para quem provoca desastre que prejudique a vida e o bem-estar de animais silvestres ou domésticos. O texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão. Com isso, a tramitação da proposta é acelerada e o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados – salvo apresentação de recurso pelos senadores –, sem precisar passar por análise do plenário do Senado. Entre as medidas preventivas, devem estar: o treinamento de pessoas do quadro organizacional da empresa para busca, salvamento e cuidados imediato dos animais durante ou após o desastre; o desenvolvimento de um plano de emergência com procedimentos de evacuação dos animais; restrição do acesso de animais às áreas de maior risco de desastre; divulgação de material informativo para o quadro da empresa sobre busca, salvamento e cuidados imediatos de animais afetados por desastre.

Avança projeto que assegura animais de estimação em transporte regular

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que garante o direito dos passageiros de viajarem com seus animais domésticos em linhas de transporte coletivo. O PLC 30/2018 é de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e agora será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle  antes de seguir para o Plenário. Segundo a Agência Senado, o projeto define regras para a condução de animais domésticos nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário, o transporte dentro de uma mesma cidade não está incluído. Segundo o texto, o peso do animal não poderá ser incluído na franquia de bagagem, sendo facultada à empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte, conforme critérios determinados pela agência reguladora competente de cada setor — a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As agências deverão estabelecer também os padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte dos animais. Para o embarque, é exigida a apresentação de documento assinado por um veterinário, com no máximo 15 dias de emissão, que ateste as boas condições de saúde do animal. Será cobrada também a carteira de vacinação atualizada, na qual constem, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente. Os animais deverão estar devidamente higienizados e deverão ser mantidos em caixas de transporte apropriadas durante toda a sua permanência no veículo. O descumprimento dessas normas poderá justificar a recusa do embarque do passageiro. O projeto proíbe o transporte de animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o devido descanso, bem como o transporte de animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação — exceto na hipótese de atendimento de urgência, desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo à segurança e à saúde dos passageiros. Casos específicos poderão ser recusados pelas empresas. Caberá a cada empresa estabelecer regras como limite de peso dos animais a serem transportados ou número máximo de animais por viagem. O projeto originalmente continha essas previsões, mas o relator na Comissão de Infraestrutura, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), preferiu deixá-las a cargo das companhias. Segundo ele, essas decisões dependem de fatores que não podem ser predefinidos, como estratégia comercial e capacidade operacional dos veículos.

Câmara de Franca (SP) aprova projeto de lei que proíbe fogos barulhentos

A Câmara de Franca, no interior de São Paulo, aprovou por unanimidade, na terça-feira (4), um projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício com ruído acima de 65 decibéis. A proposta segue agora para análise do prefeito Gilson de Souza (DEM), que deve decidir pela sanção ou pelo veto. A medida tem o objetivo de proteger animais, idosos, autistas, doentes, bebês e crianças, que sofrem com o barulho dos explosivos. Caso seja sancionada, a lei passará a vigorar em seis meses, período estabelecido para que a população se adeque à norma. As informações são do portal Anda. “Sem contar os perigos no manuseio e queima dos fogos, sendo que a prática já causou inúmeros acidentes graves e fatais”, diz a justificativa do projeto. A proibição abrange todos os locais da cidade, incluindo o estádio de futebol, e também eventos, como festa junina e Réveillon. O descumprimento da medida, caso a lei seja sancionada, acarretará em multa de R$ 1,5 mil. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal, da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar.

Agência Câmara – Comissões sobre MPs de auxílio a pescadores e de regularização fundiária definem cronogramas

Agência Senado – Avança projeto que assegura animais de estimação em transporte regular

Agência Senado – Proteção a animais vítimas de desastres ambientais passa pela CCJ

Agência Senado – Comissão aprova incentivo à produção de cacau

O Estado de S.Paulo – Cachorro vira mascote de posto de combustível e tem crachá e uniforme

G1 – Senado aprova lei que obriga empresas a prestarem assistência a animais afetados por desastres

Valor Econômico – MP do Agro deverá ser votada na Câmara na semana que vem

Valor Econômico – Instituído o Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União

Mapa – Fiscalização de produtos de origem animal por consórcios municipais deve impulsionar economias regionais

AgroLink – Goiás aumenta exportações de carne

AgroLink – China eleva importações de carne brasileira em 126%

AgroLink – Frango vivo: diferença de preço entre SP e MG atinge valor recorde

AgroLink – Fiscalização de produtos de origem animal entre municípios deve impulsionar economias

AgroLink – Febre Aftosa: capacitação foca no futuro

AgroLink – Verdi realiza bonificação dos primeiros animais

Anda – Câmara de Franca (SP) aprova projeto de lei que proíbe fogos barulhentos

Anda – ‘Você não pode ser um protetor do planeta sem ser vegano’, diz Joaquin Phoenix

Anda – Mais de 50 cães tutelados por policial são resgatados após maus-tratos

Anda – Jennifer Lopez é criticada após usar casaco de penas de animais em show

Anda – Laudo aponta maus-tratos a animais em zoológico de João Pessoa (PB)

Anda – Cofundador do Beach Boys pede que o grupo não se apresente em convenção de apoio à caça de animais

Anda – Grupo de pesquisa realiza curso de verão em Direitos Animais na UFSC

Anda – PL que obriga empresas a prestarem cuidados a animais afetados por desastres é aprovado no Senado

Anda – Contra crise climática, UE discute imposto sobre a carne

Anda – Cerca de 40% dos anfíbios do planeta estão ameaçados de extinção
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.