Senado aprova lei que obriga empresas a prestarem assistência a animais afetados por desastres
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que obriga empresas cujas atividades podem degradar o meio ambiente a adotar medidas preventivas de proteção de animais e a estabelecer regras para cuidados em casos de desastres. De acordo com o G1, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) é o autor do projeto e afirmou que a mudança na lei foi motivada pela comoção com os rompimentos de barragens em Mariana e em Brumadinho. Os dois desastres ambientais registrados em Minas Gerais afetaram de cães e gatos, a bois, vacas e galinhas que ficaram soterrados na lama. O projeto estabelece a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa para quem provoca desastre que prejudique a vida e o bem-estar de animais silvestres ou domésticos. O texto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão. Com isso, a tramitação da proposta é acelerada e o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados – salvo apresentação de recurso pelos senadores –, sem precisar passar por análise do plenário do Senado. Entre as medidas preventivas, devem estar: o treinamento de pessoas do quadro organizacional da empresa para busca, salvamento e cuidados imediato dos animais durante ou após o desastre; o desenvolvimento de um plano de emergência com procedimentos de evacuação dos animais; restrição do acesso de animais às áreas de maior risco de desastre; divulgação de material informativo para o quadro da empresa sobre busca, salvamento e cuidados imediatos de animais afetados por desastre.
Avança projeto que assegura animais de estimação em transporte regular
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que garante o direito dos passageiros de viajarem com seus animais domésticos em linhas de transporte coletivo. O PLC 30/2018 é de autoria do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e agora será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle antes de seguir para o Plenário. Segundo a Agência Senado, o projeto define regras para a condução de animais domésticos nas linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo e aquaviário, o transporte dentro de uma mesma cidade não está incluído. Segundo o texto, o peso do animal não poderá ser incluído na franquia de bagagem, sendo facultada à empresa a cobrança de valor adicional pelo transporte, conforme critérios determinados pela agência reguladora competente de cada setor — a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). As agências deverão estabelecer também os padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte dos animais. Para o embarque, é exigida a apresentação de documento assinado por um veterinário, com no máximo 15 dias de emissão, que ateste as boas condições de saúde do animal. Será cobrada também a carteira de vacinação atualizada, na qual constem, no mínimo, as vacinas antirrábica e polivalente. Os animais deverão estar devidamente higienizados e deverão ser mantidos em caixas de transporte apropriadas durante toda a sua permanência no veículo. O descumprimento dessas normas poderá justificar a recusa do embarque do passageiro. O projeto proíbe o transporte de animais domésticos em via terrestre por mais de 12 horas seguidas, sem o devido descanso, bem como o transporte de animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação — exceto na hipótese de atendimento de urgência, desde que a empresa transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo à segurança e à saúde dos passageiros. Casos específicos poderão ser recusados pelas empresas. Caberá a cada empresa estabelecer regras como limite de peso dos animais a serem transportados ou número máximo de animais por viagem. O projeto originalmente continha essas previsões, mas o relator na Comissão de Infraestrutura, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), preferiu deixá-las a cargo das companhias. Segundo ele, essas decisões dependem de fatores que não podem ser predefinidos, como estratégia comercial e capacidade operacional dos veículos.
Câmara de Franca (SP) aprova projeto de lei que proíbe fogos barulhentos
A Câmara de Franca, no interior de São Paulo, aprovou por unanimidade, na terça-feira (4), um projeto de lei que proíbe o uso de fogos de artifício com ruído acima de 65 decibéis. A proposta segue agora para análise do prefeito Gilson de Souza (DEM), que deve decidir pela sanção ou pelo veto. A medida tem o objetivo de proteger animais, idosos, autistas, doentes, bebês e crianças, que sofrem com o barulho dos explosivos. Caso seja sancionada, a lei passará a vigorar em seis meses, período estabelecido para que a população se adeque à norma. As informações são do portal Anda. “Sem contar os perigos no manuseio e queima dos fogos, sendo que a prática já causou inúmeros acidentes graves e fatais”, diz a justificativa do projeto. A proibição abrange todos os locais da cidade, incluindo o estádio de futebol, e também eventos, como festa junina e Réveillon. O descumprimento da medida, caso a lei seja sancionada, acarretará em multa de R$ 1,5 mil. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal, da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar.
Agência Senado – Avança projeto que assegura animais de estimação em transporte regular
Agência Senado – Proteção a animais vítimas de desastres ambientais passa pela CCJ
Agência Senado – Comissão aprova incentivo à produção de cacau
O Estado de S.Paulo – Cachorro vira mascote de posto de combustível e tem crachá e uniforme
G1 – Senado aprova lei que obriga empresas a prestarem assistência a animais afetados por desastres
Valor Econômico – MP do Agro deverá ser votada na Câmara na semana que vem
Valor Econômico – Instituído o Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União
AgroLink – Goiás aumenta exportações de carne
AgroLink – China eleva importações de carne brasileira em 126%
AgroLink – Frango vivo: diferença de preço entre SP e MG atinge valor recorde
AgroLink – Fiscalização de produtos de origem animal entre municípios deve impulsionar economias
AgroLink – Febre Aftosa: capacitação foca no futuro
AgroLink – Verdi realiza bonificação dos primeiros animais
Anda – Câmara de Franca (SP) aprova projeto de lei que proíbe fogos barulhentos
Anda – ‘Você não pode ser um protetor do planeta sem ser vegano’, diz Joaquin Phoenix
Anda – Mais de 50 cães tutelados por policial são resgatados após maus-tratos
Anda – Jennifer Lopez é criticada após usar casaco de penas de animais em show
Anda – Laudo aponta maus-tratos a animais em zoológico de João Pessoa (PB)
Anda – Cofundador do Beach Boys pede que o grupo não se apresente em convenção de apoio à caça de animais
Anda – Grupo de pesquisa realiza curso de verão em Direitos Animais na UFSC
Anda – PL que obriga empresas a prestarem cuidados a animais afetados por desastres é aprovado no Senado
Anda – Contra crise climática, UE discute imposto sobre a carne
Anda – Cerca de 40% dos anfíbios do planeta estão ameaçados de extinção
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
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