FECHAMENTO DA REDE DO FARMÁCIA POPULAR É INVESTIGADO PELO TCU

Mudanças no programa Farmácia Popular deixaram brasileiros sem acesso a medicamentos com descontos ou gratuitamente. Todas as unidades públicas que distribuíam 112 remédios subsidiados foram fechadas em 2017. Agora, são 32 medicamentos disponíveis por meio do programa que passou a funcionar apenas em parceria com redes particulares de drogarias, cujos contratos estão sob investigação. O Valor Econômico apurou que o Tribunal de Contas da União, que já analisa fraudes e custos acima do normal nesses convênios entre o Ministério da Saúde e o setor privado examinará o fim da rede pública do Farmácia Popular. Cidades onde não existem drogarias privadas conveniadas, principalmente no Norte e Nordeste, ficaram sem assistência farmacêutica. No entanto, em Maringá/Paraná, aconteceu o movimento inverso: a Farmácia Popular da cidade, segundo dados obtidos pelo Valor, recebeu em julho recursos para mais um ano de atendimento. A unidade, contudo, foi fechada em dezembro. O ministério nega ter favorecido o município, diz que o repasse já estava previsto e que vai apurar se há recursos excedentes.

Ministério também quer reduzir valor pago às farmácias particulares

De acordo com o Valor Econômico, o Ministério argumenta que os repasses para as unidades próprias do programa foram encerrados para melhorar a gestão, porque dos R$ 100 milhões gastos por ano, R$ 80 milhões eram custos administrativos. Esse valor, segundo o governo, está sendo transferido para os municípios comprarem remédios. O corte foi criticado por especialistas e acendeu um alerta no TCU. O governo também demonstra intenção de reduzir os investimentos no “Aqui Tem Farmácia Popular”, alegando que o valor pago às farmácias particulares está acima do praticado pelo mercado nas vendas de produtos de asma, hipertensão e diabete. “O ministério diz negociar com o setor privado para resolver”, frisa a reportagem.

CAS aprova projeto que isenta de pedágio carros que transportam doentes graves

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou proposta que dispensa do pagamento de pedágio veículos que transportem, para tratamento fora de seu domicílio, pessoas com doença grave ou degenerativa. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa. Como relator ad hoc, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) fez a leitura do substitutivo do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2016. Trata-se de uma medida para alterar o Decreto-Lei 791/1969. O texto original, do senador Magno Malta (PR-ES), previa a criação de uma lei autônoma. O Senado Notícias enfatiza que o objetivo da medida é diminuir os custos de transportes privados de pacientes acometidos por doenças graves ou degenerativas, mas sob condições específicas: que o tratamento se dê fora do domicílio por comprovada insuficiência no atendimento na origem, e mediante a expedição de laudo médico que não só ateste a necessidade, como também a periodicidade e o prazo estimado de duração dos procedimentos.

Regulamentação da profissão de cuidador vai a Plenário

O relatório do senador Elmano Ferrer (PTB-PI), que regulamenta a profissão de cuidador, foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais. De acordo com o projeto (PLC 11/2016), do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), os profissionais devem ter ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais e atestados de aptidão física e mental. Segundo o Senado Notícias, o texto define como cuidador o profissional que acompanha e dá assistência a idosos, crianças, pessoa com deficiência ou doença rara, em residências, comunidades ou instituições. É proibida aos cuidadores, segundo o projeto, a administração de medicação que não seja por via oral nem orientada por prescrição do profissional de saúde. Os trabalhadores poderão ser demitidos por justa causa se ferirem direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou do Estatuto do Idoso. “A matéria segue para exame do Plenário do Senado”, afirma a publicação.