A Medida Provisória do agronegócio e recuperação judicial
Dois fatos distintos merecem uma análise conjunta: o primeiro é a recente decisão da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no julgamento do Recurso Especial 1800032, definiu que as dívidas do produtor rural registrado como empresário se submetem à recuperação judicial. Inédito, referido acórdão garante o direito à reorganização de suas dívidas perante os credores em tempo de vacas magras. O sistema financeiro perdeu. O segundo fato é que recentemente foi noticiada pelo governo a edição da Medida Provisória 897/19, a chamada MP do Agro, como algo positivo para o produtor. A medida procura criar fontes alternativas de crédito para o setor que vem, a cada dia, recebendo menos apoio do Estado. Números divulgados no artigo “O caso das recuperações judiciais no agronegócio”, veiculado pelo Valor em 29 de outubro, demonstram que o juro livre, aquele não controlado pelo governo, dobrou de importância. Até 2018, ele respondia por 20% do crédito na safra, passando para 40% em de 2019. O índice deverá continuar crescendo em 2020. Dessa forma, em tese, a MP do Agro seria o remédio para essa questão. Dentre inúmeras figuras lá inseridas, como o fundo de aval solidário e a cédula imobiliária rural, nos chama atenção a criação do patrimônio de afetação, previsto entre os artigos 6º e 13º. A medida permite ao proprietário de imóvel rural desmembrar sua propriedade para dar como garantia em operações de crédito. Se continuar assim, nesse caso o sistema financeiro ganhará. A figura não é nova no Direito brasileiro. Surgiu como forma de combater a inadimplência das incorporadoras nos anos 2000. Todos se lembram da Encol, grande empresa que foi à falência deixando inúmeros compradores à deriva. A figura do patrimônio de afetação era garantia do hipossuficiente na relação econômica, informou o artigo de Eduardo Diamantino e Lívia Carvalho Bíscaro que são, respectivamente, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e sócio do Diamantino Advogados Associados; coordenadora do departamento de Direito Civil do mesmo escritório, publicado no Valor Econômico nesta quarta-feira (27).
O setor agropecuário promete
De acordo com editorial publicado nesta terça-feira (26) pelo jornal O Estado de S.Paulo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) acaba de revisar a previsão de crescimento do PIB da agropecuária em 2019 de 0,5% para 1,4%. A lavoura deve encerrar o ano com alta de 1% e a pecuária com avanço de 1,8%. Trata-se de uma trajetória ascendente, na qual a queda do consumo interno foi amplamente compensada pela demanda externa de países do Leste Europeu, Oriente Médio (como Irã e Emirados Árabes) e Ásia (como Hong Kong, Japão e o mais importante de todos, a China). Para 2020, projeta-se um avanço de 3,2% a 3,7%. Na agricultura, o milho teve um desempenho sem precedentes: o valor das vendas aumentou 123%, resultado do crescimento de 122% nas quantidades e 1% nos preços. As exportações para Taiwan, Coreia do Sul e Vietnã cresceram mais de seis vezes. Para o Japão, aumentaram 37 vezes, enquanto o seu principal destino, o Irã, ampliou suas compras em 27,8%. No terceiro trimestre, a produção de milho aumentou 23,2%. Só ficou abaixo da de algodão, que aumentou 39,7%. Também no terceiro trimestre, o PIB da pecuária cresceu 2,7% em relação ao mesmo trimestre de 2018. Em relação ao segundo trimestre deste ano, houve alta no abate de suínos (2,4%), frangos (3,3%) e sobretudo bovinos (4%). A produção de leite cru também aumentou em 2019. A de ovos cresceu 3,4%. O grande destaque entre os importadores é a China. Com a peste africana suína, a produção interna do país caiu drasticamente. Até outubro, a China já havia aumentado em 40% o volume de carne suína importada do Brasil e em 22% o de carne de frango. Os chineses consumiram ainda 28% do 1,5 milhão de toneladas de carne bovina produzida no País. As projeções para 2020 são promissoras. Na produção agrícola, a previsão é de que a soja – que possui o maior peso no PIB do setor – cresça no mínimo 4,7%. Na pecuária espera-se um recorde na produção. Segundo o Ipea, o setor “será protagonista, com expectativa de crescimento de 4,3%, influenciado por uma alta de 5,8% na produção de bovinos”. Isso sem contar a possibilidade de o País reverter a negativa dos EUA à reabertura do mercado para a importação de carne bovina in natura. Assim, o ano termina bem para o agronegócio, e – caso áreas ideológicas do governo não sabotem os contratos de exportação do setor – 2020 deve ser ainda melhor.
Agrocenário 2020: Aprosoja Brasil e Corteva debatem tendências para o setor
As tendências para o agronegócio no próximo ano, assim como o panorama político, econômico, tecnológico e sustentável estarão em debate na segunda edição do “Agrocenário 2020 – Cultivando o Progresso da Agricultura Brasileira”, que acontece no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, no dia 4 de dezembro. O evento, que é promovido pela Aprosoja Brasil e Corteva Agriscience, será transmitido no Facebook do Canal Rural, apoiador do encontro, destacou o Canal Rural nesta segunda-feira (25). No painel político, convidados como o cientista político Fernando Schuler e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), devem abordar temas como a reforma tributária. “Estamos propondo soluções, mas achamos que cabe neste debate uma proposta do setor produtivo”, afirma o diretor executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa. No programa Mercado & Companhia, ele lembrou que entidades do agro estão trabalhando em uma proposta de reforma tributária própria, que deve ser apresentada pela FPA. Segundo Rosa, há também preocupação com a decisão que deve ser adotada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de não renovar o Convênio 100, o que deve elevar as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre a comercialização de insumos agrícolas entre estados. As novas tecnologias para o campo também serão tema de painel com a participação do líder de marketing da Corteva, Douglas Ribeiro, e do mediador e jornalista Willian Waack. Na parte da tarde, o painel econômico debate os impactos do fim da Lei Kandir sobre o agro, com presença do economista Alexandre Mendonça de Barros e do presidente da Aprosoja Brasil, Bartolomeu Braz Pereira. “Vamos debater também a questão da sustentabilidade da produção no país. Mas o foco do Agrocenário são as reformas. Precisamos o debate político para analisar quais serão os desafios para a aprovação das reformas que vão garantir o crescimento do agro e da economia do país”, ressalta Fabrício Rosa.
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