Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa  

//Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa  
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema. O caso concreto diz respeito à recusa do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de cardiomiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar de uma senhora idosa e carente, com fundamento no alto custo do medicamento e na ausência de previsão de fornecimento no programa estatal de dispensação de medicamentos. A paciente acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o remédio. O juízo de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual. A maioria dos ministros – oito votos no total – desproveu o recurso tendo como condutor o voto do relator, ministro Marco Aurélio, proferido em setembro de 2016. A vertente vencedora entendeu que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição. O entendimento também considera que o Estado não pode ser obrigado a fornecer fármacos não registrados na agência reguladora. O ministro Edson Fachin abriu divergência e votou em favor do fornecimento imediato do medicamento solicitado, tendo em vista que, durante o trâmite do processo, ele foi registrado e incluído na política de assistência à saúde. O julgamento, na ocasião, foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido), sucedido pelo ministro Alexandre Moraes.

Excesso de judicialização

Ainda sobre a sessão no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11), o ministro Alexandre acompanhou o relator. No seu entendimento, o excesso de judicialização da saúde tem prejudicado políticas públicas, pois decisões judiciais favoráveis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam seus problemas, comprometem o orçamento total destinado a milhões de pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não há mágica orçamentária e não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada”, afirmou. Também votaram na sessão desta quarta-feira (11) as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Todos acompanharam o entendimento do relator pelo desprovimento do recurso. Em seus votos, eles salientaram que, em caráter excepcional, é possível a concessão de medicamentos não registrados na lista da Anvisa. Nesse sentido, fizeram a ponderação entre diversos argumentos, como as garantias constitucionais (entre elas a concretização dos direitos fundamentais, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana), o limite do financeiramente possível aos entes federados, tendo em vistas restrições orçamentárias, o desrespeito às filas já existentes e o prejuízo a outros interesses idênticos. Todos os ministros apontaram condicionantes em seus votos, que serão analisadas na produção da tese de repercussão geral.

Governo regulamenta medidas como isolamento e quarentena para evitar propagação do coronavírus

O Ministério da Saúde regulamentou medidas como isolamento e quarentena para evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19). A portaria com as ações a serem adotadas está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12), destacou o jornal O Estado de S.Paulo. Segundo o texto, a medida de isolamento tem como objetivo “a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”. “A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão”, diz o texto da Portaria. O isolamento prescrito deverá ser efetuado, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, de acordo com a recomendação médica, dependendo do estado clínico do paciente. A determinação deverá ser acompanhada de termo de consentimento livre e esclarecido do paciente. “A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio”, diz o texto. Nos locais onde não houver agente de vigilância epidemiológica, caberá ao Secretário de Saúde determinar a medida. A Portaria trata ainda dos casos em que houver necessidade da quarentena, cujo objetivo é garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado. Segundo o texto, a quarentena “será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado, editado pelo secretário de Saúde do Estado, do município, do Distrito Federal ou ministro da Saúde ou superiores em cada nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação”. A quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde.

Ministério da Saúde vai convocar 5 mil médicos para atenção básica 

Uma portaria foi assinada nesta quarta-feira (11) para convocar cerca de 5 mil médicos para preencher vagas na atenção básica de saúde para reforçar o atendimento e monitoramento em meio à pandemia do Covid-19 no mundo, informou o jornal O Globo. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo Reis, os profissionais serão convocados para preencher vagas deixadas pelo extinto programa Mais Médicos. Também serão contratados mais mil leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de acordo com a necessidade da população. “Vamos reforçar a atenção primária e vamos chamar 5 mil médicos novos. Nesta quarta-feira (11), o ministro (Luiz Henrique Mandetta) assinou essa portaria, chamando 5 mil novos médicos para preencher vagas que nós tínhamos do programa Mais Médicos, que existia até o ano passado”, afirmou. O secretário-executivo participou de parte da audiência pública na Comissão de Transparência e Governança do Senado que debate a política de cancelamento e remarcação de viagens por companhias aéreas e cruzeiros por causa do coronavírus. Gabbardo apresentou os últimos dados do Ministério da Saúde e da OMS sobre a contaminação pelo coronavírus no Brasil e no mundo. Além dos médicos convocados, a pasta também vai adquirir de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) que serão distribuídos aos serviços de saúde. A estimativa é que o governo adquira 20 milhões de máscaras cirúrgicas e 4 milhões de máscaras N95, espécie de máscara mais reforçada e mais capaz de filtrar partículas. O gasto estimado da aquisição dos itens é de R$ 150 milhões. O secretário também afirmou que ainda não é o momento de considerar medidas mais restritivas a ambientes fechados e que, por enquanto, o problema não é grave no país por não haver a chamada transmissão comunitária, quando não é mais possível rastrear a origem do vírus. O que muda a partir de agora é que os casos vindos de determinados países não serão mais considerados riscos maiores ou menores. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já afirmaram que as Casas deverão adotar medidas para reduzir a circulação de pessoas pelo Congresso, incluindo redução do número de audiências e restrição de pessoas autorizadas nos plenários.

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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